O rodízio municipal de São Paulo pega muito motorista de surpresa, e a multa por circular no dia e horário restritos é das mais comuns na capital. A boa notícia é que ela também é recorrível, e há situações em que a autuação simplesmente não se sustenta. Vou te explicar o enquadramento, quem está isento e como recorrer.
Neste artigo
O que é e como é enquadrada
Quem está isento do rodízio
As teses que funcionam
Como recorrer na prática
Perguntas que sempre me fazem
O rodízio é uma restrição municipal de circulação conforme o final da placa, em dias e horários definidos, no chamado centro expandido. A autuação por descumprir o rodízio se enquadra no art. 187 do CTB (transitar em local ou horário não permitidos pela regulamentação). É infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos. Na capital, quem autua é a CET.
Alguns veículos não estão sujeitos ao rodízio, e autuar um deles é erro que anula a multa. Entre as hipóteses estão veículos de uso específico e categorias com isenção prevista na regulamentação municipal. Se o seu caso se enquadra em isenção, esse é um dos argumentos mais diretos.
As mais fortes são o erro de fato (final de placa, dia ou horário incorretos no auto), a autuação fora da área de abrangência do rodízio, a isenção do veículo e os vícios formais do auto (art. 280 do CTB), além do prazo de notificação. Sinalização inadequada da área de restrição também é argumento. Veja também quando o auto incompleto anula a multa.
Como a autuação é da CET, o recurso é protocolado nela. O caminho é o mesmo das demais multas: a defesa prévia, depois a JARI e, por fim, o recurso ao CETRAN-SP. Cada fase tem prazo próprio na notificação. Veja os prazos para recorrer, o recurso de multa no Detran-SP e o panorama completo em o guia completo de como recorrer de multa.
Multa de rodízio dá quantos pontos? É infração média, com 4 pontos e R$ 130,16.
Posso ser multado mais de uma vez no mesmo dia? A regra prevê limites para autuações no mesmo dia; autuações repetidas em curto intervalo podem ser questionadas.
Recorro na CET ou no Detran? Na CET, que é o órgão autuador na capital. O órgão vem indicado na notificação.
Meu veículo é isento. Como provo? Com a documentação que comprove a categoria ou a condição de isenção, anexada ao recurso.
Passei fora do horário. Vale recurso? Sim. Se a autuação registrou dia ou horário fora da restrição, o erro anula a multa.
Levou multa de rodízio em SP?
Eu confiro o dia, o horário, a placa e a área do auto para ver se cabe anular a multa.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 187 e 280
Regulamentação municipal de rodízio de São Paulo (CET)
Escrito por
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, em recursos de multas, suspensão e cassação da CNH, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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