Excesso de Velocidade: Entenda as Consequências Legais

Excesso de Velocidade:

Entenda as Consequências Legais e Como se Defender!

O Que é Excesso de Velocidade?

O excesso de velocidade se caracteriza pela condução de um veículo em velocidade superior à permitida para o trecho da via, conforme estabelecido pela sinalização vertical ou pela regulamentação geral do art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ainda que comum, trata-se de conduta infracional que oferece elevado risco à segurança viária, sendo classificada em diferentes níveis de gravidade, nos termos do art. 218 do CTB.

Classificações Legais do Excesso de Velocidade.

O art. 218 do CTB determina três faixas distintas de infração por excesso de velocidade, cada uma com penalidades proporcionais à gravidade do comportamento:

1. Até 20% acima do limite da via

• Natureza da infração: Média
• Multa: R$ 130,16
• Pontuação: 4 pontos na CNH
• Fundamento legal: Art. 218, inciso I, do CTB

2. De 20% a 50% acima do limite da via

• Natureza da infração: Grave
• Multa: R$ 195,23
• Pontuação: 5 pontos na CNH
• Fundamento legal: Art. 218, inciso II, do CTB

3. Acima de 50% do limite da via

• Natureza da infração: Gravíssima, com fator multiplicador
• Multa: R$ 880,41 (multa multiplicada por 3)
• Pontuação: 7 pontos na CNH
• Medida administrativa: Suspensão automática do direito de dirigir
• Fundamento legal: Art. 218, inciso III, c/c art. 261, §1º, II, do CTB

Suspensão Automática da CNH por Excesso de Velocidade.

A suspensão do direito de dirigir pode ocorrer automaticamente, sem necessidade de acúmulo de pontos, quando o condutor excede em mais de 50% o limite de velocidade permitido para a via (art. 218, III, c/c art. 261, §1º, II).

Nesse caso, a autoridade de trânsito deverá instaurar processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com prazo entre:

• 2 a 8 meses, na primeira ocorrência;
• 8 a 18 meses, em caso de reincidência no período de 12 meses (art. 261, §1º-A, do CTB).

Além disso, o agente poderá recolher a CNH no ato da autuação, conforme previsto no art. 270, §2º, do CTB.

Suspensão por Acúmulo de Pontos.

Mesmo infrações de natureza média ou grave, se recorrentes, podem culminar na suspensão da CNH, conforme os limites de pontuação previstos no art. 261, §1º, I, do CTB, com redação da Lei nº 14.071/2020:

• 39 pontos, se o condutor não tiver nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses;
• 29 pontos, se tiver cometido 1 infração gravíssima;
• 19 pontos, se tiver cometido 2 ou mais infrações gravíssimas.

Como Funciona a Fiscalização de Velocidade?

A fiscalização deve obedecer aos critérios da Resolução CONTRAN nº 798/2020, que regulamenta o uso de instrumentos medidores de velocidade. São exigências legais:

• Equipamento aprovado pelo INMETRO e aferido periodicamente;
• Instalação em locais devidamente sinalizados;
• Desconto obrigatório da margem de erro técnica, conforme INMETRO:
  • Velocidade medida até 100 km/h: subtrai-se 7 km/h;
  • Velocidade medida acima de 100 km/h: aplica-se redução de 7%.

O valor resultante é a chamada velocidade considerada, que é usada para a autuação.

Quais São os Caminhos Legais Para Recorrer?

Todo condutor autuado tem o direito de ampla defesa no processo administrativo, conforme garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 280 a 289 do CTB, bem como na Resolução CONTRAN nº 918/2022.

As etapas são:

1. Defesa Prévia – apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação;
2. Recurso à JARI – primeira instância administrativa, após a Notificação de Imposição de Penalidade;
3. Recurso ao CETRAN – segunda e última instância no âmbito estadual.

Durante o trâmite do processo, os efeitos da penalidade ficam suspensos, conforme o art. 282, §3º, do CTB. O condutor pode continuar dirigindo normalmente até o trânsito em julgado administrativo.

Conclusão

O excesso de velocidade pode parecer uma infração comum, mas possui desdobramentos legais severos, especialmente quando ultrapassa os 50% do limite permitido. A legislação de trânsito trata a segurança viária com rigor, e por isso é essencial conhecer os dispositivos legais aplicáveis e agir com estratégia diante de uma autuação.

Apresentar defesa fundamentada, observar os prazos e entender o funcionamento da fiscalização são passos cruciais para proteger sua habilitação e evitar penalidades indevidas.

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