Multa Radar Velocidade - Radar Escondido

Multa Radar Velocidade – Radar Escondido

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Radar Oculto, pode?

Radar tem que estar visível/aparente?

Resumo esquematizado

– Resolução nº 798 do CONTRAN;

– Nulidade da multa quando o radar estiver oculto;

– Regra válida para radar móvel e fixo.

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Antes de tudo, vale dizer que a autuação de motoristas pelo excesso de velocidade deve ser efetuada por equipamento de radar regular.

Para tanto, é indispensável que o equipamento esteja visível aos condutores.

O que a Lei diz sobre o assunto?

Na data de 1º de novembro de 2020 entrou em vigor a Resolução nº 798 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que atualizou algumas informações já presentes na resolução anterior e deixou ainda mais a clara a necessidade de visibilidade do equipamento de radar, seja ele portátil ou fixo. Vejamos:

“Art. 6º A instalação e operação de medidores de velocidade do tipo fixo deve atender aos seguintes requisitos:

4º Os medidores de velocidade do tipo fixo não podem ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica, ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo.“

“Art. 7º O uso de medidores do tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade é restrito às seguintes situações:

4º Os medidores de velocidade do tipo portátil somente devem ser utilizados por autoridade de trânsito ou seu agente, no exercício regular de suas funções, devidamente uniformizados, em ações de fiscalização, não podendo haver obstrução da visibilidade, do equipamento e de seu operador, por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises, ou qualquer outra forma que impeça a sua ostensividade.” – Grifamos.

Logo, a previsão legal recai tanto na hipótese de fiscalização realizada com medidores de velocidade do tipo estático, como na realizada por equipamento do tipo móvel ou portátil.

Radar Fixo e Móvel

Radar fixo ou estático é aquele que está instalado em determinado local. Pode ser uma lombada eletrônica ou estar presente até mesmo em um semáforo (farol). Deste modo, portanto, não há um agente de trânsito presente no local.

Por outro lado, radar portátil ou móvel exige a presença do agente manuseando o equipamento. Ou seja, normalmente é a situação do agente ao lado da viatura com o equipamento em mãos.

Nas duas situações, com ou sem a presença de agente, se a infração for verificada por equipamento de fiscalização que estava “camuflado”, “escondido”, sem que o motorista pudesse notar sua existência, há desrespeito à exigência legal. Assim, é irregular a multa de trânsito.

Necessidade de Recorrer

Infelizmente, se você não apresentar recurso alegando que o radar estava escondido, dificilmente 0 órgão de trânsito irá anular sua multa.

O órgão precisa ter ciência da irregularidade. Portanto, você precisará recorrer!

Por outro lado, você ainda poderá ajudar mais condutores optando por recorrer, pois o órgão ao identificar a falha na sinalização do equipamento de radar conseguirá adequar a sua conduta e deixar de penalizar condutores na mesma situação que a sua.

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Confira alguns depoimentos de nossos clientes

Só tenho a agradecer pela excelência do serviço prestado. Temia que o recurso fosse seguir um padrão genérico e que teria dificuldades de comunicação, pelo fato de o processo ser feito de forma digital. Todavia, pelo contrário, o que encontrei foi um atendimento rápido, direto e um recurso com a descrição rica de todos os fatos narrados. Surpreendente, essa palavra define o trabalho da Pro Multas, registro meu muito obrigada!

Márcio Gonçalves

Professor universitário, Guarulhos/SP

Praticidade, agilidade, conhecimento profundo sobre o caso. Tudo funcionou! Além do serviço top, minha multa por exceder a velocidade foi cancelada, então não tenho o que reclamar, só dizer para confiar, pq vai dar certo! Obrigada!

Felipe Soares

Autônomo, Porto Alegre/RS

Equipe super especializada, recurso muito bem elaborado. Dá para ver que entendem do assunto quando conseguem tirar qualquer dúvida. Responsáveis e solícitos, meus parabéns a toda equipe da PROMULTAS, o arquivamento do meu processo de suspensão foi consequência da qualidade do trabalho prestado. Eu indico!

Samanta Antunes

Pedagoga, Niterói/RJ

Eu precisava do meu recurso com urgência e achei que isso pudesse ser um problema. Mas o recurso foi muito bem trabalhado e elaborado, em menos de 06h. Pude falar diretamente com a advogada e isso ajudou no processo. Estou muito contente em ter acertado na minha escolha. Meu recurso ainda não foi julgado, mas eu tenho fé de que a minha multa será cancelada e eu não perderei minha CNH, que é meu sustento, pq sou motorista de uber. Confiando que vai dar certo!

Jorge Moraes

Motorista de aplicativos, Recife/PE

Sou da área jurídica, mas optei por procurar profissionais especializados em trânsito. Minha intenção era ter um esboço. Para minha grata surpresa, as teses são muito bem elaboradas e a especialista redigia com maestria, utilizando argumentos técnicos e fáticos, com base no questionário que respondi previamente. O documento foi enviado em sua íntegra, pois impecável. Admiração pela agilidade, profissionalismo, conhecimento. Entro em contato sempre pelo WhatsApp, sou respondida inclusive por áudio, o que facilita. Valeu o investimento.

Mariana Chaves

Advogada, Maringá/PR

Muito profissional!!! Minha carteira é meu ganha pão, ficar sem ela no meio da pandemia então, acabaria desempregado. Um amigo já tinha contratado e me indicou. No comeco eu não sabia se ia funcionar, só que não tinha muita opção. Foi quando recebi uma carta do detran dizendo que o processo tinha acabado e eu podia dirigir. Tô muito agradecido. A rapidez em responder as mensagens, em sanar qualquer dúvida, é tudo de primeira. Espero não precisar mais, mas se precisar, já sei quem vou procurar!

Gustavo Oliveira

Motorista de caminhão, Arapiraca/AL

Eu fui multada em uma blitz, fiquei com medo de soprar o bafômetro e acabar presa. Estava bem, não estava bêbada, mas bate um desespero. Sai procurando na net quando cheguei em casa o que fazer. Encontrei vários sites, falei com algumas pessoas, só que tudo mensagem pronta, igual telemarketing, foi quando liguei para Promultas. Gostei de ter um atendimento rápido e ter total orientação antes mesmo de decidir pelo serviço. Estou muito feliz, pois na 2ª tentativa de recurso já conseguimos. São 3 mil de multa poupados e minha cnh em mãos!

Marlene Cunha

Do lar, Florianópolis/SC

A multa já era injusta, mas lendo o recurso e todos os detalhes elencados ficou ainda mais óbvio. Incrível trabalho de defesa. É um cuidado sem igual. Disponibilidade, atenção e total domínio do assunto. Recomendo!

Bruna Amarantes

Assistente Administrativa, Crato/CE

Gostaria de parabenizar a PROMultas pela elaboração do meu recurso, ao passo que além do conhecimento jurídico, houve análise detalhada do meu caso em particular, a partir das informações e documentos que encaminhei, redigindo um recurso customizado para a infração e circunstâncias da minha ocorrência. Tudo isso, com agilidade na troca das informações e o compromisso com o atendimento dos prazos, sem perda de qualidade. Nada a criticar, só elogiar. Parabéns!

Junior Lessa

Empresário, São Paulo/SP

Pensa em uma pessoa feliz, sou eu! Tenho que destacar a dedicação da equipe da pro multas, um ótimo trabalho desde o atendimento até o recurso. Consultava o site do órgão todo dia, nervosa, quando um dia apareceu "recurso deferido". Ganhei! Para quem pensa que é impossível, não é. Realmente, eu não saberia argumentar da forma como foi, pq sou leiga, mas com a ajuda das pessoas certas, dá para reverter uma injustiça. Muito, muito, muito obrigada!

Raquel Broch

Farmacêutica, Joinville/SC