Multa por não guardar 1,5 m do ciclista (art. 201 do CTB): como contestar

Ao passar por um ciclista, a lei exige uma distância mínima de segurança. O art. 201 do CTB pune deixar de guardar a distância lateral de 1,50 metro ao ultrapassar ou passar por uma bicicleta. É infração média, de 4 pontos e R$ 130,16. E, por depender de uma medida precisa, é das multas com mais espaço de defesa que eu vejo.

O que diz o art. 201

O artigo determina que o condutor mantenha a distância lateral mínima de 1,50 metro ao passar ou ultrapassar bicicleta. A regra protege o ciclista, parte vulnerável do trânsito, e busca evitar acidentes por aproximação excessiva.

O ponto fraco da autuação: a medição

A infração depende da afer&iccedil;ão de uma distância exata. Mas, na prática, o agente raramente tem como medir 1,50 metro com precisão, em movimento, sem qualquer instrumento. Essa fragilidade probatória é o coração da defesa: como a distância é estimada a olho, falta certeza sobre o real descumprimento, e a dúvida deve favorecer o motorista.

Os argumentos que funcionam

O mais forte é a ausência de prova objetiva da distância. Eu verifico ainda se havia espaço na via para manter a distância, porque em via estreita a manobra segura às vezes é reduzir a velocidade e não ultrapassar, o que afasta a exigência, se o auto descreve a situação de forma concreta e não apenas repete o texto da lei, ferindo o art. 280 do CTB, e se a notificação respeitou o prazo de 30 dias. Vale comparar com a regra de ultrapassar pela direita (art. 199), e ver quando o auto incompleto anula a multa.

Como recorrer na prática

O recurso tem três fases de 30 dias cada. Primeiro a defesa prévia, no prazo de 30 dias, depois o recurso à JARI e, se necessário, o recurso ao CETRAN, sustentando a fragilidade da prova da distância.

Perguntas que sempre me fazem

Como o agente mede 1,5 metro? Quase sempre a olho, sem instrumento. Essa ausência de medição objetiva é o ponto mais explorado na defesa.

A via era estreita e não dava 1,5 m. O que faço? Em via estreita, a conduta segura pode ser reduzir a velocidade e não ultrapassar. Demonstrar a impossibilidade física de manter a distância ajuda a afastar a infração.

Essa multa dá quantos pontos? Infração média, 4 pontos e R$ 130,16.

Vale para passar e para ultrapassar? Sim, a regra de 1,50 m vale tanto para passar ao lado quanto para ultrapassar a bicicleta.

O auto pode ser anulado? Pode, principalmente quando não há descrição objetiva da medição e da situação concreta.

Base legal e fontes

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 199, 201 e 280