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Recurso à JARI: como funciona a 1ª instância e o que alegar

Você apresentou a defesa prévia, ela foi negada, e agora chegou a Notificação de Penalidade. É aqui que entra a JARI, a primeira instância de recurso propriamente dita. Saber o que é, qual o prazo e o que alegar nessa fase faz toda a diferença entre reverter a multa ou simplesmente pagá-la. Veja o guia completo.

Como recorrer de multa: DP · JARI · CETRANArt. 285 a 288 do CTB · prazo de 30 dias em cada etapa · penalidade suspensa enquanto pendenteDPDEFESA PRÉVIANão é instância de recursoApresentada ao órgão autuador(DETRAN, PRF, PM, CET, SEMOB…)Prazo30 diasA partir denotificação da autuaçãoBase legalArt. 285 CTBPenalidade suspensa?Sim, enquanto em análiseCNH + AIT + argumentos de defesa1ªJARI — 1ª INSTÂNCIAJunta Admin. de Recursos de Infrações1ª instância de recursoColegiado com mín. 3 membros (Art. 282)Prazo30 diasA partir dedecisão da defesa préviaBase legalArt. 282 e 286 CTBPenalidade suspensa?Sim, enquanto em análisePrazo da JARI para decidir: 30 dias2ªCETRAN — 2ª INSTÂNCIAConselho Estadual (ou Nacional) de Trânsito2ª e última instância administrativaDecisão definitiva na esfera administrativaPrazo30 diasA partir dedecisão da JARIBase legalArt. 288 CTBPenalidade suspensa?Sim, enquanto em análiseApós CETRAN: recurso ao Poder JudiciárioAtuação na DP, JARI e CETRAN · Dra. Laurine Brandeburski · OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

O que é a JARI

JARI é a sigla de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um colegiado vinculado ao órgão de trânsito, responsável por julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas. Em outras palavras: depois que a multa é mantida na defesa prévia e você recebe a Notificação de Penalidade, é à JARI que você recorre.

Defesa prévia x recurso à JARI: não confunda

São fases diferentes do mesmo processo. A defesa prévia é apresentada logo após a Notificação de Autuação, ainda antes de a penalidade ser confirmada. O recurso à JARI vem depois, contra a penalidade já aplicada. Cada uma tem seu prazo próprio de 30 dias.

EtapaMarco inicial do prazoPrazo
Defesa préviaNotificação de Autuação30 dias
Recurso à JARINotificação de Penalidade30 dias
Recurso ao CETRANDecisão da JARI30 dias
Atenção: não ter apresentado defesa prévia NÃO impede o recurso à JARI. São fases autônomas. Se você perdeu a primeira, ainda pode (e deve) recorrer na segunda.

O que alegar no recurso à JARI

O recurso à JARI pode tratar de questões formais e de mérito. Entre os argumentos mais usados estão:

TipoExemplos
Vícios formaisFalta de notificação no prazo, erro nos dados do auto, ausência de assinatura
SinalizaçãoSinalização ausente, encoberta ou incorreta (art. 90, CTB)
Mérito da condutaAtipicidade, erro de enquadramento, ausência de prova
Prazos do processoDecadência da autuação ou da penalidade

Documentos que ajudam o recurso

Anexe tudo o que sustente sua versão: fotos do local, comprovantes, cópia do auto de infração e, quando possível, do processo administrativo completo. Quanto mais concreto o recurso, maior a chance de a JARI reformar a decisão.

Dica do especialista: se a JARI negar, não pare. Ainda há o CETRAN, em segunda instância, com novo prazo de 30 dias. Cada fase é uma nova oportunidade de cancelamento, e perder o prazo de uma delas é o erro mais comum dos motoristas.

Resumo

A JARI é a primeira instância de recurso contra a penalidade. O prazo é de 30 dias a partir da Notificação de Penalidade. Reúna provas, ataque tanto a forma quanto o mérito, e, se necessário, leve o caso adiante ao CETRAN. O direito de recorrer é seu, use cada etapa.

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