Radar Móvel Antes da Placa de Velocidade: a Multa Vale?

Por Dra. Laurine Brandeburski, advogada especialista em Direito de Trânsito

O cliente me conta sempre a mesma cena: a via permitia 80 km/h, ele avistou os agentes com radar portátil na beira da pista e, metros depois, a placa reduzindo para 60. A autuação veio com base no limite da placa que ainda estava à frente. Isso tem nome: fiscalização posicionada antes da sinalização que ela mesma pretende fiscalizar. E multa aplicada assim não se sustenta.

A lógica jurídica: ninguém cumpre limite que ainda não foi informado

Sinalização de regulamentação vale do ponto em que está instalada para a frente. Se a placa de 60 km/h está no quilômetro 10, o limite de 60 passa a valer no quilômetro 10, não antes. Um radar posicionado no quilômetro 9,8 só pode exigir o limite anterior da via.

Quando a fiscalização cobra do condutor uma restrição que ainda não foi comunicada, ela viola o princípio básico do CTB de que o trânsito se organiza por sinalização visível e antecipada. O artigo 80 do CTB determina que a sinalização seja colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível. Autuação baseada em placa que está depois do ponto de medição inverte essa ordem e não pode prevalecer.

O que a Resolução 798/2020 exige do radar portátil

O radar móvel e o portátil não podem ser usados em qualquer lugar, de qualquer jeito. A Resolução CONTRAN nº 798/2020 impõe requisitos que quase ninguém confere:

Para utilização do equipamento portátil, deve ser realizado planejamento operacional prévio em trechos com potencial ou histórico de acidentes, ou recorrente inobservância dos limites. O órgão deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos aptos à fiscalização por equipamento portátil. Os medidores somente devem ser utilizados por agentes devidamente uniformizados, não podendo haver obstrução da visibilidade do equipamento e de seu operador.

Radar escondido atrás de placa, árvore ou viaduto

A mesma norma proíbe expressamente que o equipamento e o operador fiquem encobertos por placas, árvores, postes, passarelas, pontes, viadutos, marquises ou qualquer outra forma que impeça a ostensividade. Fiscalização de velocidade existe para reduzir acidente, não para surpreender motorista. Radar portátil operado de forma camuflada contraria a finalidade educativa da sanção e é mais um fundamento de nulidade que eu levo aos recursos.

Como provar que a fiscalização estava antes da placa

1. Anote o local exato da abordagem ou o que consta no auto de infração (km, coordenada, endereço).
2. Fotografe ou filme o trecho, mostrando a posição da placa em relação ao ponto de fiscalização. O Google Street View ajuda a demonstrar o posicionamento histórico da sinalização.
3. Consulte o site do órgão autuador: se o trecho não está na relação publicada de locais aptos a radar portátil, a operação descumpriu o art. 7º, § 2º, da Resolução 798/2020.
4. Requeira, no recurso, que o órgão comprove o planejamento operacional prévio. A ausência de resposta pesa a favor do motorista.

Perguntas que sempre me fazem

O agente pode ficar com o radar na mão em qualquer trecho? Não. Só em trechos com planejamento operacional prévio, definidos por critério de acidentalidade, e a relação precisa estar publicada no site do órgão.

E se a placa estava encoberta por galhos? Sinalização ilegível ou encoberta não produz efeitos. Vale o limite geral da via (art. 61 do CTB) e a autuação pelo limite da placa invisível é nula.

Multa de radar móvel gera quantos pontos? Depende do percentual: até 20% acima, média (4 pontos); de 20% a 50%, grave (5 pontos); acima de 50%, gravíssima com multa multiplicada por três e suspensão direta do direito de dirigir (art. 218 do CTB).

Vale recorrer mesmo sem foto do local? Vale. O ônus de comprovar a regularidade da operação é do órgão. O pedido de exibição do planejamento e da relação de trechos já coloca a Administração contra a parede.

Base legal e fontes

Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 61, 80, 218 e 281 · Resolução CONTRAN nº 798/2020, art. 7º e parágrafos · Princípios da publicidade e da finalidade educativa da sanção administrativa (CF, art. 37, caput).