Provas no recurso de multa: fotos, testemunhas e laudos que realmente funcionam

O auto de infração tem presunção de legitimidade. Isso quer dizer que, em regra, o que está escrito ali é tido por verdadeiro até que se demonstre o contrário. É por esse motivo que recurso bem escrito, mas sem prova, perde. E é por isso que a pergunta certa não é “o que eu escrevo?”, e sim “o que eu consigo provar?”.

Neste artigo eu detalho quais provas realmente pesam num recurso de multa, como produzi-las e quais são as que os julgadores costumam desprezar.

A lógica da prova no processo administrativo de trânsito

O artigo 280, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a infração deve ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente de trânsito, por aparelho eletrônico, por equipamento audiovisual, por reações químicas ou por outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Duas conclusões importantes saem desse texto. A primeira: a palavra do agente é meio de prova válido. A segunda: sendo meio de prova, ela pode ser confrontada por outro meio de prova. Presunção não é certeza absoluta.

As provas que funcionam

Radar: a prova mais objetiva que existe

Autuações por excesso de velocidade dependem de equipamento, e equipamento depende de verificação metrológica válida na data da infração. O certificado tem validade determinada e é documento público.

O que checar:

• se existe certificado de verificação vigente na data e hora da autuação;
• se o número de série do equipamento no certificado coincide com o indicado no auto;
• se o local de instalação do certificado corresponde ao local da infração;
• se a sinalização de advertência do equipamento estava implantada conforme a regulamentação.

Divergência em qualquer desses pontos não é tecnicalidade: é ausência de prova válida da infração.

Testemunha: use bem ou não use

Declaração de testemunha tem valor relativo no processo administrativo, e perde quase todo o peso quando vem genérica. Para servir, ela precisa:

1. identificar a testemunha com nome completo, CPF, endereço e telefone;
2. narrar fatos concretos, com data, hora e local, e não opiniões;
3. explicar por que a pessoa estava ali e o que ela viu diretamente;
4. vir acompanhada de cópia do documento de identificação.

Declaração de parente que apenas afirma “o condutor é pessoa cuidadosa” não prova nada e enfraquece o conjunto.

As provas que costumam não funcionar

• Alegação sem documento. “O trânsito estava parado” sem qualquer registro é palavra contra palavra.
• Print sem contexto. Captura de tela sem data, sem origem e sem identificação do sistema tem baixíssimo valor.
• Documento ilegível. Cópia escura ou cortada é tratada como inexistente.
• Prova que contradiz a tese. Acontece mais do que se imagina: a foto juntada confirma exatamente a manobra imputada.
• Argumento moral. Bons antecedentes, uso do carro para trabalho ou dificuldade financeira não descaracterizam a infração, embora possam compor o contexto em pedidos específicos.

Como organizar o conjunto probatório

Um recurso bem instruído segue uma ordem simples:

1. Documento de identificação e documento do veículo.
2. Cópia da notificação impugnada, com a data de recebimento visível.
3. Cópia do processo administrativo obtido junto ao órgão.
4. Provas específicas da tese, numeradas e referidas no texto.
5. Índice ou relação de documentos, quando o volume for grande.

Cada documento precisa ser mencionado no corpo do recurso, no ponto exato em que sustenta o argumento. Prova juntada e não citada costuma não ser lida.

Prazos para não perder o esforço

• Defesa prévia: 30 dias da Notificação de Autuação.
• Recurso à JARI: 30 dias da Notificação de Penalidade.
• Segunda instância: 30 dias da decisão da JARI, ao CETRAN, ao CONTRANDIFE no Distrito Federal ou ao colegiado especial nas multas federais.

Recurso tempestivo tem efeito suspensivo, conforme o artigo 285 do CTB. O intempestivo é arquivado, por força do parágrafo 5º do mesmo artigo, e nenhuma prova salva um recurso fora do prazo.