Multa por adesivo, plotagem e envelopamento: art. 237 e art. 230, VII e XV do CTB

Envelopar o carro, colar o adesivo da empresa na traseira, plotar a lateral com a logo do serviço de entrega. São decisões comerciais banais que colocam o motorista dentro de três enquadramentos diferentes do Código de Trânsito Brasileiro, com naturezas e consequências distintas. E o agente, na hora da abordagem, quase sempre escolhe o errado.

Vou separar exatamente o que cada dispositivo pune, porque a defesa nesses casos raramente é “não fiz”, e quase sempre é “isso não é o que a lei que vocês citaram diz”.

Os três enquadramentos que se confundem

Art. 237: o tipo pune a ausência, não o excesso

Este é o erro de enquadramento mais comum e mais fácil de derrubar. Leia o texto legal com atenção: transitar com o veículo em desacordo com as especificações e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação.

São dois elementos que precisam coexistir, e o segundo depende de uma exigência legal específica. O art. 237 foi feito para veículos que a legislação obriga a exibir identificação: táxi, transporte escolar, transporte de passageiros, veículos de carga com indicação de tara e lotação, transporte de produtos perigosos com painéis e rótulos de risco.

Se o seu carro é de uso particular e nenhuma norma exige que ele ostente inscrição ou simbologia, não existe falta a ser punida. Colar um adesivo a mais não é “faltar” com uma inscrição obrigatória. Autuar um particular no art. 237 porque ele colocou a logo da empresa na porta é inverter completamente o sentido do dispositivo.

Art. 230, VII: quando o envelopamento vira alteração de característica

Aqui a base está no art. 98 do CTB: nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

A discussão prática é se envelopamento é mudança de cor. A posição que os órgãos executivos de trânsito têm adotado é que sim, quando o envelopamento altera a cor predominante registrada no CRLV, ele configura alteração de característica e deve ser comunicado ao DETRAN para atualização do cadastro. Envelopamento parcial, faixa decorativa ou plotagem que não muda a cor predominante do veículo não se enquadra.

Art. 230, XV: leia a palavra “toda”

Este inciso é o mais mal aplicado dos três. Ele pune inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário afixados ou pintados no para-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo.

Dois recortes importam:

• Caráter publicitário. O adesivo precisa ser publicidade. Adesivo de time, de família, de faculdade, de destino de viagem ou de mensagem pessoal não é publicidade comercial. O elemento é típico e não pode ser presumido.
• Toda a extensão. O texto não fala em “parte” da traseira. Fala em toda a extensão. Adesivo em uma faixa da tampa do porta-malas, ou logo aplicada num canto do vidro traseiro, não ocupa toda a extensão da parte traseira, e por isso não completa o tipo.

Repare também que o inciso menciona “excetuadas as hipóteses previstas neste Código”. Existem publicidades autorizadas, e o auto que ignora essa ressalva sem verificar a situação concreta é frágil.

E a lateral do carro?

O art. 230, XV, não menciona as laterais. Publicidade na porta ou na lateral do veículo, por si só, não está descrita nesse inciso. Isso não significa que tudo é permitido, porque a alteração de cor predominante pode atrair o inciso VII e regulamentos municipais podem tratar de publicidade em veículos. Mas significa que autuar lateral pelo inciso XV é aplicação analógica em desfavor do autuado, o que o direito administrativo sancionador não admite.

Película e vidros: outro inciso, não confunda

Vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas são o art. 230, XVI, também grave. A discussão aqui não é publicidade, e sim índice de transmitância luminosa dentro dos parâmetros do CONTRAN. Auto de película enquadrado no inciso XV é erro de tipicidade.

Como montar a defesa

1. Identifique o inciso exato do auto. “Art. 230” sem inciso é vício de tipificação, porque o artigo tem naturezas e medidas administrativas diferentes conforme o inciso.
2. Confronte o elemento típico com o fato. Havia exigência legal de inscrição, no caso do art. 237? A cor predominante mudou, no caso do inciso VII? A publicidade ocupava toda a extensão da traseira, no caso do inciso XV?
3. Peça as imagens. Nesses enquadramentos, a prova é visual. Se o órgão autuou sem registro fotográfico e a descrição é genérica, a autuação se sustenta apenas na declaração do agente, e a fragilidade descritiva se torna o centro da defesa.
4. Verifique a natureza e o valor cobrados. Cobrança como gravíssima em qualquer dos incisos VII a XIX é erro material que, isoladamente, já compromete o auto.
5. Cumpra os prazos. Defesa prévia em 30 dias da Notificação de Autuação, recurso à JARI em 30 dias da Notificação de Penalidade e recurso ao CETRAN, ao CONTRANDIFE ou ao Colegiado Especial em 30 dias da decisão da JARI.

Se houve retenção do veículo, lembre que o art. 270, § 2º, determina a liberação quando a falha não puder ser sanada no local, desde que o veículo ofereça condições de segurança, com prazo de até 30 dias para regularizar. Retirar o envelopamento no acostamento normalmente não é possível, e essa é exatamente a hipótese do dispositivo.

Fontes

• Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, arts. 98, 230 (incisos VII, XV e XVI), 237, 270 e 280
• Lei nº 14.071/2020, que alterou o art. 98, § 1º, e o art. 270, § 2º