Multa por retorno ou conversão em local proibido (art. 206 do CTB)

Fez o retorno (ou apenas uma conversão) e levou uma multa do artigo 206 do CTB? Essa autuação é pesada, gravíssima, com 7 pontos mas também é uma das que mais admitem defesa, porque depende de dois fatores frágeis: a sinalização do local e a correta distinção entre “retorno” e “conversão”. Entenda.

O que diz o artigo 206 do CTB

O artigo 206, inciso I, pune quem executa operação de retorno em locais proibidos pela sinalização. É infração de natureza gravíssima, com 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. Por ser gravíssima, ela pesa muito na pontuação, daí a importância de não aceitá-la sem analisar.

Retorno x conversão: a confusão que anula a multa

Um dos argumentos mais eficazes é a distinção técnica entre as manobras. Retorno e conversão não são a mesma coisa. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o retorno é a manobra para inverter o sentido de circulação; a conversão é a mudança de direção para entrar em outra via ou acesso.

Se o condutor realizou uma conversão (entrou em uma rua à esquerda ou à direita, por exemplo) e foi autuado por “retorno em local proibido”, houve erro no enquadramento: a conduta descrita não corresponde à que de fato ocorreu. Esse descompasso entre o fato e o tipo legal é causa de nulidade.

Sem sinalização proibindo, não há infração

A infração do art. 206, I, exige que o retorno tenha sido feito em local proibido pela sinalização. Se não havia placa proibindo o retorno naquele ponto, a conduta é permitida. E, pelo artigo 90 do CTB, não se aplica penalidade quando a sinalização é insuficiente, incorreta ou inexistente.

Resumo dos argumentos contra a multa do art. 206

Prazos para recorrer

Você tem 30 dias para a defesa prévia (a partir da Notificação de Autuação) e mais 30 dias para o recurso à JARI (a partir da Notificação de Penalidade). Como o art. 206 é gravíssimo e vale 7 pontos, contestar pode ser decisivo para evitar a suspensão da CNH.