Neste artigo:
Recebo clientes que so descobrem que a CNH esta suspensa quando tentam renova-la, ou que recebem a notificacao de suspensao sem entender por que. A suspensao do direito de dirigir e uma das penalidades mais graves do CTB, porque vai alem do valor financeiro da multa: sem a carteira, voce pode perder o emprego ou ficar impossibilitado de trabalhar. Neste artigo explico todas as causas, os prazos, o processo e o que pode ser feito para questionar a suspensao ou reduzir os efeitos dela.
O sistema de pontuacao da CNH foi reformulado pela Lei 14.071/20. Hoje o limite de pontos varia conforme o perfil do motorista dentro de um periodo de 12 meses. A suspensao e acionada quando o condutor atinge ou ultrapassa o limite aplicavel a ele.
| Perfil do condutor (ultimos 12 meses) | Limite de pontos |
|---|---|
| Cometeu 2 ou mais infracoes gravissimas | 20 pontos |
| Cometeu 1 infracao gravissima | 30 pontos |
| Nao cometeu nenhuma gravissima | 40 pontos |
| EAR (embriaguez ao volante, art. 165/165-A, reincidente) | 40 pontos (sempre) |
Os pontos somados sao os das infracoes cometidas nos 12 meses anteriores a data do ato que completou o total. Quando o limite e atingido, o DETRAN inicia o processo administrativo de suspensao. A imposicao da suspensao zera os pontos para a contagem subsequente.
Art. 259, CTB (com redacao da Lei 14.071/20): a pontuacao e calculada dentro de um periodo de 12 meses; o limite varia de 20 a 40 pontos conforme o historico de infracoes gravissimas do condutor.
Alem do sistema de pontos, ha infracoes que, por si so, geram suspensao do direito de dirigir independentemente da pontuacao acumulada. Sao as chamadas infracoes autossuspensivas. As principais sao:
Art. 218, III, CTB: exceder em mais de 50% a velocidade maxima. E infracao gravissima com multiplicador de x3 (R$ 880,41), e acarreta suspensao direta. E uma das autuacoes mais contestadas, porque radares mal aferidos ou com margem de tolerancia incorreta geram autuacoes indevidas.
Art. 165 e 165-A, CTB (Lei Seca): dirigir com concentracao de alcool igual ou superior a 0,05 mg/L no ar alveolar (0,34 mg/L no sangue). Suspensao de 12 meses na primeira vez; dobro na reincidencia dentro de 12 meses. Multa de R$ 2.934,70 (x10).
Art. 162, I e II, CTB: dirigir sem CNH ou com CNH cassada (I) ou com CNH invalida (II). Multiplicador x3, com suspensao. Se dirigir com CNH suspensa (art. 263, I), ocorre cassacao imediata, e a conduta pode configurar crime do art. 307 CTB.
Art. 173, 174 e 175, CTB: disputar corrida (racha), promover ou participar. Suspensao direta e possivel cassacao por reincidencia em 12 meses (art. 263, II).
O processo administrativo das infracoes autossuspensivas segue a Res. CONTRAN 723/18 (com alteracoes da Res. 844/21), que garante ao condutor o direito de defesa previa e recurso antes da imposicao da penalidade.
A duracao da suspensao depende de como ela foi gerada:
| Causa da suspensao | Primeira vez | Reincidencia (12 meses) |
|---|---|---|
| Excesso de pontos (art. 261, CTB) | 6 meses a 1 ano | 8 meses a 2 anos |
| Infracao autossuspensiva (art. 256, I, CTB) | 2 a 8 meses | 8 a 18 meses |
| Lei Seca (art. 165/165-A, CTB) | 12 meses (fixo) | 24 meses (fixo, em 12m) |
Durante o periodo de suspensao, o condutor e proibido de dirigir qualquer veiculo automotor. Dirigir com a CNH suspensa e crime previsto no art. 307 do CTB (pena de 6 meses a 1 ano de detencao), alem de gerar a cassacao automatica da CNH (art. 263, I).
A Res. CONTRAN 723/18 (com alteracoes da Res. 844/21) rege o processo de suspensao. O fluxo basico e o seguinte: o DETRAN notifica o condutor de que a pontuacao atingiu o limite ou de que uma infracao autossuspensiva foi processada; o condutor tem prazo para apresentar defesa previa (data-limite na notificacao); a autoridade de transito julga a defesa; se mantida, ha recurso ao CETRAN (ou ao CONTRAN, para vias federais); so apos o transito em julgado administrativo a penalidade e imposta e a CNH recolhida.
O recolhimento da CNH e feito pela autoridade de transito no momento da imposicao da penalidade (art. 272, CTB; Res. CONTRAN 985/22, item 8.3). O recolhimento sumario em abordagem de fiscalizacao e questionavel juridicamente (art. 265, CTB; Lei 5.553/68), pois a penalidade so pode ser imposta apos o devido processo legal.
Durante a tramitacao do processo administrativo, nao ha restricao para o condutor, nem juros ou encargos sobre eventual multa relacionada. O condutor pode continuar dirigindo normalmente ate a decisao final.
A cassacao e mais grave que a suspensao: ela retira definitivamente o documento. O art. 263 do CTB estabelece tres hipoteses de cassacao:
I – Dirigir com suspensao ativa: qualquer conducao de veiculo automotor enquanto o direito de dirigir esta suspenso gera cassacao automatica. Alem disso, o condutor pode responder criminalmente pelo art. 307 do CTB (detencao de 6 meses a 1 ano). Por isso, mesmo que a suspensao parecа injusta, nunca dirija durante ela: conteste primeiro via recurso.
II – Reincidencia em 12 meses nas infracoes dos arts. 162-III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175: quem cometer de novo essas infracoes (CNH cassada, permissao indevida a terceiro, Lei Seca, racha e assemelhados) dentro de 12 meses da primeira tem a CNH cassada.
III – Condenacao judicial por delito de transito: sentenca penal condenatoria transitada em julgado por crime de transito leva a cassacao, conforme o disposto no art. 160 do CTB.
Apos a cassacao, o condutor fica proibido de requerer nova habilitacao por 2 anos. Decorrido esse prazo, pode iniciar processo completo de reabilitacao, com todos os exames necessarios para a habilitacao (art. 263, paragrafo 2., CTB).
Contestar cada infracao que gerou os pontos: a suspensao por pontos so e valida se as infracoes que a embasam forem todas legitimas. Se qualquer uma delas tiver vicio de sinaliz., prazo de notificacao ou enquadramento incorreto, o numero de pontos diminui e pode nao atingir o limite.
Vicio no processo de suspensao (Res. 723/18): o DETRAN deve notificar o condutor adequadamente e garantir ampla defesa. Notificacao enviada para endereco errado ou sem prazo suficiente para defesa e causa de nulidade do processo.
Computacao de pontos prescritos: pontos de infracoes cujas penalidades ja decairam (art. 282, paragrafos 6 e 7, CTB) nao devem ser considerados no calculo. Se o DETRAN incluiu pontos de infracoes prescritas, o total pode ser menor que o limite.
Ausencia de notificacao da penalidade de suspensao: a Sumula 312 do STJ exige notificacao valida em duas fases (autuacao e penalidade). Se o condutor nao foi notificado da penalidade de suspensao, o ato e nulo.
Na autossuspensiva, questionar a infracao-base: se a infracao que gerou a suspensao direta (art. 218-III, art. 165, etc.) for cancelada no recurso, a suspensao cai junto. Por isso, sempre recorro primeiro contra a infracao, nao so contra a suspensao.
Empresas de recursos que nao sao formadas por advogados param na esfera administrativa. Como advogada inscrita na OAB, eu atuo nas duas esferas, com recurso ao CETRAN e acao judicial quando necessario, incluindo liminares para evitar o recolhimento da CNH enquanto o processo tramita.
Recebi notificacao de suspensao: o que faco primeiro?
Solicite imediatamente todos os autos de infracao que embasaram a suspensao e verifique um a um: data de expedicao da notificacao (art. 281 CTB), codigo de enquadramento, sinaliz. existente, e se ha imagem que comprove a infracao. Qualquer vicio em qualquer deles pode reduzir a pontuacao abaixo do limite.
Posso dirigir enquanto o processo de suspensao tramita?
Sim. A penalidade de suspensao so pode ser imposta apos o encerramento do processo administrativo com decisao definitiva. Enquanto o processo tramita, o condutor esta regular e pode dirigir normalmente.
Quanto tempo o DETRAN tem para concluir o processo de suspensao?
O prazo para imposicao da penalidade e de 180 dias contados da infracao (ou 360 com defesa previa), conforme o art. 282, paragrafos 6 e 7, do CTB. Se o processo ultrapassou esses prazos sem decisao definitiva, a penalidade caduca.
Dirigir com CNH suspensa e crime?
Sim. O art. 307 do CTB preve detencao de 6 meses a 1 ano de detencao para quem violar a suspensao ou cassacao. Alem disso, gera cassacao automatica da CNH. Independentemente de discordar da suspensao, nunca dirija durante ela: o caminho e o recurso administrativo e, se necessario, a acao judicial para suspender os efeitos da penalidade.
Posso pedir a reducao do prazo de suspensao?
O CTB preve que o condutor pode frequentar curso de reciclagem durante a suspensao por pontos, o que pode reduzir o prazo. As condicoes e o percentual de reducao variam conforme a resolucao vigente do DETRAN estadual. Para suspensoes autossuspensivas (art. 165, por exemplo), o prazo e fixo em lei e nao admite reducao pela reciclagem.
Recebeu notificacao de suspensao da CNH? Posso analisar se as infracoes que geraram a suspensao sao todas validas e quais argumentos podem cancelar ou reduzir a penalidade.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pos-graduada em Direito de Transito, atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371