No meu dia a dia de advocacia em trânsito, um dos erros procedimentais que mais encontro, e que mais irrita quem passa por ele, é o seguinte: o órgão de trânsito expede a Notificação de Penalidade antes de o prazo para apresentar defesa prévia sequer ter encerrado. O motorista nem terminou de exercer o seu direito de defesa, e já recebe a penalidade no correio.
Quando isso acontece, o processo administrativo inteiro é nulo. Não é exagero, não é tecnicismo forçado: é o que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, e o que os tribunais vêm reconhecendo com cada vez mais frequência.
Neste artigo, explico exatamente o que configura esse erro, como identificar nas datas da sua notificação e o que fazer para anular a infração.
Para entender o problema, é preciso conhecer o fluxo correto do processo administrativo de trânsito. O CTB garante ao suposto infrator três oportunidades de defesa antes de qualquer penalidade ser efetivamente imposta:
A penalidade, com a notificação correspondente, só pode ser expedida depois que a defesa prévia for indeferida ou depois que o prazo para apresentá-la acabar sem manifestação do motorista. Isso está expresso no art. 282 do CTB.
Quando o órgão pula essa etapa e emite a Notificação de Penalidade enquanto o prazo da defesa prévia ainda está aberto, ou antes de analisar a defesa já apresentada, suprime uma instância recursal inteira. É como se o juiz prolatasse a sentença antes da audiência de instrução.
O art. 281-A do CTB estabelece o prazo para apresentação da defesa prévia após a notificação de autuação. Já o art. 282 determina o momento em que a penalidade pode ser aplicada:
“Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.”
A redação é clara: a penalidade só vem depois de um de dois eventos, a defesa ser indeferida, ou o prazo da defesa expirar sem manifestação. Se nenhum dos dois ocorreu, a penalidade é prematura e ilegal.
E há mais: o § 7º do mesmo artigo estabelece que o descumprimento do prazo de 180 dias acarreta a decadência do direito de aplicar a penalidade. Ou seja, além da nulidade por supressão de instância, o erro na cronologia pode ainda configurar decadência, dependendo de quando a penalidade acabou sendo realmente expedida.
A verificação é simples, mas exige atenção às datas. Você vai precisar de dois documentos:
Compare as duas datas. Se a Notificação de Penalidade foi expedida antes da data limite da defesa prévia indicada na Notificação de Autuação, o processo está viciado.
Exemplo prático: a notificação de autuação foi expedida em outubro de 2022, com prazo de defesa prévia até 23 de novembro de 2022. Se a notificação de penalidade foi emitida em 24 de outubro de 2022, ou seja, mais de um mês antes do prazo acabar, o erro está configurado. E pior: se o motorista já havia apresentado a defesa prévia e ela sequer foi analisada antes da penalidade ser lavrada, o vício é ainda mais grave.
O argumento central é a violação ao devido processo legal e ao contraditório, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Não se trata de mero formalismo: quando a penalidade é gerada antes de encerrar o prazo da defesa prévia, o direito de defesa do motorista é suprimido na prática.
Mesmo que depois o órgão tente analisar a defesa prévia tardiamente, o ato de lavrar a penalidade de forma prematura já contaminou o processo. A análise posterior não tem como sanar a nulidade, porque a ordem dos atos foi invertida de forma que prejudicou o exercício do direito.
A primeira coisa que eu olho nesses casos é a sequência cronológica dos atos. Se ela não bate com o que o CTB determina, o processo administrativo não se sustenta.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou caso idêntico e reconheceu a nulidade do processo administrativo. Vale a pena conhecer o julgado, porque o raciocínio se aplica a qualquer infração onde esse erro ocorre:
“INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE EMITIDA ANTES DA ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. EVIDENTE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTUADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Nos termos do art. 282 do CTB, a aplicação da penalidade e sua notificação ao infrator somente podem ocorrer caso a defesa seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, o que não se verificou no caso. […] Diante do inegável prejuízo ao direito de defesa do autor, a sentença deve ser reformada para anular o processo administrativo.”
(TJDFT, Processo nº 0709710-46.2024.8.07.0016, Juiz Luis Eduardo Yatsuda Arima, 1ª Turma Recursal, julgado em 06/09/2024, publicado em 11/11/2024)
Nesse caso, o motorista havia apresentado defesa prévia tempestivamente pelos Correios. A defesa foi recebida pelo DETRAN/DF em 31 de outubro de 2022. A Notificação de Penalidade, porém, foi emitida em 24 de outubro de 2022, antes mesmo de a defesa chegar ao órgão. O relatório de análise da defesa prévia só foi emitido em dezembro de 2022. O tribunal anulou o processo inteiro.
Além da nulidade pela supressão de instância, há outro argumento que pode ser combinado nessa situação: a decadência.
O art. 282 do CTB exige que a notificação de penalidade seja expedida no prazo máximo de 180 dias, contado da data do cometimento da infração. O § 7º do mesmo artigo é direto: descumprido esse prazo, o direito de aplicar a penalidade está extinto por decadência.
Em alguns casos, quando o órgão expede a penalidade de forma prematura e depois precisa reanalisar o processo, a nova notificação acaba sendo emitida já fora do prazo de 180 dias. Nessa hipótese, os dois argumentos se acumulam: nulidade por supressão de instância e decadência pelo prazo do art. 282.
É o tipo de situação que, quando bem documentada, resulta no arquivamento do processo administrativo sem possibilidade de reabertura.
Esse argumento deve ser levantado como preliminar no recurso, antes de qualquer discussão de mérito. A razão é simples: se o processo é nulo pela origem, não há nem por que discutir se a infração foi ou não cometida.
A tese, em resumo, é esta:
A prova é documental: basta apresentar os dois documentos com as datas e a contradição fica evidente. Não depende de testemunho, de perícia técnica, de nada. É só comparar as datas.
Empresas que só atuam na esfera administrativa não levam esse argumento ao Judiciário caso a JARI indefira. Como advogada inscrita na OAB com atuação nas duas esferas, eu consigo seguir com a anulação judicial quando o órgão administrativo insiste no erro.
Esse argumento vale para qualquer infração ou só para a lei seca?
Vale para qualquer infração de trânsito. O procedimento previsto nos arts. 281-A e 282 do CTB é geral. O julgado citado envolve o art. 165-A, mas o raciocínio se aplica a excesso de velocidade, estacionamento, celular ao volante, qualquer auto de infração.
E se eu não apresentei defesa prévia, esse argumento ainda vale?
Depende. Se você não apresentou defesa prévia, o foco é verificar se o prazo havia realmente expirado antes de a penalidade ser lavrada. Se a penalidade veio antes de o prazo encerrar, mesmo sem defesa apresentada, ainda há vício, porque o motorista ainda tinha tempo de se defender.
Em que fase do recurso apresento isso?
Como preliminar, na defesa prévia (se ainda estiver no prazo) ou no recurso à JARI. Se a JARI indeferir, repito no CETRAN. E se o CETRAN também indeferir, o caminho é a via judicial, onde o argumento tende a ter ainda mais receptividade.
Tenho como provar o erro apenas com os documentos que tenho em casa?
Na maioria das vezes, sim. As datas da notificação de autuação, o prazo de defesa indicado e a data de emissão da notificação de penalidade constam nos próprios documentos entregues pelo órgão.
Identificou esse erro no seu processo?
Analiso as datas da sua notificação sem custo. Se houver o vício, entro com o recurso pedindo a nulidade completa do processo.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua na defesa de motoristas tanto na esfera administrativa quanto na judicial, em todo o território nacional. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371