Art. 169 CTB: Multa por Dirigir Sem Atenção e Por Que Ela Cai em Recurso

O art. 169 do CTB é o enquadramento mais vago de todo o código: “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. Não diz o que é atenção, não diz quais cuidados, não exige resultado. Na prática, virou um coringa que a fiscalização usa quando não encontra artigo específico: motorista comendo, ajustando o GPS, envolvido em acidente sem outra infração aparente. E é justamente essa abertura que torna a multa vulnerável em defesa.

Aqui eu explico como o art. 169 funciona, quando ele é usado indevidamente e as teses que aplico no escritório para contestar essa autuação.

O que diz o art. 169 e qual o valor da multa

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração – leve; Penalidade – multa.

É a infração mais branda do CTB em valor. O problema nunca é o dinheiro: são os 3 pontos, o efeito em seguro e, principalmente, o uso do art. 169 como atalho para atribuir culpa em acidentes.

Quando a fiscalização usa esse enquadramento

Vejo o art. 169 aplicado em três cenários típicos:

• Condutas sem artigo específico: comer ao volante, mexer no GPS ou no rádio, maquiar-se, interagir com passageiros. Nenhuma dessas condutas tem tipo próprio no CTB, então o agente recorre ao art. 169.
• Acidentes: colisão traseira, saída de pista, toque em veículo estacionado. O agente que atende a ocorrência lavra o art. 169 presumindo desatenção pelo simples fato de ter havido acidente.
• Complemento de outras autuações: o art. 169 aparece empilhado com outra infração para agravar a situação do condutor, o que muitas vezes configura dupla punição pelo mesmo fato.

O problema jurídico: tipo aberto exige descrição concreta

Norma sancionadora de conteúdo aberto exige da autoridade um ônus maior de motivação. Se a lei não descreve a conduta, o auto de infração precisa descrever: o que exatamente o condutor fazia, como isso comprometia a segurança, em que circunstâncias de via e trânsito. Auto que repete o texto legal (“dirigia sem atenção”) sem nenhum fato concreto não permite defesa e viola o art. 280 do CTB, que exige a descrição da infração, além do dever constitucional de motivação.

Essa é a primeira coisa que eu olho quando chega um art. 169: o campo de observações do auto. Vazio ou genérico, a defesa já nasce forte.

Art. 169 em acidente: bater o carro não é infração automática

Acidente não é sinônimo de infração. O agente que chega depois da colisão não presenciou a conduta, e presunção de desatenção a partir do resultado é responsabilização objetiva, que não existe em matéria de infração de trânsito de condutor. Chuva, óleo na pista, fechada de terceiro, defeito mecânico súbito: há dezenas de causas de acidente que não envolvem desatenção de quem foi autuado.

Teses de defesa e a advertência do art. 267

• Descrição genérica do auto: ausência de fato concreto que caracterize a desatenção.
• Agente que não presenciou: em acidente, autuação lavrada por dedução a partir do resultado, sem testemunho direto da conduta.
• Causa externa comprovada: condições da via, clima, conduta de terceiro ou defeito súbito como origem do evento.
• Bis in idem: art. 169 empilhado sobre outra infração que já descreve o mesmo fato.
• Conversão em advertência (art. 267): sendo infração leve, quem não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses tem direito à conversão obrigatória em advertência por escrito, sem multa e sem pontos. Expliquei a tese em detalhe no artigo sobre conversão de multa em advertência.

Perguntas que sempre me fazem

Comer dirigindo é infração?

Não existe artigo que proíba comer ao volante. A autuação possível é justamente o art. 169, que exige demonstração concreta de que a conduta comprometeu a segurança naquele momento.

Fui autuado no art. 169 por causa de acidente em que a culpa foi do outro. E agora?

Defesa prévia em 30 dias contestando a presunção, juntando boletim de ocorrência, fotos e testemunhas. A anulação dessa multa também ajuda na discussão cível da culpa.

Art. 169 e celular ao volante são a mesma coisa?

Não. Segurar ou manusear celular tem enquadramento próprio e gravíssimo (art. 252, parágrafo único). Usar o art. 169 para conduta com celular é erro de enquadramento, e erro de enquadramento anula a autuação.

Vale a pena recorrer de uma multa de R$ 88,38?

Quase sempre, pelo efeito dos pontos, pelo precedente de culpa em acidente e porque, com histórico limpo, o art. 267 garante a conversão em advertência.

Base legal e fontes

• CTB (Lei 9.503/97), arts. 169, 252, 267 e 280
• Constituição Federal, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)