Depois de um sinistro de trânsito, a primeira decisão do condutor define boa parte do que vem depois: parar e socorrer, ou ir embora. O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro trata a segunda opção como crime, a omissão de socorro, e a lei é mais dura do que muita gente imagina. Mesmo que outras pessoas ajudem a vítima e mesmo que ela tenha ferimentos leves, o motorista que não parou pode responder criminalmente.
Neste artigo explico o que o crime exige, como ele se diferencia do art. 176 (infração administrativa) e do art. 305 (fuga do local), e quais são as defesas mais usadas.
Na redação da Lei 14.599/2023, comete o crime o condutor que, “na ocasião do sinistro, deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
O parágrafo único reforça: incide nas mesmas penas o condutor “ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves”.
| Dispositivo | Natureza | Conduta | Consequência |
|---|---|---|---|
| Art. 176 | Infração administrativa gravíssima | Condutor envolvido em sinistro com vítima que não presta ou providencia socorro | Multa cinco vezes, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH |
| Art. 304 | Crime | Condutor que, na ocasião do sinistro, deixa de prestar imediato socorro ou de pedir auxílio | Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa |
| Art. 305 | Crime | Afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil | Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa |
A regra tem duas alternativas. A primeira é prestar imediato socorro: acionar o resgate, ficar com a vítima, não a mover sem necessidade técnica, sinalizar o local. A segunda, que só vale quando o condutor não pode prestar o socorro diretamente por justa causa, é solicitar auxílio da autoridade pública (SAMU 192, bombeiros 193, polícia 190).
Por isso a regra de ouro, em qualquer sinistro com vítima, é parar, chamar o socorro e permanecer. O passo a passo está em acidente de trânsito: o que fazer.
Atenção: o fato de a vítima ter sido socorrida por outras pessoas, ou de estar levemente ferida, não afasta o crime. O parágrafo único existe exatamente para impedir essa defesa. O que vale é a conduta do condutor no momento do sinistro.
No homicídio culposo (art. 302) e na lesão corporal culposa (art. 303), deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, é causa de aumento de pena de um terço à metade. A cláusula “se o fato não constituir elemento de crime mais grave” do art. 304 significa que, quando há esse aumento, o condutor responde pelo crime mais grave com a pena agravada, e não por dois crimes separados.
O crime e a infração administrativa tramitam em esferas diferentes. O art. 176 pode gerar suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH pela via administrativa, com direito a defesa. Já em processo criminal, a condenação por crime de trânsito pode vir acompanhada da suspensão ou proibição de obter habilitação, por prazo de dois meses a cinco anos (arts. 292 e 293). Leia sobre a esfera administrativa em art. 176: deixar de prestar socorro.
O art. 291 do CTB manda aplicar a Lei 9.099/1995 “no que couber”. Como a pena máxima é de um ano, o crime do art. 304, em regra, é de menor potencial ofensivo, com audiência preliminar no juizado e possibilidade de transação penal. Mesmo assim, o desfecho depende de cada caso, e qualquer declaração prestada na delegacia ou no processo administrativo pode ser usada contra o condutor. Procure orientação jurídica antes de depor.
Dica: em qualquer sinistro com vítima, ligue para o 192 e para o 190, anote o protocolo, permaneça no local até a chegada da polícia e fotografe a cena. Esses registros protegem você tanto do crime quanto da infração administrativa.
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