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Termos e Condições de Uso

Aplicam-se os termos e condições gerais publicados neste site e fornecidos ao cliente no ato da contração do serviço, relativos à empresa PROMultas e ao site (promultas.com.br).

As informações divulgadas através deste sítio ou outros documentos publicados pela PROMultas estão sujeitas a alterações. A PROMultas reserva-se ao direito de efetuar essas alterações sem aviso prévio.

Confiamos no nosso serviço, trabalhando com empenho para entregar um recurso de excelência, sendo a atividade exercida dentro das leis vigentes no país. Todavia, não podemos garantir o resultado e seria imoral e ilegal prometer o deferimento, pois foge de nosso poder decisório.

A PROMultas não presta qualquer serviço na esfera judicial, atuando apenas na esfera administrativa.

Serviços e pagamentos

PROMultas tem sede matriz no município de Maceió/AL, mas atende em todo território nacional. O atendimento é 100% digital, sendo realizado através de e-mail, WhatsApp e telefone.

O serviço consiste na elaboração de defesas e recursos administrativos para reverter imposição de multas, pontos na habilitação, suspensão e cassação da CNH e PPD. A contratação do serviço dá direito a todos os recursos administrativos cabíveis relativos ao processo contratado.

Não há como garantir o resultado dos recursos. As taxas de sucesso são otimistas, de acordo com o resultado compartilhado por nossos clientes, mas variam conforme a situação e a infração. Contate-nos para analisarmos e fornecermos informação mais específica. Desde já, salientamos que é impossível apresentar uma taxa de probabilidade fixa e alertamos para que você desconfie, caso algum escritório lhe repasse.

O pagamento é realizado através do sistema PagSeguro UOL, podendo ser operacionalizado através de Cartão de Crédito ou Boleto Bancário. Também existe a possibilidade de transferência bancária e uso do sistema PIX.

O valor dos nossos serviços é relativo à elaboração dos recursos e de manual para entrega/postagem da defesa. Não estão incluídos os eventuais custos de postagem para entrega dos recursos ao Órgão Julgador, bem como despesas de outra natureza. Contamos com um plano completo, onde o envio pode ficar a nosso encargo, consulte nossos planos para saber mais.

Das responsabilidades

Nossos serviços envolvem todos os recursos administrativos relativos à infração contratada ou processo (Defesa Prévia; JARI e CETRAN). Todavia, para que não se perca nenhum prazo ou instância, fica desde já designado que é de responsabilidade do contratante nos encaminhar as notificações dentro do prazo, tão logo as receba, para que elaboremos o recurso e o contratante possa o remeter tempestivamente para o endereço correto.

A notificação de julgamento ou para elaboração de novo recurso deverá ser encaminhada para a PROMultas com, no mínimo, 48 horas úteis antes do termo final do prazo. O não envio das notificações ou a desistência do serviço (após o envio de algum recurso) é de responsabilidade exclusiva do cliente e não dá direito ao ressarcimento do valor pago pela contratação.

A contratação do serviço terá início na fase em que se encontrar o processo administrativo, sendo tomadas as medidas para as etapas administrativas restantes. Ou seja, caso haja três possibilidades de defesa, serão elaborados três requerimentos; se já houver passado o prazo para defesa prévia, por exemplo, serão elaborados dois requerimentos.

O conteúdo expressado nos recursos é de total responsabilidade do contratante. O material será elaborado em nome do Contratante/Recorrente, o qual deverá ser por ele assinado. O conteúdo poderá ser editado ou alterado pelo contratante, sendo ele o exclusivo responsável pelo conteúdo do documento enviado.

Da reprodução do conteúdo

Todo conteúdo disponibilizado pela PROMultas não poderá ser copiado ou reproduzido sem a devida citação ou prévia autorização; exceto quando para fins de divulgação e com a devida referência.

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Informações pelo Usuário

A PROMultas reserva-se ao direito de avaliar todo conteúdo produzido por clientes ou usuários, tais como: comentários, envio de fotos, vídeos ou arquivos de qualquer natureza.

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