Recebeu uma multa do Detran e quer recorrer? O caminho existe e funciona, mas a primeira coisa que eu confiro em qualquer caso é simples: quem foi o órgão que autuou. É para ele que o recurso vai, e protocolar no lugar errado é o jeito mais comum de perder o prazo à toa. Vou te mostrar como recorrer de multa do Detran, passo a passo, valendo para qualquer estado.
Neste artigo
O Detran nem sempre é o órgão autuador
Como recorrer, passo a passo
As três fases do recurso
As teses que funcionam
Perguntas que sempre me fazem
Muita gente chama toda multa de “multa do Detran”, mas ela pode vir de vários órgãos: o próprio Detran, o DER estadual (rodovias), os órgãos municipais de trânsito (nas vias da cidade) e a PRF (rodovias federais). O órgão autuador vem indicado na notificação, e é nele que você protocola o recurso. Conferir isso é o passo zero.
1. Identifique o órgão autuador e a fase (Autuação ou Penalidade) na notificação.
2. Reúna notificação, auto, CNH, documento do veículo e as provas do seu caso.
3. Escreva a defesa com o fundamento concreto, ligado à sua autuação.
4. Protocole no órgão certo, dentro do prazo, e guarde o comprovante. Um o modelo de recurso ajuda a estruturar.
O recurso administrativo é escalonado e igual em todo o país: primeiro a defesa prévia, depois JARI e CETRAN e, por fim, o recurso de segunda instância, julgado pelo CETRAN (órgão estadual ou municipal), pelo CONTRANDIFE (Distrito Federal) ou por Colegiado Especial (órgão federal, PRF ou DNIT, art. 289 do CTB). Cada fase tem prazo próprio na notificação. Veja os prazos para recorrer. Para os órgãos de cada estado, veja recurso no Detran-SP e recurso no Detran-RJ.
Os fundamentos mais fortes são os vícios na notificação (fora do prazo do art. 281 ou sem os requisitos do art. 282 do CTB), a falha ou falta de afer&iccedil;ão do equipamento em multas de radar, a ausência ou má sinalização, o erro de enquadramento e o auto genérico que fere o art. 280. Cada um precisa estar ligado ao seu caso. Para o panorama completo, veja o guia completo de como recorrer de multa.
Toda multa é do Detran? Não. Pode ser do DER, do município ou da PRF. O órgão autuador vem na notificação.
Dá para recorrer online? A maioria dos órgãos tem canal eletrônico. O essencial é protocolar no órgão certo e no prazo.
Recorrer suspende os pontos? Enquanto o recurso não é julgado, a penalidade fica suspensa naquela fase. Os pontos só entram após a decisão final.
Recorrer pode piorar? Não. O recurso administrativo não agrava a penalidade.
Levou multa do Detran e quer recorrer?
Me manda a sua notificação. Eu identifico o órgão certo e monto o recurso.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 280, 281, 282 e 285 a 290
Escrito por
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, em recursos de multas, suspensão e cassação da CNH, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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