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Art. 304 do CTB: omissão de socorro é crime de trânsito. Pena, defesa e diferença para o art. 176

Depois de um sinistro de trânsito, a primeira decisão do condutor define boa parte do que vem depois: parar e socorrer, ou ir embora. O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro trata a segunda opção como crime, a omissão de socorro, e a lei é mais dura do que muita gente imagina. Mesmo que outras pessoas ajudem a vítima e mesmo que ela tenha ferimentos leves, o motorista que não parou pode responder criminalmente.

Neste artigo explico o que o crime exige, como ele se diferencia do art. 176 (infração administrativa) e do art. 305 (fuga do local), e quais são as defesas mais usadas.

O que diz o art. 304 do CTB

Na redação da Lei 14.599/2023, comete o crime o condutor que, “na ocasião do sinistro, deixar de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”. A pena é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

O parágrafo único reforça: incide nas mesmas penas o condutor “ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves”.

DispositivoNaturezaCondutaConsequência
Art. 176Infração administrativa gravíssimaCondutor envolvido em sinistro com vítima que não presta ou providencia socorroMulta cinco vezes, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH
Art. 304CrimeCondutor que, na ocasião do sinistro, deixa de prestar imediato socorro ou de pedir auxílioDetenção de 6 meses a 1 ano, ou multa
Art. 305CrimeAfastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civilDetenção de 6 meses a 1 ano, ou multa

O que a lei exige do condutor

A regra tem duas alternativas. A primeira é prestar imediato socorro: acionar o resgate, ficar com a vítima, não a mover sem necessidade técnica, sinalizar o local. A segunda, que só vale quando o condutor não pode prestar o socorro diretamente por justa causa, é solicitar auxílio da autoridade pública (SAMU 192, bombeiros 193, polícia 190).

Por isso a regra de ouro, em qualquer sinistro com vítima, é parar, chamar o socorro e permanecer. O passo a passo está em acidente de trânsito: o que fazer.

Atenção: o fato de a vítima ter sido socorrida por outras pessoas, ou de estar levemente ferida, não afasta o crime. O parágrafo único existe exatamente para impedir essa defesa. O que vale é a conduta do condutor no momento do sinistro.

Quando a omissão de socorro agrava outros crimes

No homicídio culposo (art. 302) e na lesão corporal culposa (art. 303), deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, é causa de aumento de pena de um terço à metade. A cláusula “se o fato não constituir elemento de crime mais grave” do art. 304 significa que, quando há esse aumento, o condutor responde pelo crime mais grave com a pena agravada, e não por dois crimes separados.

Defesas mais usadas

Reflexos na CNH e no trânsito administrativo

O crime e a infração administrativa tramitam em esferas diferentes. O art. 176 pode gerar suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH pela via administrativa, com direito a defesa. Já em processo criminal, a condenação por crime de trânsito pode vir acompanhada da suspensão ou proibição de obter habilitação, por prazo de dois meses a cinco anos (arts. 292 e 293). Leia sobre a esfera administrativa em art. 176: deixar de prestar socorro.

Como o processo costuma andar

O art. 291 do CTB manda aplicar a Lei 9.099/1995 “no que couber”. Como a pena máxima é de um ano, o crime do art. 304, em regra, é de menor potencial ofensivo, com audiência preliminar no juizado e possibilidade de transação penal. Mesmo assim, o desfecho depende de cada caso, e qualquer declaração prestada na delegacia ou no processo administrativo pode ser usada contra o condutor. Procure orientação jurídica antes de depor.

Prazos na esfera administrativa

Dica: em qualquer sinistro com vítima, ligue para o 192 e para o 190, anote o protocolo, permaneça no local até a chegada da polícia e fotografe a cena. Esses registros protegem você tanto do crime quanto da infração administrativa.

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