Dirigir com a CNH Vencida Gera Multa?

Como funciona a Nova Validade da CNH

O Código de Trânsito CTB estabelece grande parte das regras para o tráfego de veículos no país.

Em seu artigo 147, ele lista os exames pelos quais o candidato à habilitação precisa passar.

Dentre eles, estão os exames de aptidão física e mental.

Mas o que isso tem a ver com o vencimento da CNH?

Encontramos a resposta no § 2º do mesmo artigo, que hoje traz as especificidades que constam na Lei 14.071/2021, a chamada Nova Lei de Trânsito.

A relação entre a validade da carteira e os exames de aptidão física e mental consiste no fato de que é a validade desses exames que determina a validade da CNH.

Nova Validade da CNH

Antes da Lei 14.071/2021, a validade desses exames era de 5 anos, sendo, portanto, o período de validade da CNH.

Pois bem, a partir de abril de 2021, o exame de aptidão física e mental deve ser renovado a cada 10 anos para motoristas com até 49 anos.

Ou seja, atualmente, a sua habilitação irá ter o dobro de tempo como validade!

Motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e até 69 anos, deverão renovar a habilitação a cada cinco anos.

Já motoristas com idade igual ou superior a 70 anos deverão renovar o documento a cada três anos.

É por isso que, ao renovar a habilitação, esse exame deve ser refeito.

Consequências de Dirigir com a CNH Vencida

Você será multado! A infração consiste em dirigir veículo quando sua carteira de motorista estiver vencida há mais de 30 dias.

Essa é uma infração de natureza gravíssima, a qual pode gerar penalidades de multa e pontos na carteira.

Isso significa 7 pontos na CNH acompanhados de uma multa no valor de R$ 293,47.

A pontuação mencionada é atribuída ao registro do condutor que dirigir com CNH vencida.

Vale ressaltar, ainda, que o inciso V do artigo 162 prevê medida administrativa em caso de condutor flagrado dirigindo com a carteira vencida.

A medida consiste em recolhimento da CNH e retenção do veículo até que seja apresentado um condutor com CNH válida para seguir dirigindo.

No entanto, essa não é a única consequência.

Você sabia que se o condutor não for o proprietário e sim outra pessoa, ela também receberá uma multa de 7 pontos na CNH e de mesmo valor?

É o que dizem os artigos 163 e 164 do CTB. Conheça as infrações:

• entregar a direção do veículo para quem estiver com a CNH vencida há mais de 30 dias;
• permitir que tome posse e conduza o veículo pessoa que esteja com a CNH vencida há mais de 30 dias.

Os artigos determinam que a natureza da infração, penalidade e medida administrativa são as mesmas estabelecidas no artigo 162.

Dirigir com CNH vencida é crime?

Não, o CTB caracteriza essa conduta como infração de trânsito.

Crimes de trânsito e suas respectivas punições também são descritos no CTB, mas de modo separado, em outro capítulo do Código.

O artigo 310 do CTB considera crime o ato de permitir, entregar e confiar a direção do veículo nos seguintes casos:

• a quem não for habilitado;
• a quem estiver com a CNH suspensa ou cassada;
• a quem não estiver em seu estado pleno de saúde física ou mental;
• a motorista embriagado.

As penalidades previstas para casos como esse são um período de 6 meses a 1 ano de detenção ou multa.

Mas é preciso observar que o artigo 310 descreve atitudes tomadas pelo proprietário do veículo, não necessariamente pelo condutor.

Além disso, o ato de dirigir com CNH vencida sequer é mencionado como um dos que pode levá-lo à prisão.

Portanto, o motorista flagrado com a carteira vencida não correrá o risco de ser penalizado por um crime de trânsito.

Dirigir com habilitação vencida há menos de 30 dias

Dirigir com CNH vencida há menos de 30 dias não é uma infração de trânsito. Mas se você estiver nessa situação e ainda não encaminhou a renovação, não perca tempo.

Esse prazo serve justamente para que os trâmites como o agendamento do exame de aptidão física e mental e confecção do novo documento sejam cumpridos a tempo.

Cada DETRAN tem autonomia para determinar, por meio de portarias, como é o procedimento de renovação.

Na maioria dos Estados, só é possível iniciá-lo caso faltem 30 dias ou menos para o vencimento.

Por isso, informe-se!

Habilitação vencida há mais de 30 dias

Para saber até quando vale a sua habilitação, basta procurar a informação “VALIDADE” em sua própria CNH.

A partir do trigésimo dia depois da data de validade impressa no documento de habilitação, o motorista que seguir conduzindo seu veículo será multado por dirigir com CNH vencida.

Se isso acontecer, não adiantará dar a desculpa de que o processo de renovação está em andamento e que a CNH ainda não está pronta.

Habilitação vencida há mais de 1 ano

Quem está a mais de 12 meses com a habilitação expirada ainda poderá renová-la, seguindo os passos normais da renovação.

Habilitação vencida após 10 anos

Nesse caso sim há distinção. Mas não, o documento de habilitação não é cancelado e o motorista não precisará passar pelo processo de habilitação completo.

O que acontece é que o condutor precisará passar por um curso de atualização, como estabelece a Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

Portanto, não se preocupe, pois, independentemente do tempo em que sua carteira estiver expirada, você não perderá seu direito de dirigir.

Como Funciona a Defesa Para Reverter a Situação

É muito importante saber que é possível recorrer de qualquer multa recebida no trânsito.

No caso da multa por dirigir com CNH vencida não é diferente.

Dessa forma, se você estiver sendo penalizado por essa infração, não é preciso se desesperar, pois é possível tentar reverter o quadro.

A primeira informação que você deve saber é que há 3 etapas para se defender das penalidades:

• defesa prévia;
• recurso em 1ª instância;
• recurso em 2ª instância.

É Preciso Pagar Multa Para Renovar a Carteira?

A afirmação de que, depois de 1 ano com a CNH vencida, é preciso pagar multa para renovar o documento, não é verdade, e tampouco deve ser vinculada a multa por dirigir com CNH vencida com o processo de renovação.

A verdade é que a multa e a renovação são processos diferentes.

A multa de R$ 293,47 é cobrada do proprietário do veículo, como todas as demais multas do CTB, mesmo que não tenha sido ele o motorista flagrado cometendo a infração.

Já o valor cobrado para a renovação da carteira não é multa, mas sim a taxa referente aos exames e emissão do novo documento.

Passo a Passo Para Fazer a Renovação no DETRAN

Enquanto a infração por dirigir com CNH vencida é a mesma em todo o país, cada DETRAN tem suas especificidades no processo de renovação do documento.

Para o novo documento, é feita uma nova foto do condutor e recolhida a sua assinatura outra vez.

Uma guia de pagamento é emitida e o motorista deve agendar a realização do exame em uma clínica credenciada ao DETRAN.

Feito o exame e quitada a guia de pagamento, basta esperar que o documento renovado fique pronto, e retirá-lo no DETRAN.

Mais uma vez, aconselho consultar o Departamento de Trânsito do seu Estado, para receber orientações mais específicas para renovar sua CNH.

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