Multa por Farol Apagado: Art. 250 CTB, Lei do Farol e Quando a Autuação é Inválida

A chamada lei do farol já mudou duas vezes em poucos anos e a fiscalização não acompanhou: recebo com frequência autuações por farol apagado lavradas em situações em que a lei atual simplesmente não exige farol aceso. Motorista com carro equipado com luz diurna (DRL) multado em rodovia duplicada é o exemplo clássico de autuação inválida que continua acontecendo.

Neste artigo eu explico o que o art. 250 do CTB realmente exige hoje, o que mudou com a Lei 13.290/2016 e depois com a Lei 14.071/2020, e como identificar se a sua multa é daquelas que caem em defesa.

Quando o farol baixo é obrigatório hoje

A obrigação de manter a luz baixa acesa está no art. 40 do CTB e a penalidade correspondente no art. 250. Em resumo, o farol baixo é obrigatório:

• À noite, em qualquer via;
• De dia, em túneis providos de iluminação pública;
• De dia, sob chuva forte, neblina ou cerração;
• De dia, em rodovias de pista simples situadas fora do perímetro urbano, salvo se o veículo tiver luz de rodagem diurna (DRL) acesa.

Esse último item é o coração da confusão. A Lei 13.290/2016 criou a obrigação do farol de dia em todas as rodovias. A Lei 14.071/2020 restringiu a regra: hoje ela só vale para rodovia de pista simples, fora do perímetro urbano, e só para veículos sem DRL.

Valor da multa e pontos: art. 250 do CTB

Por ser infração média, cabe o pedido de conversão em advertência por escrito (art. 267 do CTB) para quem está há 12 meses sem cometer infração. Detalhei essa tese no artigo sobre conversão de multa em advertência.

DRL: a luz diurna que dispensa o farol

A luz de rodagem diurna (daytime running light) acende automaticamente quando o carro liga e é item de série na maior parte da frota fabricada na última década. Desde a Lei 14.071/2020, quem tem DRL acesa não precisa acionar o farol baixo de dia em rodovia. O agente que autua um carro com DRL por “farol apagado” durante o dia comete erro de enquadramento puro: a conduta é lícita.

As autuações inválidas mais comuns

• Veículo com DRL autuado de dia em rodovia: conduta permitida por lei desde 2021.
• Autuação de dia em rodovia de pista dupla: a obrigação atual alcança apenas pista simples.
• Autuação dentro do perímetro urbano: avenidas urbanas que tecnicamente são trechos de rodovia geram muita autuação indevida; o critério legal é estar fora do perímetro urbano.
• AIT sem descrição das condições: se a obrigatoriedade depende de chuva, neblina ou cerração, o auto precisa descrever essa condição; sem isso, não há como verificar a tipicidade.
• Local genérico: quilômetro e sentido ausentes ou errados impedem conferir se o trecho era de pista simples e rural.

Como contestar passo a passo

1. Identifique o cenário da autuação: dia ou noite, tipo de via, trecho urbano ou rural, condições climáticas. Tudo isso consta (ou deveria constar) no auto.
2. Confirme se havia obrigação legal: cruze o cenário com as hipóteses do art. 40. Sem obrigação, não há infração.
3. Reúna provas do veículo: manual comprovando DRL, fotos do painel, laudo se necessário.
4. Apresente defesa prévia em 30 dias e, se indeferida, recurso à JARI em 30 dias da notificação de penalidade, depois ao CETRAN.
5. Peça subsidiariamente a advertência do art. 267 se o histórico dos últimos 12 meses estiver limpo.

Perguntas que sempre me fazem

Radar multa por farol apagado?

A autuação por farol é, em regra, presencial, lavrada por agente. Sistemas eletrônicos são homologados para velocidade, avanço de sinal e restrições de circulação. Autuação eletrônica de farol merece atenção redobrada quanto à regularidade do equipamento e do enquadramento.

Farol queimou no meio da viagem. Sou multado mesmo assim?

A infração do art. 250 pressupõe deixar de manter a luz acesa quando exigida. Defeito súbito e comprovado (nota de troca da lâmpada no mesmo dia, por exemplo) é argumento de boa-fé que pode afastar ou mitigar a autuação, embora conduzir com equipamento ineficiente tenha enquadramento próprio no art. 230.

Farol alto no lugar do baixo dá multa?

Usar luz alta indevidamente em via com iluminação pública tem enquadramento próprio (art. 250, II). A defesa passa pela descrição concreta do auto.

Essa multa suspende a CNH?

Não diretamente. São 4 pontos, que só pesam somados a outras infrações nos limites de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses.

Base legal e fontes

• CTB (Lei 9.503/97), arts. 40, 230, 250 e 267
• Lei 13.290/2016 (lei do farol)
• Lei 14.071/2020 (nova redação do art. 40 do CTB)