A cassação não é imediata, o processo tem até 3 instâncias de recurso antes de qualquer restrição. Nossa equipe atua em cada uma delas para reverter ou arquivar o seu caso.
A suspensão bloqueia temporariamente o direito de dirigir por alguns meses. A cassação é diferente: você perde a CNH por 2 anos e, ao fim desse prazo, precisa refazer todo o processo de habilitação do zero, autoescola, exames médicos, provas teórica e prática, e pagamento de todas as taxas novamente.
Muitos condutores confundem as duas penalidades. Elas têm origem semelhante, mas consequências completamente diferentes.
O Código de Trânsito prevê apenas três situações que geram processo de cassação. Identifique o seu caso.
Se o condutor tiver a CNH suspensa e for flagrado dirigindo, ou receber uma multa como proprietário sem indicar outro condutor, será autuado por infração gravíssima (art. 162, II) e terá instaurado o processo de cassação por descumprimento da suspensão.
É o caso mais frequente e aquele com mais argumentos técnicos disponíveis para contestação.
Cometer duas vezes, no período de 12 meses, uma das infrações listadas abaixo gera cassação automática:
Infração de trânsito não é crime, mas o CTB prevê 10 situações tipificadas como crime de trânsito. Se houver condenação judicial por qualquer delas, a cassação da CNH é consequência automática da sentença penal.
Nesse caso, a defesa é feita no âmbito criminal, com estratégia jurídica paralela ao processo administrativo.
Apenas condutas expressamente tipificadas no CTB como crimes, não confunda com infrações administrativas.
Matar alguém sem intenção ao conduzir veículo, por negligência ou imprudência.
Causar danos físicos ou mentais a terceiro de forma negligente ao dirigir.
Não socorrer ou não acionar autoridade pública após acidente com vítima.
Afastar-se do local para não arcar com responsabilidade penal ou civil.
Conduzir veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa.
Desobedecer imposição administrativa de suspensão imposta pelo CTB.
Usar a via pública para corridas não autorizadas, gerando risco à segurança.
Conduzir veículo com direito suspenso em situação de perigo concreto.
Permitir que pessoa sem habilitação, suspensa ou cassada, assuma o volante.
Exceder velocidade nas proximidades de escolas, hospitais e locais de grande concentração de pessoas.
Enquanto o processo administrativo estiver em curso, nenhuma restrição é aplicada na sua CNH. Você pode continuar dirigindo até a decisão final, por isso, agir rápido é fundamental.
Apresentada antes da efetivação da cassação. É a fase com maior taxa de arquivamento, e aquela em que os argumentos técnicos têm mais impacto sobre o julgador.
Se a Defesa Prévia for negada, o processo segue para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, com nova análise por junta especializada em direito de trânsito.
Grau máximo do recurso administrativo estadual. Esgotada essa instância, avaliamos a via judicial, que pode suspender os efeitos da cassação por decisão liminar.
A cassação tem defesa, e o processo não efetiva nenhuma restrição enquanto durar o recurso. Avalie seu caso agora.
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