O Código de Trânsito Brasileiro é a lei que eu abro todos os dias no escritório, e é impressionante como o motorista brasileiro conhece pouco a norma que rege cada quilômetro que ele dirige. Este guia é o mapa que eu gostaria que todo cliente tivesse lido antes da primeira multa: o que é o CTB, como ele se organiza, quanto custa cada tipo de infração, como funcionam os pontos, quais são os seus direitos no processo administrativo e o que mudou nas reformas recentes. Em cada tema, deixo o link para o artigo em que eu aprofundo a defesa, porque conhecer a lei é o primeiro passo; usá-la a seu favor é o segundo.
Neste artigo:
O CTB é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em vigor desde janeiro de 1998, que substituiu o antigo Código Nacional de Trânsito de 1966. Ele regula tudo o que acontece nas vias do país: as regras de circulação, a habilitação de condutores, o registro e licenciamento de veículos, as infrações e penalidades, o processo administrativo de defesa e até os crimes de trânsito. É complementado pelas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que detalham tecnicamente o que a lei estabelece, dos radares à CNH digital.
Um princípio do art. 1º que eu uso em defesas até hoje: o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Ou seja, o Estado também tem obrigações, e quando ele fiscaliza sem cumprir as próprias regras (radar sem aferição, notificação fora do prazo, sinalização deficiente), a penalidade cai.
Para se localizar na lei, o mapa é este:
Toda infração do CTB tem uma natureza, que define valor e pontos:
| Natureza | Multa | Pontos | Exemplo |
|---|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 | Estacionar afastado da guia (50 cm) |
| Média | R$ 130,16 | 4 | Velocidade até 20% acima; rodízio SP |
| Grave | R$ 195,23 | 5 | Velocidade 20% a 50% acima; sem cinto |
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 | Avanço de sinal; celular ao volante |
Algumas gravíssimas têm fator multiplicador: velocidade acima de 50% é ×3 (R$ 880,41), dirigir sem habilitação é ×3, e as mais severas, como embriaguez, recusa ao bafômetro e forçar ultrapassagem, chegam a ×10 (R$ 2.934,70). Os guias específicos: multa por excesso de velocidade, dirigir sem habilitação e forçar ultrapassagem.
Desde a Lei nº 14.071/2020, o limite de pontos em 12 meses varia conforme o seu histórico: 40 pontos se você não tem nenhuma infração gravíssima no período, 30 pontos com uma gravíssima, e 20 pontos com duas ou mais. Motorista com EAR (exerce atividade remunerada) tem sempre 40. Atingido o limite, abre-se processo de suspensão da CNH por pontuação.
E existe o atalho que derruba a CNH sem nenhum acúmulo: as infrações autossuspensivas, que suspendem por si sós. Expliquei a lista completa e as defesas no artigo sobre infrações autossuspensivas.
O art. 256 lista as penalidades possíveis: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Na prática do escritório, as que mudam vidas são a suspensão (2 a 8 meses nas autossuspensivas, 6 meses a 1 ano por pontos) e a cassação, que impõe dois anos sem dirigir e todo o processo de habilitação de novo, e que atinge principalmente quem é flagrado dirigindo com a CNH suspensa. O processo de suspensão tem regras e nulidades próprias, que detalho no artigo sobre a notificação do processo de suspensão.
É a parte do CTB que o motorista menos conhece e a que mais decide casos. Em resumo, os seus direitos:
Os arts. 291 a 312 formam o capítulo penal do CTB. Os principais: homicídio culposo na direção (art. 302, detenção de 2 a 4 anos, com aumentos em hipóteses como embriaguez); lesão corporal culposa (art. 303); embriaguez ao volante (art. 306, detenção de 6 meses a 3 anos); racha (art. 308); dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309); e entregar veículo a pessoa não habilitada (art. 310, crime mesmo sem perigo). A esfera criminal corre em paralelo à administrativa, e é onde a diferença entre uma empresa de recursos e um escritório de advocacia fica mais evidente: empresas que não são formadas por advogados não podem atuar no processo penal; como advogada inscrita na OAB, eu acompanho o cliente nas duas frentes.
O CTB vale para ciclistas e pedestres? Vale. O Código regula o trânsito de todos os usuários da via, com infrações e proteções específicas para ciclistas e pedestres, e deveres reforçados para quem dirige veículo motorizado.
Resolução do CONTRAN pode criar multa? Não. Infração e penalidade só a lei cria. As resoluções regulamentam a fiscalização e o procedimento, e quando extrapolam a lei, são atacáveis, um argumento que já usei em defesas.
Onde leio o CTB atualizado? No site do Planalto, na versão compilada da Lei nº 9.503/1997, que incorpora todas as alterações. Cuidado com PDFs antigos circulando por aí: os valores e regras mudaram muito desde 2016.
Quantas infrações existem no CTB? O catálogo dos arts. 161 a 255 passa de duas centenas de condutas, entre leves, médias, graves e gravíssimas, além das infrações específicas de pedestres e ciclistas.
O CTB dá mesmo direito de recorrer de qualquer multa? Dá, e em três instâncias administrativas, sem custo. O que o Código não perdoa é o prazo perdido. Se chegou notificação, o relógio já está correndo.
Recebeu uma multa e quer usar o CTB a seu favor?
Minha equipe analisa sua autuação gratuitamente, com base nos artigos e prazos deste guia.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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