Dirigir com CNH vencida gera uma multa gravíssima de mais de R$ 880. Mas há situações em que o recurso tem fundamento real : especialmente quando o motorista não sabia do vencimento, quando houve erro no processo de notificação ou quando existem vícios formais no auto. Veja os argumentos e como usar cada um.
A multa por CNH vencida (art. 162-I CTB) é uma das mais difíceis de contestar no mérito, porque o fato : a CNH estava vencida : geralmente é incontroverso. Por isso, os recursos bem-sucedidos quase sempre atacam aspectos formais ou circunstâncias excepcionais. Veja os argumentos que funcionam:
O CTB exige que a notificação de infração seja enviada ao proprietário do veículo em até 30 dias após a data da infração (art. 281 CTB). A notificação de penalidade deve ser enviada em até 60 dias após a decisão sobre a defesa prévia (art. 282).
Se qualquer dessas notificações chegou fora do prazo, a autuação é nula. Esse argumento se aplica a qualquer tipo de multa, incluindo CNH vencida. Para verificar:
O auto de infração deve conter, sob pena de nulidade (art. 280 CTB):
Qualquer campo obrigatório ausente, incorreto ou inconsistente é causa de nulidade formal. Compare os dados do auto com os documentos do veículo e do condutor : divergências de placa, CPF, nome ou endereço são erros comuns.
Se no momento da autuação o condutor já tinha protocolado o processo de renovação da CNH junto ao DETRAN (ou seja, a renovação estava em andamento), há argumento de que a penalidade é desproporcional : o condutor estava regularizando a situação, não ignorando a obrigação.
Este argumento não cancela automaticamente a multa, mas tem sido acolhido em alguns recursos como fundamento para o provimento, especialmente quando:
Junte ao recurso o comprovante de protocolo da renovação com a data.
Em casos de força maior : levar familiar em estado grave ao hospital, atender emergência médica comprovada : é possível alegar a excludente de ilicitude prevista no art. 188 do Código Civil, aplicada subsidiariamente ao Direito Administrativo.
Para esse argumento funcionar, é necessário prova robusta: boletim de ocorrência, registro hospitalar, declaração médica. Sem prova, o argumento não prospera.
O recurso deve ser apresentado à JARI no prazo de 30 dias da notificação de penalidade. Passos:
Se o recurso na JARI for negado, há ainda a possibilidade de recurso ao CETRAN (estadual) ou ao CONTRAN (federal), com prazo de 30 dias após a decisão da JARI.
Levou multa de CNH vencida e quer recorrer?
Verificamos o prazo, os dados do auto e os argumentos disponíveis antes de qualquer decisão.