Como Ganhar na JARI: Argumentos que Funcionam no Recurso de Multa

Recorrer à JARI é um direito, mas recorrer bem é uma estratégia. A maioria dos recursos é negada não porque a multa era incontestável, mas porque o motorista não apresentou os argumentos certos. Este guia mostra o que realmente funciona nos julgamentos da JARI e o que deve ser evitado.

Nulidades formais do auto de infração

Nulidades formais são vícios no próprio documento do auto de infração que tornam a autuação inválida independentemente do que ocorreu na via. São as mais fáceis de comprovar e têm alta taxa de provimento na JARI.

Nulidade	Fundamento
Identificação incorreta do condutor ou veículo	CTB art. 280, incisos
Local da infração em branco ou incorreto	CTB art. 280, IV
Data e hora ausentes ou inconsistentes	CTB art. 280, V
Código de infração não corresponde à descrição	Resolução CONTRAN 619/2016
Ausência de assinatura do agente de trânsito	CTB art. 280, VI
Equipamento de medição sem certificado de calibração válido	Resolução CONTRAN 798/2020
Notificação de infração enviada fora do prazo de 30 dias	CTB art. 281
Notificação de penalidade enviada fora do prazo de 60 dias	CTB art. 282

Para verificar se a notificação foi enviada dentro do prazo, compare a data da infração (no auto) com a data constante na notificação recebida. Se o prazo estiver vencido, a autuação é nula de pleno direito.

Argumentos de mérito

Quando o auto está formalmente correto, o recurso deve atacar o mérito : ou seja, contestar que a infração de fato ocorreu, ou que ocorreu da forma descrita.

Ausência de provas suficientes: para infrações sem imagem (autuação apenas pelo relato do agente), questionar se o relato é suficiente para embasar a penalidade. O CTB exige que o auto descreva a infração com clareza;
Sinalização ausente ou inadequada: se a infração depende de sinalização (velocidade máxima, proibição de estacionamento, faixa exclusiva), verificar se o local estava sinalizado de acordo com as normas do CONTRAN. Placa ausente, ilegível ou fora do padrão invalida a autuação;
Equipamento de medição: para radares e lombadas eletrônicas, exigir o certificado de calibração e verificar se o equipamento estava aprovado pelo INMETRO na data da infração;
Condutor não identificado: se o veículo foi autuado mas o condutor não foi identificado no momento da infração, a penalidade de pontos não pode ser lançada na CNH do proprietário (mas a multa é mantida);
Caso fortuito ou força maior: situações excepcionais que forçaram a conduta autuada (desvio de obstáculo na pista, emergência médica).

Provas que fortalecem o recurso

A JARI julga com base no que o motorista apresenta. Recursos sem provas têm chance muito menor de provimento. As provas mais eficazes são:

Fotografias do local: tiradas logo após a autuação, mostrando ausência de sinalização, obstáculos na via, condições do asfalto;
Vídeos (câmera do veículo ou celular): imagens são as provas mais poderosas e raramente contestadas;
Google Street View: para confirmar ausência de sinalização, pode ser usado como prova documental, desde que com data próxima à infração;
Laudo técnico: para questionar equipamentos de medição, um laudo de engenheiro ou perito de trânsito tem peso significativo;
Declaração de testemunhas: menos determinante do que imagens, mas útil quando não há câmeras;
Prontuário médico ou boletim de ocorrência: para casos de força maior ou emergência.

O que não funciona na JARI

Evite esses erros que resultam em recurso negado mesmo quando havia fundamento:

Negar os fatos sem provar: dizer “não cometi a infração” sem nenhuma evidência não convence a JARI;
Argumentos genéricos: textos prontos de internet sem adaptação ao caso concreto são facilmente identificados e rejeitados;
Questionar a constitucionalidade das multas: a JARI não tem competência para declarar inconstitucionalidade;
Alegar que “todos fazem isso”: prática social irrelevante para o julgamento;
Pedir clemência com base em situação financeira: a JARI julga a legalidade da autuação, não a condição do infrator.

Como estruturar o recurso

Um recurso bem estruturado segue esta ordem:

Qualificação: nome completo, CPF, número do auto de infração, número da CNH;
Tempestividade: confirmar que o recurso está dentro do prazo de 30 dias;
Dos fatos: narração clara do que aconteceu na perspectiva do condutor;
Do direito: artigos do CTB e resoluções do CONTRAN que amparam o recurso;
Das provas: descrição das provas anexadas;
Do pedido: pedido expresso de provimento do recurso e cancelamento da penalidade;
Data e assinatura.

Seja objetivo. Recursos longos e prolixos não têm mais chance que recursos curtos e bem fundamentados. A JARI analisa centenas de recursos : clareza e objetividade ajudam.

Taxa de sucesso por tipo de infração

Não há estatística oficial pública e consolidada, mas pela experiência de atuação em recursos administrativos, os tipos de infração com maior chance de provimento na JARI são:

Infrações por sinalização ausente ou irregular (alta chance);
Autuações com erro formal no auto de infração (alta chance);
Notificações fora do prazo legal (altíssima chance : nulidade absoluta);
Radares sem calibração comprovada (alta chance);
Infrações subjetivas sem imagem (chance moderada).

Infrações flagradas em imagem clara e com equipamento certificado têm menor chance, mas ainda existem argumentos possíveis, especialmente de forma.

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Analisamos o auto de infração e identificamos os fundamentos mais fortes antes de montar a defesa.

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