Multa por Radar em Obra: Quando a Autuação É Inválida e Como Recorrer

Você foi multado por excesso de velocidade em um trecho de obra? Essa é uma das autuações mais contestadas no Brasil, e por boas razões. Radares em trechos de obras apresentam uma série de requisitos técnicos e legais específicos que, quando não cumpridos, tornam a autuação inválida. Este artigo explica os critérios e os argumentos que levam ao cancelamento dessas multas.

Por que radares em obra são especialmente questionáveis

A velocidade máxima em trechos de obras viárias é, por natureza, uma limitação temporária e localizada. Diferente de um limite de velocidade permanente, sinalizado de forma estável ao longo da via, o limite em obra depende de sinalização específica, temporária e adequada, que informe claramente ao condutor que há uma nova restrição de velocidade naquele ponto e qual é o novo limite.

Quando essa sinalização está ausente, precária, mal posicionada ou quando o radar foi instalado de forma irregular, a infração cometida pelo condutor perde o elemento essencial de qualquer punição administrativa: a possibilidade real de cumprir a norma antes de ser punido por ela.

Requisitos legais para aplicação de radar em obra

Para que uma autuação por excesso de velocidade em trecho de obra seja válida, uma série de condições precisa estar cumprida:

Principais argumentos de defesa

1. Ausência ou insuficiência de sinalização do novo limite

Este é o argumento mais frequente e um dos mais eficazes. Para que o condutor possa respeitar um limite de velocidade reduzido em obra, ele precisa ser previamente informado, de forma clara e legível antes de chegar ao ponto de medição. Se a placa indicando o novo limite não estava presente, estava apagada, estava colocada após o ponto de medição, ou estava obstruída por elementos da própria obra, a autuação carece de pressuposto essencial.

O Código de Trânsito e as resoluções do CONTRAN exigem que a sinalização seja implantada de forma que permita ao condutor reduzir a velocidade antes de ser medido. Uma placa a 10 metros do radar, em trecho de alta velocidade, não cumpre essa função.

2. Radar ativo após o término da obra

Situação comum: a obra foi concluída, mas o radar temporário continuou em operação com o limite reduzido. Nesse caso, o limite de velocidade reduzido não tinha mais justificativa técnica, a via estava em condições normais de trânsito, mas o condutor ainda era autuado como se a obra estivesse em andamento. A verificação da data de conclusão da obra versus a data da autuação é fundamental para construir esse argumento.

3. Irregularidade no equipamento de medição

Equipamentos de medição de velocidade precisam ter laudo de calibração válido emitido pelo INMETRO ou laboratório credenciado. Esse laudo tem prazo de validade, em geral, 1 ano para radares fixos. Se o laudo estava vencido na data da autuação, toda a medição feita pelo equipamento naquele período é tecnicamente inválida.

O auto de infração precisa trazer o número do certificado de calibração do equipamento. Se esse dado está ausente, ou se ao requisitar o certificado o prazo estiver vencido, o argumento de irregularidade do equipamento é sólido.

4. Velocidade medida próxima da margem de tolerância

A Resolução CONTRAN 396/2011 estabelece que o equipamento deve descontar uma margem de tolerância antes de considerar que houve infração. Para radares fixos (metrológicos), o desconto mínimo é de 7% da velocidade aferida. Para radares portáteis ou equipamentos não metrológicos, o desconto é de 5 km/h. Se a velocidade medida, depois de aplicada a tolerância, ficar no limite permitido ou abaixo dele, não há infração.

Como requerer as informações do equipamento

Para construir os argumentos relativos ao equipamento, você tem o direito de solicitar ao órgão autuador:

O número de série e certificado de calibração do equipamento; a portaria de instalação do radar naquele ponto; as fotos e vídeos que embasaram a autuação; o registro de sinalização instalada no trecho da obra. Esses documentos devem ser solicitados formalmente, preferencialmente junto com a defesa prévia ou no pedido de vistas do processo administrativo.

Como funciona o recurso