Termos e Condições de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026

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1. Objeto

O site tem por finalidade disponibilizar informações de caráter educativo sobre direito de trânsito e apresentar os serviços do escritório. O conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica individualizada nem gera relação de patrocínio (ver Aviso Legal).

2. Uso permitido

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma lícita e de boa-fé, abstendo-se de:

• reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização;
• utilizar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros;
• tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança ou introduzir códigos maliciosos.

3. Propriedade intelectual

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4. Limitação de responsabilidade

As informações são fornecidas "no estado em que se encontram", com finalidade informativa. O escritório empenha-se em manter o conteúdo correto e atualizado, mas não garante que esteja isento de imprecisões ou desatualizações decorrentes de mudanças legislativas e jurisprudenciais.

A advocacia é atividade de meio, e não de resultado: nenhum resultado é prometido ou garantido. O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente no conteúdo do site, sem a devida análise profissional do caso concreto.

5. Formulários e comunicações

Ao enviar dados por formulários ou canais de contato, o usuário declara que as informações são verdadeiras e autoriza o tratamento desses dados conforme a nossa Política de Privacidade. O envio de mensagem não gera obrigação de atendimento nem constitui contratação.

6. Links de terceiros

O site pode conter links para páginas externas, sobre as quais o escritório não tem controle e não se responsabiliza por seu conteúdo ou práticas.

7. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Responsável: Dra. Laurine Brandeburski (OAB/SP nº 533.764, OAB/DF nº 86.371 e OAB/RS nº 116.404), pelo escritório PROMultas Advogados, com sede em Maceió/AL. Contato: juridico@promultas.com.br.