Recebeu multa gravíssima na Provisória?

Como Funciona a Permissão Para Dirigir?

Vou perder a CNH?

No Código de Trânsito você não encontrará a nomenclatura “Habilitação (ou CNH) Provisória”, mas sim Permissão para Dirigir (PPD).

A PPD, de acordo com o artigo 148, § 2º, do CTB, é o documento concedido, por um ano, ao candidato aprovado no processo de formação de condutores.

A CNH provisória, aparentemente, é idêntica à CNH definitiva.

No entanto, há diferenças: prazo de validade, apenas 12 meses; e o limite de pontos permitidos neste período, o qual é diferente da CNH definitiva.

Limite de pontos na CNH provisória

O artigo 148 do CTB não faz menção alguma à existência de um limite de pontos em caso de Permissão para Dirigir.

O § 3º do artigo especifica que a habilitação definitiva será concedida ao condutor, desde que este: não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou mais de uma média.

Como você pode ver, a confusão ocorre por conta da quantidade de pontos das infrações média e leve: 4 e 3 pontos, respectivamente.

O motorista que comete três infrações leves, por exemplo, soma 9 pontos, mais do que o equivalente a duas médias, e, ainda assim, não será impedido de obter a CNH definitiva ao término de um ano.

Não se trata de atingir determinada pontuação, mas de não cometer infrações das naturezas descritas.

Multa Gravíssima Com CNH Provisória: O Que Fazer

Caso você cometa uma infração gravíssima e não recorra, não haverá saída: você deverá reiniciar o processo de habilitação se quiser voltar a dirigir.

Isso significa passar novamente pela autoescola e fazer os exames necessários, como da primeira vez, além de pagar, é claro.

Para evitar que isso aconteça, tomar o máximo de cuidado possível para não cometer infrações é fundamental.

Saiba que ser multado com a CNH provisória é muito mais fácil do que você imagina.

Infrações gravíssimas são muito comuns no dia a dia: avançar o sinal vermelho, exceder o limite de velocidade, transitar em faixa exclusiva de ônibus, realizar manobra perigosa e é claro, ser pego na Lei Seca.

CNH Provisória: Infração Cometida Com Veículo de Outra Pessoa

São muito comuns os casos em que, ao adquirir a primeira habilitação, o condutor iniciante dirija o veículo de seus pais.

Nessa circunstância, a infração cometida pelo condutor pode resultar em uma Notificação de Autuação ao proprietário do veículo.

Isso acontecerá caso não ocorra abordagem por parte do agente no momento em que a infração foi cometida, ou se a infração for registrada por equipamento eletrônico.

Nesse caso, ao realizar a indicação de condutor, tenha em mente que a depender da natureza da infração, você poderá perder a sua CNH, não importando que não tenha sido abordado.

Quanto à multa a ser paga, é válido destacar que ela permanece vinculada à propriedade do veículo, sendo responsabilidade do proprietário quitá-la.

Sou proprietário: Como Indicar o Condutor Infrator e Evitar a perda da PPD

A notificação de autuação, que comunica o registro do auto de infração, é enviada para o endereço do proprietário do veículo, no entanto, ele pode ou não ter sido o motorista que conduzia o veículo no momento em que a infração foi registrada.

Quando não ocorre abordagem por parte do agente de trânsito, como, por exemplo, quando a infração é registrada por fiscalização eletrônica, ainda assim é necessário responsabilizar o condutor infrator, certo?

Assim, a pessoa mais provável de ser responsável pela infração, obviamente, é o proprietário do veículo. É por isso que, nesses casos, a notificação é remetida ao seu endereço.

Caso você possua um veículo em seu nome e esteja na PPD, você pode realizar a indicação de condutor, a fim de não ter a pontuação lançada em sua CNH e não perdê-la.

É Possível Recorrer da Multa Gravíssima com CNH Provisória?

A Constituição Federal é a lei máxima do Brasil. Todas as demais leis devem se submeter a ela, não podem contrariá-la.

Em seu artigo 5º, inciso LV, ela diz todo cidadão tem direito de recorrer de penalidades impostas.

Uma multa, seja ela aplicada a um motorista que possui a carteira provisória ou definitiva, é um processo administrativo.

Portanto, é um dos casos em que o cidadão tem assegurado, pela Constituição, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Você só não pode, como deve apresentar recurso. O recurso resguardará o seu direito e é a única esperança de pegar a sua definitiva.

Há 3 chances de recurso antes da penalidade ser aplicada e você perder a PPD: defesa prévia, JARI e CETRAN.

Dá Para Tirar CNH Provisória Novamente?

Se você não recorreu e, portanto, perdeu a PPD, fique tranquilo. Após a aprovação nas provas prática e teórica, você receberá uma nova Permissão para Dirigir, que também terá validade de um ano.

Ao receber uma nova PPD, as regras serão as mesmas: você não poderá cometer infração grave, gravíssima nem reincidir em infração média.

Para iniciar um novo processo de habilitação, como você já deve saber, é necessário se matricular em um Centro de Formação de Condutores (CFC).

Antes de iniciar as aulas, você precisará ser aprovado nos exames de aptidão física e psicológica.

Os procedimentos para a inscrição, pagamento das taxas e agendamento dos exames variam de Estado para Estado.

Retirada da Habilitação Definitiva

Se você não recebeu nenhuma multa gravíssima com CNH provisória ou estiver com recurso pendente de julgamento, poderá solicitar a sua habilitação definitiva no DETRAN.

Para isso, terá de pagar uma taxa.

Em poucos dias após a solicitação, poderá retirar seu documento, ou recebê-lo em seu endereço, caso o DETRAN do seu Estado disponibilize essa opção.

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