Limite do bafômetro: quando é multa e quando vira crime

Limite do bafômetro: multa ou crime?

Entenda a Lei Seca de forma clara

Quase toda semana chega no escritório um motorista com o mesmo papel na mão e a mesma pergunta: soprei, deu um número, isso é multa ou é processo criminal? O que quase ninguém explica é que o bafômetro no Brasil não tem um limite, tem dois.

De 0,05 mg/L a 0,33 mg/L, você responde na esfera administrativa: infração gravíssima do art. 165 do CTB, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A partir de 0,34 mg/L medidos no aparelho, entra o crime do art. 306, com detenção de seis meses a três anos.

Repare no número, porque ele confunde muita gente. O texto do art. 306 fala em 0,3 mg/L de ar alveolar, mas a Resolução CONTRAN nº 432/2013 manda descontar a margem de erro do aparelho, de 0,04 mg/L. Na prática, o visor precisa marcar 0,34 mg/L para o crime se configurar.

E aqui está o ponto que mais assusta quem senta na minha frente: a partir de 0,34 você não troca uma coisa pela outra, você responde pelas duas. A autuação administrativa continua de pé e corre em paralelo com a ação penal, e a própria Resolução CONTRAN nº 432/2013 diz isso com todas as letras no art. 7º, § 1º: a ocorrência do crime “não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB”. Perder a CNH por 12 meses e ainda responder criminalmente não é exceção, é a regra nessa faixa.

Empresas que só atuam na esfera administrativa não entram na ação penal. Como advogada inscrita na OAB, eu cuido das duas frentes, e é por isso que faço questão de deixar essa diferença clara antes de qualquer outra coisa.

A chamada “Lei Seca” é resultado da Lei nº 11.705/2008, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente os artigos 165, 165-A, 276 e 306. Com essa lei, o Brasil adotou a política de tolerância zero para a condução de veículos sob efeito de álcool ou substância psicoativa.

Desde então, qualquer concentração de álcool no organismo do condutor pode ser considerada infração, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), sendo a margem de erro de 0,04 mg/L do etilômetro uma compensação técnica, e não um “limite legal permitido”.

Existe Limite Permitido no Bafômetro?

Não. Legalmente, não há um limite mínimo permitido de álcool no sangue para fins de fiscalização de trânsito no Brasil. O artigo 276 do CTB, após ser alterado pela Lei nº 11.705/2008, passou a ter a seguinte redação:

“Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 do CTB.”

Por isso, o Brasil é um dos países que adota a chamada tolerância zero. No entanto, tecnicamente, existe uma margem de erro operacional prevista na regulamentação do etilômetro.

E os 0,04 mg/L que todo mundo cita?

Esse valor está relacionado à maior medição que ainda não gera autuação, e não à margem de erro do aparelho, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 432/2013, especialmente em seu art. 6º, inciso II. A margem de erro descontada da medição é de 0,04 mg/L, conforme a Tabela de Valores Referenciais do Anexo I da resolução. Para autuar, o que a norma exige é medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L, e o texto é este:

“Teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante no Anexo I.”

Ou seja:

• Até 0,04 mg/L medidos: não gera autuação, porque o piso da infração é a medição de 0,05 mg/L.

• De 0,05 a 0,33 mg/L: infração de trânsito gravíssima, com penalidades administrativas.

• A partir de 0,34 mg/L: considera-se crime de trânsito, nos termos do art. 306 do CTB.

O Que Diz a Legislação? Penalidades Conforme o CTB

Art. 165 do CTB – Conduzir veículo sob influência de álcool ou substância psicoativa:

• Multa de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor da infração gravíssima);

• Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

• Retenção do veículo e recolhimento da CNH.

Art. 165-A do CTB – Recusa à realização do teste, exame clínico, perícia ou qualquer outro procedimento:

• As mesmas penalidades do art. 165, independentemente da comprovação de teor alcoólico.

Art. 306 do CTB – Conduzir sob efeito de álcool com concentração igual ou superior a 0,34 mg/L no bafômetro, ou com sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora:

• Detenção de 6 meses a 3 anos;

• Multa;

• Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.

Posso Recusar o Teste do Bafômetro?

Sim, é um direito previsto pelo princípio da não autoincriminação. Contudo, a recusa é tratada pela legislação como infração gravíssima autônoma, conforme o art. 165-A do CTB, com as mesmas penalidades aplicadas ao condutor que efetivamente foi flagrado com álcool no organismo.

Resumo Prático das Penalidades

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