Multa por Radar de Velocidade:

Quanto custa o excesso cometido?

Três infrações com valores distintos

As multas por excesso de velocidade possuem 3 valores diferentes, de acordo com a velocidade constatada pelo radar.

São 3 valores para a multa por excesso de velocidade:

• Até 20% acima do limite permitido: R$130,16
• De 20% até 50% acima do limite permitido: R$195,23
• Acima de 50% do limite permitido: R$880,41

Há também a chance de você ter a CNH suspensa, quando a multa for por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido.

Artigo 218 do CTB: Previsão da infração e Penalidades

A infração de excesso de velocidade é prevista no artigo 218 do Código de Trânsito.

Dependendo da velocidade que você ultrapassar o limite de velocidade, pode ser autuado por infração das seguintes classificações:

• média;
• grave;
• gravíssima.

Valor da multa por excesso de velocidade até 20% acima do limite permitido

O inciso I do artigo 218 apresenta o primeiro caso de excesso de velocidade: até 20% acima do limite permitido na via.

Neste caso, a infração é considerada média.

O valor da multa, portanto, é de R$ 130,16 e a infração gera 4 pontos na CNH.

Atenção: há condutores que acreditam que é legal trafegar até 20% acima do limite, mas não é! O limite que está apontada nas placas de sinalização é exatamente o que deve ser seguido. Trafegar em excesso de velocidade sempre gerará multa.

Valor da multa por excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite de velocidade permitido

O excesso de velocidade de 20% até 50% acima do limite permitido é descrito no inciso II do artigo 218 do Código de Trânsito.

Essa é uma infração grave, que gera 5 pontos na carteira de motorista.

Neste caso, o valor da multa é de R$ 195,23.

Valor da multa por excesso de velocidade acima de 50% do limite permitido. SUSPENSÃO DA CNH!

Essa infração está prevista no inciso III do artigo 218 do CTB e é considerada gravíssima autossuspensiva.

O valor da multa, neste caso, deve ser multiplicado por 3, resultando em R$ 880,41.

No caso do inciso III, outra penalidade prevista é a suspensão da carteira de motorista.

Por se tratar de uma multa autossuspensiva, independentemente do número de pontos que você tenha na CNH, ela será suspensa por até 8 meses se você cometer este excesso!

Por exemplo, se você ao trafegar por uma rodovia se deparar com um radar fixo de 40km/h e passar a 61km/h, já terá a sua CNH suspensa se não recorrer.

Limite de Pontos na CNH

É importante ressaltar que o limite de pontos permitido em um período de 12 meses foi atualizado em abril de 2021.

Até então, todos os motoristas poderia somar até 19 pontos na habilitação. Ao alcançar 20 pontos na carteira de habilitação, era aberto um processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir.

Agora o sistema de pontos passou a apresentar uma classificação diferente:

• Limite de 20 pontos, caso cometa 2 infrações gravíssimas;
• Limite de 30 pontos, caso cometa 1 infração gravíssima;
• Limite de 40 pontos, caso não cometa nenhuma infração gravíssima.

Vale destacar que o novo limite de pontos vale para todos que estavam com recurso em julgamento ou ainda não havia sido instaurado o processo, mesmo que as infrações tenham sido cometidas antes de abril de 2021.

Como Recorrer e Cancelar Multas Por Excesso de Velocidade

Muitas pessoas acreditam que não devem recorrer das multas, em especial no caso das multas por radares com foto.

Mas a verdade é que recorrer é possível em qualquer caso de multa por excesso de velocidade.

Independentemente da gravidade do excesso, há oportunidade de defesa.

O recurso é uma possibilidade de destacar erros encontrados na autuação.

Ao ser encontrado qualquer erro na autuação, a penalidade deve ser cancelada.

Há vários pontos que são considerados na notificação para validade da multa, apontamos alguns deles na nossa página específica.

É possível recorrer administrativamente, nas 3 etapas de recurso disponíveis no CTB:

• defesa prévia;
• recurso em 1ª Instância;
• recurso em 2ª Instância.

É importante recorrer em todas as instâncias, pois, em cada etapa, existe uma nova chance de cancelar a penalidade.

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