Prazo Máximo para Receber uma Multa de Trânsito: Decadência

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Multa Surpresa:

Órgão tem Prazo para te Notificar?

Qual o Prazo Máximo para Receber uma Multa de Trânsito?

Resumo esquematizado

– Prazo decadencial do direito: 30 dias;

– Irregularidade: expedir fora do prazo ou não notificar;

– Consequência: arquivamento da multa.

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Você está bem tranquilo com a pontuação de sua CNH quando de repente chega uma multa gravíssima – 07 pontos. Ou, pior, chega em sua casa a notificação por uma multa autossuspensiva, aquela que sozinha pode suspender seu direito de dirigir.

Isso pode acontecer? O órgão tem prazo para te notificar?

Não é raro que o órgão demore para lhe notificar ou mesmo deixe de remeter a notificação.

Desta forma, tanto a demora como a falta de notificação tornam nula a multa, ou seja, o órgão deve arquivá-la.

Vamos entender cada uma das situações:

Demora na Notificação: prazo de 30 dias

O Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a necessidade de notificar o infrator no prazo máximo de 30 dias após a anotação da infração.

Além disso, a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito prevê que quando utilizada a remessa postal, o prazo de 30 dias será considerado pela data em que o órgão de trânsito postou a notificação nos Correios.

Ou seja, não vale a data que o órgão imprimiu a notificação e sim a data em que o órgão entregou a notificação nos Correios.

Desta forma, o não envio da notificação de autuação no prazo de 30 dias corridos, resulta na “decadência do direito”.

Decadência é a perda do direito punitivo estatal. Isto é, o órgão não poderá lhe punir pela infração e deve arquivar a multa!

Ausência de Notificação

Para além do atraso no envio da notificação, pode ocorrer a ausência de notificação.

Nesses casos, você fica sabendo da infração apenas: ao consultar o site do órgão ou o aplicativo da sua CNH; ao licenciar o veículo; ou ao receber a notificação de penalidade da infração (aquela que vem com o código de barras para pagamento).

O Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Se o órgão deixar de expedir a primeira notificação – notificação de autuação – sua multa deve ser arquivada. Não deixe de recorrer!

O mais importante é que você não pode ser surpreendido pela chegada de uma notificação meses ou anos após a infração! Você tem direito de saber da intenção do órgão de lhe penalizar.

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Confira alguns depoimentos de nossos clientes

Só tenho a agradecer pela excelência do serviço prestado. Temia que o recurso fosse seguir um padrão genérico e que teria dificuldades de comunicação, pelo fato de o processo ser feito de forma digital. Todavia, pelo contrário, o que encontrei foi um atendimento rápido, direto e um recurso com a descrição rica de todos os fatos narrados. Surpreendente, essa palavra define o trabalho da Pro Multas, registro meu muito obrigada!

Márcio Gonçalves

Professor universitário, Guarulhos/SP

Praticidade, agilidade, conhecimento profundo sobre o caso. Tudo funcionou! Além do serviço top, minha multa por exceder a velocidade foi cancelada, então não tenho o que reclamar, só dizer para confiar, pq vai dar certo! Obrigada!

Felipe Soares

Autônomo, Porto Alegre/RS

Equipe super especializada, recurso muito bem elaborado. Dá para ver que entendem do assunto quando conseguem tirar qualquer dúvida. Responsáveis e solícitos, meus parabéns a toda equipe da PROMULTAS, o arquivamento do meu processo de suspensão foi consequência da qualidade do trabalho prestado. Eu indico!

Samanta Antunes

Pedagoga, Niterói/RJ

Eu precisava do meu recurso com urgência e achei que isso pudesse ser um problema. Mas o recurso foi muito bem trabalhado e elaborado, em menos de 06h. Pude falar diretamente com a advogada e isso ajudou no processo. Estou muito contente em ter acertado na minha escolha. Meu recurso ainda não foi julgado, mas eu tenho fé de que a minha multa será cancelada e eu não perderei minha CNH, que é meu sustento, pq sou motorista de uber. Confiando que vai dar certo!

Jorge Moraes

Motorista de aplicativos, Recife/PE

Sou da área jurídica, mas optei por procurar profissionais especializados em trânsito. Minha intenção era ter um esboço. Para minha grata surpresa, as teses são muito bem elaboradas e a especialista redigia com maestria, utilizando argumentos técnicos e fáticos, com base no questionário que respondi previamente. O documento foi enviado em sua íntegra, pois impecável. Admiração pela agilidade, profissionalismo, conhecimento. Entro em contato sempre pelo WhatsApp, sou respondida inclusive por áudio, o que facilita. Valeu o investimento.

Mariana Chaves

Advogada, Maringá/PR

Muito profissional!!! Minha carteira é meu ganha pão, ficar sem ela no meio da pandemia então, acabaria desempregado. Um amigo já tinha contratado e me indicou. No comeco eu não sabia se ia funcionar, só que não tinha muita opção. Foi quando recebi uma carta do detran dizendo que o processo tinha acabado e eu podia dirigir. Tô muito agradecido. A rapidez em responder as mensagens, em sanar qualquer dúvida, é tudo de primeira. Espero não precisar mais, mas se precisar, já sei quem vou procurar!

Gustavo Oliveira

Motorista de caminhão, Arapiraca/AL

Eu fui multada em uma blitz, fiquei com medo de soprar o bafômetro e acabar presa. Estava bem, não estava bêbada, mas bate um desespero. Sai procurando na net quando cheguei em casa o que fazer. Encontrei vários sites, falei com algumas pessoas, só que tudo mensagem pronta, igual telemarketing, foi quando liguei para Promultas. Gostei de ter um atendimento rápido e ter total orientação antes mesmo de decidir pelo serviço. Estou muito feliz, pois na 2ª tentativa de recurso já conseguimos. São 3 mil de multa poupados e minha cnh em mãos!

Marlene Cunha

Do lar, Florianópolis/SC

A multa já era injusta, mas lendo o recurso e todos os detalhes elencados ficou ainda mais óbvio. Incrível trabalho de defesa. É um cuidado sem igual. Disponibilidade, atenção e total domínio do assunto. Recomendo!

Bruna Amarantes

Assistente Administrativa, Crato/CE

Gostaria de parabenizar a PROMultas pela elaboração do meu recurso, ao passo que além do conhecimento jurídico, houve análise detalhada do meu caso em particular, a partir das informações e documentos que encaminhei, redigindo um recurso customizado para a infração e circunstâncias da minha ocorrência. Tudo isso, com agilidade na troca das informações e o compromisso com o atendimento dos prazos, sem perda de qualidade. Nada a criticar, só elogiar. Parabéns!

Junior Lessa

Empresário, São Paulo/SP

Pensa em uma pessoa feliz, sou eu! Tenho que destacar a dedicação da equipe da pro multas, um ótimo trabalho desde o atendimento até o recurso. Consultava o site do órgão todo dia, nervosa, quando um dia apareceu "recurso deferido". Ganhei! Para quem pensa que é impossível, não é. Realmente, eu não saberia argumentar da forma como foi, pq sou leiga, mas com a ajuda das pessoas certas, dá para reverter uma injustiça. Muito, muito, muito obrigada!

Raquel Broch

Farmacêutica, Joinville/SC