A multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70 e 12 meses de suspensão da CNH. Seja por teste do bafômetro ou por recusa, a autuação na blitz exige um procedimento rígido, e qualquer falha abre espaço para recurso. Avalie seu caso sem custo.
O resultado do bafômetro define as penalidades, e em dois dos três cenários há possibilidade de defesa administrativa.
A abordagem tem requisitos obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 432/2013. Se algum destes documentos não foi entregue a você, existe irregularidade na sua autuação.
Deve ser entregue independentemente de você ter assinado ou não o documento. A assinatura não é obrigatória e não configura confissão.
Documento que permite a retirada da sua CNH no dia útil seguinte, no endereço indicado. Sem esse documento, você não consegue retirar a habilitação, e a omissão é uma irregularidade.
Documento emitido diretamente pelo equipamento com modelo, número de série, data de aferição e resultado da medição. Em caso de teste realizado, deve haver tiras do condutor e do motorista que retirou o veículo.
A defesa começa assim que você nos aciona. Nenhuma restrição é aplicada enquanto o processo tramita.
Examinamos o Auto de Infração, a tira do bafômetro, a Guia de Recolhimento e as circunstâncias da abordagem para identificar irregularidades no procedimento e os melhores fundamentos de defesa.
Ingressamos com a Defesa Prévia perante o órgão autuador e, se necessário, com o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Em caso de recusa ao bafômetro, contestamos o próprio fundamento da autuação.
Se a JARI mantiver a autuação, recorremos ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Quando a via administrativa se esgota, avaliamos a pertinência de ação judicial, especialmente nos casos com vício formal ou concentração limítrofe.
Nossa equipe avalia o seu Auto de Infração, o procedimento de abordagem e os documentos recebidos para identificar os melhores argumentos de defesa do seu caso.
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