Excesso de velocidade acima de 50% é a infração de trânsito mais grave do sistema de pontuação no CTB. Diferente das demais infrações de velocidade, ela acumula 7 pontos, resulta em suspensão automática da CNH e é classificada como gravíssima. No meu dia a dia, a maioria dos clientes que chegam com esse auto não sabe que a suspensão já está em curso — e que o prazo para contestar está correndo.
O artigo 218 do CTB escala as penalidades por excesso de velocidade em três faixas:
| Excesso | Classificação | Pontos | Suspensão |
|---|---|---|---|
| Até 20% acima do limite | Leve | 3 | Não |
| De 20% a 50% acima | Grave | 5 | Não |
| Mais de 50% acima | Gravíssima | 7 | Sim (mínimo 2 meses) |
Exemplo prático: em via com limite de 60 km/h, o excesso de 50% começa em 91 km/h. Quem for flagrado a 92 km/h já está no inciso III, com 7 pontos e suspensão automática. A diferença de alguns km/h separa a infração grave da gravíssima autossuspensiva.
As infrações dos incisos I e II (até 50% de excesso) resultam apenas em pontos e multa. O inciso III acrescenta a suspensão da CNH como penalidade direta, independentemente do histórico do condutor. Isso significa que mesmo um condutor sem nenhum outro ponto no prontuário recebe notificação de suspensão se for autuado com excesso acima de 50%.
O prazo mínimo de suspensão é de 2 meses. Na prática, o processo pode se estender mais, pois a suspensão só é executada após o trânsito em julgado administrativo — ou seja, após o esgotamento dos recursos administrativos (JARI e CETRAN) ou do prazo para recorrer.
A velocidade é medida por equipamento fixo, portátil ou aéreo. Para que a autuação seja válida, o equipamento precisa estar com o certificado de aferição do INMETRO válido na data da infração. A falta ou o vencimento do certificado torna a autuação nula, independentemente da velocidade registrada.
Outros pontos que verifico em casos de radar:
Sinalização do limite de velocidade: a placa de limite deve estar visível e corretamente instalada antes do ponto de medição. Ausência ou posicionamento incorreto da sinalização é fundamento de contestação.
Enquadramento correto: o limite considerado na lavratura do auto deve ser o limite oficial da via no ponto da infração, não o limite de outro trecho. Em vias com múltiplos limites em sequência, erros de enquadramento acontecem.
Identidade do veículo: nas imagens de radar, verificar se a placa visível corresponde exatamente à do auto de infração. Clonagem de placa é rara mas ocorre, e a imagem é o elemento central da prova.
O processo de contestação segue as três instâncias administrativas padrão:
Defesa prévia: apresentada antes da notificação de penalidade, dentro do prazo indicado na notificação de autuação (data-limite impressa no documento). Se deferida, cancela a infração inteiramente.
JARI: após a notificação de penalidade, 30 dias para protocolar recurso. O colegiado analisa mérito e vícios formais, incluindo a validade do equipamento.
CETRAN: última instância administrativa, 30 dias da decisão da JARI.
Como a infração gera suspensão autossuspensiva, a contestação tem relevância dupla: anular a multa cancela os 7 pontos e impede a suspensão. Empresas de recursos que não são formadas por advogados param na esfera administrativa; como advogada inscrita na OAB, eu atuo nas duas — inclusive com pedido de efeito suspensivo judicial para manter o condutor dirigindo enquanto o processo corre.
Se eu pagar a multa, a suspensão some?
Não. O pagamento da multa quita a dívida financeira mas não cancela os pontos nem afasta a suspensão. A suspensão só é evitada com a anulação da infração por recurso.
Qual é o prazo mínimo de suspensão para essa infração?
O CTB prevê suspensão mínima de 2 meses para o art. 218, III. O prazo final da suspensão é determinado pelo órgão de trânsito ao encerrar o processo administrativo.
Posso ser autuado duas vezes pelo mesmo excesso?
Não no mesmo ponto de controle. Mas se o condutor for flagrado em dois radares diferentes na mesma viagem, cada autuação é independente e gera processo separado.
Recebeu auto por excesso acima de 50%?
Verifico a validade do radar, a sinalização e o enquadramento antes que o prazo da defesa prévia feche.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa quanto na judicial na defesa de motoristas e empresas. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
Precisa de ajuda com uma multa de trânsito?
Toda autuação com vício pode ser anulada. Avaliamos seu caso de graça.
Veja a análise jurídica completa, com caso real de recurso deferido: multa por excesso de velocidade acima de 50%.