Você apresentou a defesa prévia, ela foi negada, e agora chegou a Notificação de Penalidade. É aqui que entra a JARI, a primeira instância de recurso propriamente dita. Saber o que é, qual o prazo e o que alegar nessa fase faz toda a diferença entre reverter a multa ou simplesmente pagá-la. Veja o guia completo.
JARI é a sigla de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um colegiado vinculado ao órgão de trânsito, responsável por julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas. Em outras palavras: depois que a multa é mantida na defesa prévia e você recebe a Notificação de Penalidade, é à JARI que você recorre.
São fases diferentes do mesmo processo. A defesa prévia é apresentada logo após a Notificação de Autuação, ainda antes de a penalidade ser confirmada. O recurso à JARI vem depois, contra a penalidade já aplicada. Cada uma tem seu prazo próprio de 30 dias.
| Etapa | Marco inicial do prazo | Prazo |
|---|---|---|
| Defesa prévia | Notificação de Autuação | 30 dias |
| Recurso à JARI | Notificação de Penalidade | 30 dias |
| Recurso ao CETRAN | Decisão da JARI | 30 dias |
O recurso à JARI pode tratar de questões formais e de mérito. Entre os argumentos mais usados estão:
| Tipo | Exemplos |
|---|---|
| Vícios formais | Falta de notificação no prazo, erro nos dados do auto, ausência de assinatura |
| Sinalização | Sinalização ausente, encoberta ou incorreta (art. 90, CTB) |
| Mérito da conduta | Atipicidade, erro de enquadramento, ausência de prova |
| Prazos do processo | Decadência da autuação ou da penalidade |
Anexe tudo o que sustente sua versão: fotos do local, comprovantes, cópia do auto de infração e, quando possível, do processo administrativo completo. Quanto mais concreto o recurso, maior a chance de a JARI reformar a decisão.
A JARI é a primeira instância de recurso contra a penalidade. O prazo é de 30 dias a partir da Notificação de Penalidade. Reúna provas, ataque tanto a forma quanto o mérito, e, se necessário, leve o caso adiante ao CETRAN. O direito de recorrer é seu, use cada etapa.
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