Se o comprador conhece, tem endereço e ignorou a obrigação legal de transferir o veículo, a Justiça pode obrigá-lo. E mais: determinar que o DETRAN retire do seu nome todas as infrações, processos de suspensão e débitos acumulados.
Esses são os cenários mais comuns que chegam ao nosso escritório, e todos têm solução judicial.
Vendi o carro faz seis meses, tenho o contrato assinado, mas o cara simplesmente não foi ao DETRAN. Toda multa que ele faz chega no meu nome.
Multas acumulandoSei onde ele mora, já liguei pedindo que regularize a transferência, ele promete e não cumpre. Agora minha CNH está ameaçada por infrações que não são minhas.
CNH em riscoO veículo ainda está no meu nome no DETRAN. IPVA, multas e até processo de suspensão, tudo volta para mim, mesmo eu não tendo mais o carro.
Débitos no nomeIsso tem um nome jurídico: descumprimento da obrigação legal de transferência. O Art. 134 do CTB estabelece que o comprador tem 30 dias para regularizar a transferência no DETRAN. Se não o fizer, você, como antigo proprietário, continua vinculado a todas as cobranças, até que a Justiça intervenha.
O CTB impõe ao comprador a obrigação de lavrar a transferência no prazo legal. O descumprimento gera responsabilidade, e a Justiça pode ser acionada para corrigir isso.
“No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Ou seja: o antigo proprietário que faz a comunicação formal de venda se protege. Mas quando o comprador se recusa a transferir, a solução é judicial.
As notificações de autuação, penalidades e cobranças são enviadas ao proprietário registrado no RENAVAM. Enquanto o veículo estiver no seu nome, você continuará sendo notificado, independentemente de quem estava ao volante.
É a ferramenta processual que obriga o comprador a cumprir o que deveria ter feito. E vai além: o juiz pode determinar que o DETRAN atualize o registro diretamente.
O Código de Processo Civil permite que o juiz conceda a tutela específica da obrigação não cumprida. No nosso caso: a transferência do veículo no DETRAN.
Se o comprador não cumprir a decisão judicial no prazo fixado, o juiz pode determinar que a própria autoridade de trânsito realize a atualização cadastral, sem necessidade de colaboração do inadimplente.
Além disso, é possível fixar multa por descumprimento (astreintes), pressionando o réu a agir rapidamente.
Em casos urgentes, especialmente quando há risco de suspensão ou cassação da sua CNH por multas que não são suas, é possível requerer liminar para suspensão imediata dos efeitos das infrações no seu cadastro, antes mesmo do julgamento final.
Quando o comprador negligente causou danos concretos, abalo no score de crédito, restrições no CPF, ameaça à CNH, é possível cumular o pedido de transferência com indenização por danos morais. Cada caso é avaliado individualmente.
Atendimento nacional. Atuamos em todo o Brasil, a ação pode ser ajuizada no domicílio do comprador (réu), independentemente do estado onde você está.
A ação de obrigação de fazer pode ser abrangente. Veja o que pedimos para você em cada caso.
O juiz determina que o comprador realize a transferência no DETRAN, ou, se ele se recusar, que o próprio DETRAN atualize o cadastro por ordem judicial.
Pedido principalTodas as multas lançadas no seu CPF/RENAVAM após a data da venda comprovada devem ser excluídas do seu cadastro de condutor.
Pedido cumuladoSe há processo de suspensão ou cassação de CNH aberto por pontos ou penalidades de responsabilidade do comprador, requeremos o encerramento desses procedimentos.
Pedido cumuladoIPVA, DPVAT, taxas e demais débitos vinculados ao veículo gerados após a venda comprovada devem ser de responsabilidade do comprador, e excluídos do seu cadastro.
Pedido cumuladoO resultado depende das provas disponíveis, da conduta do comprador e do histórico do veículo. Nossa equipe faz uma avaliação gratuita e honesta antes de qualquer compromisso. Não cobramos para ouvir o seu caso.
Quanto mais documentado o caso, mais forte a ação. Veja o que reúne o seu processo.
Documento assinado por ambas as partes com identificação do comprador, valor e data da transação.
EssencialNome completo, CPF ou CNPJ, endereço atual, para citação judicial. Número de telefone, se disponível.
EssencialDocumento do veículo que comprova que estava em seu nome na época da venda. Números de chassis e RENAVAM.
EssencialDocumentação das infrações, cobranças de IPVA ou notificações de suspensão recebidas após a venda.
Reforça o casoAvalie o seu caso mesmo assim. Mensagens de WhatsApp, comprovantes de PIX, anúncios de venda (OLX, Instagram) e histórico de seguros também podem compor o conjunto probatório. Nossa equipe orienta o que vale em cada situação.
Quatro etapas que cobrem da análise inicial à execução judicial e limpeza do seu nome.
Analisamos toda a documentação e o histórico do veículo para mapear exatamente o que chegou no seu nome e o que a ação pode reverter.
Se ainda não foi feita, providenciamos a comunicação formal ao DETRAN, passo que limita sua responsabilidade a partir da data de protocolo.
Ajuizamos a ação, requeremos tutela de urgência quando necessário e conduzimos todo o processo judicial até a decisão final.
Com a decisão favorável, acompanhamos o cumprimento, transferência no DETRAN, exclusão de multas, encerramento de processos de suspensão.
Avaliamos seu caso sem custo. Se tiver contrato, dados do comprador e histórico das multas recebidas, você já tem o suficiente para começar.
Outros temas de trânsito em que também atuamos:
Especialistas em Direito de Trânsito ao lado do seu caso.
