Bafômetro, exame de sangue ou sinais de embriaguez (art. 277): como cada prova funciona e é contestada

Quando se fala em lei seca, todo mundo pensa no bafômetro. Mas, na minha experiência, ele está longe de ser a única forma de comprovar a embriaguez e também longe de ser infalível. O art. 277 do CTB lista vários meios de prova, cada um com um peso e um ponto frágil. Saber como a lei trata essas provas, e o que o STJ já decidiu sobre elas, é o que me permite enxergar quando uma autuação pode ser derrubada.

O que diz o art. 277 do CTB

O art. 277, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, estabelece de forma ampla como se constata a embriaguez:

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.”

O § 2º complementa que a infração do art. 165 também pode ser caracterizada por imagem, vídeo, constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora ou outras provas admitidas. Já o § 3º manda aplicar as penalidades do art. 165-A a quem se recusa aos procedimentos do caput.

Os meios de prova, e o ponto frágil de cada um

Sobre as fragilidades técnicas do etilômetro, veja falso positivo no bafômetro: álcool residual e margem de erro; e, sobre quando a embriaguez deixa de ser multa e vira crime, o crime de embriaguez ao volante (art. 306).

A recusa e o direito de não produzir prova contra si

Ninguém é obrigado a soprar o bafômetro. Esse direito vem do princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o nemo tenetur se detegere. O STJ é firme: a recusa ao teste, por si só, não significa reconhecer embriaguez, porque entender o contrário violaria a vedação à autoincriminação e a presunção de inocência.

Para o STJ, a mera negativa do condutor em fazer o exame do etilômetro não basta para atestar a embriaguez, cabendo ao Estado reunir outros meios de prova, como exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal (nesse sentido, entre outros, REsp 1.720.065/RJ).

Mas atenção, recusar tem custo administrativo: configura a infração do art. 165-A, com a mesma multa de R$ 2.934,70 e suspensão de 12 meses. Entenda o que acontece após a recusa ao bafômetro.

O termo de constatação de sinais

Quando não há bafômetro nem exame de sangue, a autuação costuma se apoiar no termo de constatação de sinais, odor etílico, olhos vermelhos, fala alterada, falta de equilíbrio. O STJ admite esse conjunto como prova, mas exige descrição objetiva. É aí que eu trabalho: um termo genérico, que só repete expressões padronizadas sem individualizar o que o agente realmente observou, perde força.

O exame de sangue e a cadeia de custódia

O exame de sangue é tecnicamente mais preciso, mas também tem requisitos. A cadeia de custódia, a documentação de cada etapa, da coleta à análise, precisa estar íntegra, e o laudo, regular. Falhas nesse percurso comprometem a confiabilidade do resultado e abrem espaço para a defesa.

Como eu contesto cada prova

Eu olho para o conjunto e identifico o elo mais fraco. No bafômetro, verifico a verificação metrológica do Inmetro, a margem de erro e o procedimento da Resolução CONTRAN 432/2013. No exame de sangue, a cadeia de custódia e o laudo. No exame clínico e no termo de constatação, a objetividade da descrição. No vídeo, a existência e a qualidade das imagens. E, em todos os casos, o respeito ao direito à contraprova, os vícios formais do auto (arts. 280 e 281 do CTB) e o prazo de notificação.

As três instâncias de recurso

A penalidade administrativa passa por até três fases, cada uma com prazo de 30 dias: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. Sobre como seguir dirigindo durante o processo, veja o efeito suspensivo na lei seca; se a suspensão se concretizar, quanto tempo dura e como recuperar a CNH; e, para a diferença entre a infração e a recusa, art. 165 e art. 165-A.

Perguntas que sempre me fazem

Sou obrigado a fazer o exame de sangue? Não é possível obrigar ninguém a produzir prova contra si, mas a recusa aos procedimentos gera a infração do art. 165-A.

Só com sinais, sem bafômetro, pode haver punição? Pode, se os sinais forem comprovados de forma objetiva por exame clínico, vídeo ou testemunhas, como admite o STJ.

A recusa já prova que eu estava bêbado? Não. Segundo o STJ, a recusa por si só não atesta a embriaguez; cabe ao Estado prová-la por outros meios.

O termo de constatação sozinho basta? Depende. Se for genérico e subjetivo, é frágil; quanto mais concreto e amparado em vídeo, mais robusto.

Tenho direito a contraprova? Sim. A Resolução 432/2013 e o CTB asseguram o direito de produzir contraprova.

Base legal e fontes

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 165, 165-A, 277, 280 e 281
Lei nº 12.760/2012 (nova redação do art. 277, ampliou os meios de prova)
Resolução CONTRAN nº 432/2013 (procedimentos e contraprova)
STJ, REsp 1.720.065/RJ (recusa não presume embriaguez)