Multa por evasão de pedágio e free flow (art. 209-A do CTB)

Com a expansão do pedágio sem cancela, o chamado free flow, cresceu também um tipo de multa que pega muito motorista de surpresa: a do artigo 209-A do CTB, por “evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias”. Muita gente é autuada sem nem saber que passou por um pórtico de cobrança. Veja como funciona e quando dá para contestar.

O que é a infração do art. 209-A

O artigo 209-A do CTB (código 773-01) pune quem se evade da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o pagamento, ou deixa de efetuá-lo na forma estabelecida. É a infração típica dos sistemas de free flow, em que a cobrança é feita por leitura de placa ou tag, sem cancela física. Trata-se de infração de natureza grave, com 5 pontos e multa de R$ 195,23.

O elemento que a fiscalização precisa provar: a intenção de evadir

O tipo do artigo 209-A fala em “evadir-se” para “não efetuar o pagamento”. Há, portanto, um elemento de conduta: a intenção de não pagar. O condutor que apenas passou pelo pórtico e pretendia (ou poderia) pagar dentro do prazo não se enquadra automaticamente na infração.

Vale lembrar que a presunção de legitimidade do ato do agente é relativa: admite prova em contrário. Cabe ao órgão demonstrar que houve, de fato, a tentativa de burlar a cobrança, e não uma simples passagem com pagamento pendente que ainda poderia ser regularizado.

Argumentos comuns de defesa

Guarde os comprovantes

A defesa mais forte contra o art. 209-A é documental. Se você pagou a tarifa, pelo app, pela tag ou em ponto autorizado, , o comprovante derruba a alegação de evasão. Por isso, sempre que passar por um trecho de free flow, vale guardar o registro do pagamento.

Prazos

Como em qualquer autuação, você tem 30 dias para a defesa prévia a partir da Notificação de Autuação e 30 dias para o recurso à JARI após a Notificação de Penalidade. Não pague por reflexo: confira primeiro se a cobrança e a multa são realmente devidas.