Art. 257 do CTB: de quem é a responsabilidade pela multa (condutor, proprietário ou empresa)

Quem paga a multa, o dono do carro ou quem estava dirigindo? Essa dúvida aparece toda vez que alguém empresta o veículo ou usa um carro de empresa. O art. 257 do CTB é quem responde a isso, porque define a responsabilidade pelas infrações. Entender essas regras evita pagar por erro dos outros e mostra como transferir corretamente a penalidade.

O que diz o art. 257

O artigo distribui a responsabilidade conforme o tipo de infração. Em resumo, algumas recaem sobre o condutor, outras sobre o proprietário, e há casos de responsabilidade solidária.

O prazo de indicação do condutor

Quando a infração é de responsabilidade do condutor, mas o proprietário não era quem dirigia, existe a possibilidade de indicar o condutor real. O parágrafo 7 do art. 257 dá o prazo de 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentar o condutor infrator, na forma do CONTRAN. Feita a indicação no prazo e com os documentos exigidos, os pontos vão para a CNH de quem realmente cometeu a infração. Veja a indicação de condutor.

A pessoa jurídica e a multa por não identificar (parágrafo 8)

Aqui mora um risco caro para empresas. Se a pessoa jurídica proprietária do veículo não indica o condutor no prazo, o parágrafo 8 prevê uma nova multa por não identificação, mantida a multa original, no valor equivalente a duas vezes a multa original, assegurados defesa prévia e recurso. É a chamada NIC.

Os argumentos que funcionam

Quando a multa é lançada contra a pessoa errada, o argumento é a responsabilidade indevida. O auto precisa atribuir a infração a quem efetivamente deu causa. Eu verifico ainda se o auto cumpre o art. 281, inciso I, do CTB, se a notificação de indicação foi corretamente enviada e se o prazo de 30 dias foi respeitado. Falhas no procedimento de notificação podem anular tanto a multa principal quanto a de não identificação. Quem vendeu o veículo sem comunicar a venda pode continuar recebendo multas, situação que trato em vendi o carro e continuo recebendo multas.

Como agir na prática

Ao receber a notificação, identifique se a infração é do condutor ou do proprietário. Se foi outra pessoa dirigindo, faça a indicação no prazo. Se a multa foi lançada contra quem não deu causa, apresente a defesa prévia, no prazo de 30 dias e, depois, o recurso à JARI e o recurso ao CETRAN.

Perguntas que sempre me fazem

Emprestei o carro e veio multa de velocidade. Os pontos são meus? Não precisam ser. Como é infração de condutor, você pode indicar quem dirigia no prazo, e os pontos vão para a CNH dele.

Vendi o carro mas a multa veio no meu nome. O que faço? Se a transferência não foi comunicada, a responsabilidade pode permanecer com você. É preciso comprovar a venda e regularizar a comunicação.

A empresa esqueceu de indicar o condutor. E agora? A pessoa jurídica responde pela multa original e por uma multa por não identificação equivalente ao dobro. Vale verificar se a notificação foi regular, pois falhas podem anular a cobrança.

Toda multa pode ser indicada? Não. As infrações de responsabilidade do proprietário, como licenciamento, não admitem indicação de condutor.

Qual o prazo para indicar? Trinta dias contados da notificação da autuação, na forma do CONTRAN.

Base legal e fontes

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 257 e 281