Em Minas Gerais, uma das dúvidas mais comuns que recebo é sobre quem emitiu a multa de radar: foi o DETRAN-MG, o DER-MG ou a PRF? A resposta define para onde vai o recurso. Errar o destino é perder o prazo.
Aqui está o passo a passo completo para as três etapas de contestação de multa de radar em MG: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.
| Órgão | Vias que fiscaliza | Portal de recurso |
|---|---|---|
| DETRAN-MG | Blitz, operações nas vias estaduais | detran.mg.gov.br (aba Infrações) |
| DER-MG | Rodovias estaduais MG-XXX | der.mg.gov.br |
| Prefeituras | Vias urbanas municipais | Portal da prefeitura respectiva |
| PRF | Rodovias federais BR-XXX | prf.gov.br |
O DER-MG mantém mapa de localização de radares fixos e portáteis em der.mg.gov.br. A notificação de autuação sempre indica o órgão autuador: confira antes de protocolar qualquer recurso.
| Excesso acima do limite | Valor | Gravidade | Pontos na CNH |
|---|---|---|---|
| Até 20% | R$ 130,16 | Leve | 3 pontos |
| De 20% a 50% | R$ 195,23 | Média | 4 pontos |
| Acima de 50% | R$ 880,41 | Gravíssima | 7 pontos |
Na faixa acima de 50%, além dos 7 pontos, o veículo pode ser retido até apresentação do condutor habilitado ou pagamento de depósito.
O prazo em MG é de 15 dias corridos contados do recebimento da Notificação de Autuação. Após esse prazo, a penalidade é imposta e o recurso vai direto para a JARI.
Para multas do DETRAN-MG: portal detran.mg.gov.br, aba Infrações, login pela conta Gov.br. Para multas do DER-MG: der.mg.gov.br.
O que verifico em toda Defesa Prévia de radar em MG: homologação INMETRO e aferição válidas (Res. CONTRAN 798/2020); AIT com número do equipamento, data de aferição e velocidade bruta antes da margem; margem de erro mínima aplicada (3 km/h até 100 km/h ou 3% acima); limite de velocidade sinalizado no trecho; dados do veículo corretos no AIT.
Prazo: 30 dias corridos da Notificação de Imposição de Penalidade. Não é necessário pagar a multa para recorrer: o pagamento durante o processo cancela a impugnação.
DETRAN-MG: recurso pelo portal detran.mg.gov.br ou presencialmente nas unidades do DETRAN. DER-MG: protocolo em der.mg.gov.br ou nas sedes regionais do Departamento.
Prazo: 30 dias da ciência da decisão da JARI. Última instância administrativa. Se o CETRAN-MG confirmar a penalidade, o caminho é judicial: mandado de segurança ou ação anulatória. Como advogada inscrita na OAB, atuo nessa frente também.
Falta de dados do equipamento no AIT. A Res. CONTRAN 798/2020 exige o número do aparelho, a localização e a velocidade registrada antes da margem. AIT incompleto é nulo.
Margem de erro não aplicada. Erro técnico comum em radares portáteis. Se o AIT não aplicou a margem mínima, o enquadramento pode cair de faixa.
Laudo de aferição vencido ou ausente. Solicite a juntada do laudo no recurso. DER-MG e DETRAN-MG são obrigados a apresentar.
Limite de velocidade não sinalizado. Em rodovias MG-XXX, a sinalização é responsabilidade do DER-MG. Se o trecho não tinha placa visível antes do radar, é argumento concreto.
Erro de enquadramento. Confirme se o código de infração no AIT corresponde à faixa de excesso registrada.
Multa de radar na MG-XXX vai para o DER-MG ou DETRAN-MG? Via de regra, vai para o DER-MG. Verifique o cabeçalho da notificação.
Posso recorrer de uma multa paga? Não. Pagar significa aceitação da infração.
O recurso suspende os pontos? Sim. Enquanto o processo tramitar, a pontuação e a penalidade ficam suspensas.
Multa de radar na Fernão Dias ou na BR-381 é da PRF? Sim. Rodovias federais (BR) são fiscalizadas pela PRF. O recurso vai para a JARI da PRF e depois para o CONTRAN, não para o CETRAN-MG.
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