“Doutora, o guarda olhou o pneu, disse que estava careca e me multou. Ele pode isso?”. Pode autuar, sim, mas não do jeito que costuma ser feito. A multa por pneu desgastado se apoia em um conceito aberto do CTB, “mau estado de conservação, comprometendo a segurança”, e conceito aberto exige prova e descrição objetiva. É aí que a maioria dessas autuações desmorona. Vou explicar o enquadramento certo, o valor e como se defender.
O enquadramento correto é o art. 230, XVIII, do CTB:
Art. 230. Conduzir o veículo: […] XVIII – em mau estado de conservação, comprometendo a segurança […]: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.
Repare que o artigo não fala em pneu. Fala em mau estado de conservação que comprometa a segurança. O pneu desgastado é o exemplo clássico, mas o dispositivo abrange freios, suspensão e estrutura em geral. Essa amplitude é justamente o ponto fraco da autuação: o agente precisa dizer, no auto, o que estava em mau estado e por que comprometia a segurança.
| Item | Art. 230, XVIII, do CTB |
|---|---|
| Natureza | Grave |
| Valor | R$ 195,23 |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo para regularização |
O parâmetro técnico universal é o TWI (Tread Wear Indicator), aquelas pequenas elevações dentro dos sulcos do pneu. Quando a banda de rodagem se desgasta até nivelar com o TWI, a profundidade chegou a 1,6 mm e o pneu atingiu o limite de uso. Acima disso, o pneu está tecnicamente apto, por mais “gasto” que pareça a olho nu.
Atenção: “parecer velho” não é critério. Pneu ressolado, trincado na lateral ou com bolha é outra discussão; para o desgaste da banda, o critério objetivo é o TWI. Se o seu pneu não tinha atingido o indicador, fotografe imediatamente com régua de profundidade ou moeda como referência.
Descrição genérica no AIT. A primeira coisa que eu olho é o campo de observações do auto. “Veículo em mau estado de conservação”, sem apontar qual pneu, qual eixo e qual o desgaste, é descrição que não permite defesa. O art. 280 do CTB exige a descrição precisa do fato. Auto genérico em infração de conceito aberto é nulo.
Ausência de prova do estado do pneu. A autuação se sustenta na constatação visual do agente, mas a presunção de veracidade é relativa. Foto do pneu tirada no dia, nota fiscal de troca recente, laudo de vistoria ou inspeção veicular são provas que a derrubam.
Pneu dentro do limite do TWI. Se você demonstra que a banda não atingiu o indicador, não há mau estado que comprometa a segurança. O critério técnico vence a impressão subjetiva.
Duplicidade com outros enquadramentos. Vejo autos lavrando, pelo mesmo pneu, o inciso XVIII e também “equipamento obrigatório ineficiente” (inciso IX). É o mesmo fato gerando duas multas: bis in idem, e uma delas cai.
A medida administrativa do inciso XVIII é a retenção para regularização, não a remoção automática. Na prática: se o condutor puder sanar a irregularidade no local ou em tempo razoável (trocar pelo estepe, por exemplo), o veículo deve ser liberado. O guincho só se justifica quando a regularização imediata é impossível e o veículo não tem condição segura de circular. Remoção direta ao pátio, sem oportunidade de regularizar, é abuso que gera nulidade da medida e restituição das despesas. Explico as diferenças no artigo sobre retenção, remoção e apreensão.
Dica de advogada: se levou essa multa, troque os pneus e guarde a nota fiscal com data próxima à autuação. Além de segurança, a nota é prova documental de que você regularizou e reforça o pedido de conversão em advertência (art. 267 do CTB) quando cabível.
Pneu careca dá quantos pontos? Cinco pontos, infração grave, R$ 195,23.
O agente pode multar sem medir a profundidade? Ele pode constatar visualmente o desgaste até o TWI. Mas sem descrever objetivamente o que viu, a autuação fica vulnerável.
Multa por pneu careca pode virar advertência? Sendo infração grave, cabe pedido de conversão em advertência por escrito se você não é reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses (art. 267 do CTB).
Estepe careca também dá multa? A fiscalização mira os pneus em uso. O estepe em mau estado, porém, pode impedir a regularização no local e acabar levando o carro ao guincho.
Multado por pneu ou mau estado de conservação?
Envie o auto de infração. Eu verifico a descrição, o enquadramento e a medida aplicada, e monto a defesa com as provas certas.
Dra. Laurine Brandeburski, advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371.