Ciclomotor em 2026: novas regras de registro, placa e habilitação (Resolução 996)

Desde 1º de janeiro de 2026, conduzir uma “cinquentinha” deixou de ser algo informal. A Resolução CONTRAN nº 996/2023 passou a exigir registro, placa, licenciamento anual e habilitação específica para ciclomotores. Quem ignora as novas regras fica sujeito a multa gravíssima e à retenção do veículo. Atendo muito entregador nessa situação, então vou direto ao ponto: o que mudou, o que a norma de fato exige e como reagir a uma autuação.

O que é, e o que não é, ciclomotor

Pela Resolução 996/2023, ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas com motor de combustão de até 50 cm³ ou motor elétrico de potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima de fabricação não passe de 50 km/h. É a popular cinquentinha. Atenção a um ponto que rende muita autuação indevida: bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que respeitem seus próprios limites não estão sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento. Confundir essas categorias é um dos erros que eu mais derrubo.

O que mudou com a Resolução 996/2023

Agora o ciclomotor precisa estar registrado no Renavam, emplacado, com licenciamento anual em dia. Para conduzir, exige-se a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou a CNH categoria A. O prazo de regularização dos veículos que ainda não tinham código de marca e modelo foi até 31 de dezembro de 2025, e a fiscalização passou a poder exigir registro e licenciamento a partir de janeiro de 2026. Sem registro, o veículo fica impedido de circular em via pública.

Quem ainda não tem habilitação pode se interessar por as novas regras da CNH sem autoescola em 2026.

As penalidades

Conduzir ciclomotor sem habilitação (ACC ou categoria A), ou sem registro e licenciamento, é infração gravíssima.

As teses que eu mais uso

Mesmo com as novas regras, a autuação tem que cumprir todos os requisitos legais. Eu olho dois pontos que rendem boas defesas. O primeiro é a classificação equivocada: quando o agente trata como ciclomotor uma bicicleta elétrica regular ou um autopropelido dentro dos limites, o enquadramento cai. O segundo são os vícios formais do auto: ele tem que descrever corretamente o veículo e o enquadramento (arts. 280 e 281 do CTB), e a notificação precisa respeitar o prazo. Saiba mais sobre quando o auto de infração incompleto anula a multa.

Como recorrer na prática

O caminho é o mesmo de qualquer multa, com três fases de 30 dias cada. Primeiro a defesa prévia, no prazo de 30 dias, para apontar vícios antes da penalidade. Depois o recurso à JARI e, se necessário, o recurso ao CETRAN. Em cada fase você pode juntar documentos que comprovem a regularidade do veículo ou apontem o vício da autuação.

Perguntas que sempre me fazem

Bicicleta elétrica precisa de placa e habilitação? Se respeita os limites de bicicleta elétrica ou de autopropelido, não. Só passa a exigir registro e ACC se for reclassificada como ciclomotor, por ultrapassar potência ou velocidade.

Quem tem CNH categoria A precisa da ACC? Não. A categoria A já autoriza conduzir ciclomotor. A ACC é para quem não tem CNH.

Posso circular enquanto regularizo o registro? Não é recomendável. Sem registro e licenciamento, o veículo pode ser retido em qualquer fiscalização.

Onde não posso circular? A norma proíbe ciclomotores em calçadas, passeios, ciclovias e ciclofaixas.

Conduzir sem ACC dá quantos pontos? É gravíssima, com 7 pontos e R$ 293,47, além da retenção do veículo.

Base legal e fontes

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 280 e 281
Resolução CONTRAN nº 996/2023 (registro, placa, ACC e circulação de ciclomotores)