Essa é uma das perguntas que mais recebo: “Dra. Laurine, se eu recusar o bafômetro, eles não podem me provar nada”. Entendo o raciocínio, mas ele está errado, e quem acredita nisso pode perder a CNH mesmo sem estar bêbado. Deixa eu explicar exatamente o que a lei diz, o que acontece na prática e onde está a sua chance real de defesa.
O art. 165-A do CTB, incluído pela Lei nº 12.760/2012, criou uma infração específica e autônoma para quem recusa os testes de alcoolemia:
“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa: recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.”
| Infração | Gravidade | Valor da Multa | Pontos na CNH | Suspensão |
|---|---|---|---|---|
| Recusa ao bafômetro (art. 165-A) | Gravíssima | R$ 2.934,70 | 7 pontos | 12 meses |
| Embriaguez ao volante (art. 165) | Gravíssima | R$ 2.934,70 | 7 pontos | 12 meses |
A penalidade por recusar é idêntica à penalidade por dirigir embriagado. Isso não é coincidência: o legislador quis eliminar o “benefício” da recusa como estratégia de defesa.
Vou detalhar cada consequência porque elas se acumulam:
Multa gravíssima multiplicada por 10: a multa base gravíssima é de R$ 293,47, multiplicada por 10 resulta em R$ 2.934,70. Em caso de reincidência em 12 meses, o valor dobra: R$ 5.869,40.
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses: diferente da suspensão por pontos, que depende de acúmulo ao longo de 12 meses, a suspensão por recusa ao bafômetro é direta. O art. 165-A expressamente determina a suspensão.
Recolhimento da CNH: a CNH é recolhida no local da blitz. A medida é imediata.
Retenção do veículo: o veículo fica retido até que um condutor habilitado (e sóbrio) seja apresentado para conduzi-lo.
Reincidência leva à cassação: se no período de suspensão ou nos 12 meses seguintes ao cumprimento houver nova infração de embriaguez ou recusa, o condutor fica sujeito à cassação da CNH, o que impede de dirigir por 2 anos antes de poder fazer um novo processo de habilitação.
Esse é o ponto mais importante para a sua defesa. A lei não permite que o agente lavre o auto simplesmente porque você disse “não”. Existe um procedimento obrigatório que, se descumprido, nulifica a autuação.
Após a recusa, o agente deve:
Na minha experiência clínica como advogada de trânsito: o procedimento muitas vezes não é seguido corretamente. Agentes que registram apenas “condutor se recusou ao teste” sem descrever nenhum sinal de alteração estão fornecendo base para anulação da autuação.
O bafômetro não é o único meio de aferição de alcoolemia previsto em lei. O art. 277 do CTB é claro:
“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.”
Isso significa que, mesmo recusando o bafômetro, você pode ser submetido a:
A recusa ao bafômetro, portanto, não elimina a possibilidade de aferição de alcoolemia por outros meios. E se os outros meios confirmarem embriaguez, você responde pelas duas infrações: a do art. 165 (embriaguez) e, dependendo do entendimento, também pelo art. 165-A (recusa).
O argumento mais citado por quem se recusa ao bafômetro é o direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII da CF) e a garantia de não produzir provas contra si mesmo (“nemo tenetur se detegere”). Vou ser honesta sobre o estado atual desse debate:
O STF, ao julgar o RE 971.959 (com repercussão geral), decidiu que a criminalização da conduta de embriaguez ao volante é constitucional e que o estado etílico pode ser provado por qualquer meio de prova em direito admitido. A questão da recusa ao bafômetro como infração autônoma ainda gera debate doutrinário, mas a posição majoritária dos tribunais superiores é que a obrigação de submissão ao teste é compatível com a Constituição, porque a proteção da vida e segurança no trânsito justifica a limitação.
Na prática: o argumento do direito ao silêncio funciona melhor no processo criminal do que no administrativo. No âmbito administrativo, a recusa já é uma infração por si só e não há garantia de que o argumento constitucional anule a autuação.
As teses que uso e que têm resultados concretos:
Vício no procedimento de recusa: ausência dos dois agentes testemunhando os sinais, ausência de descrição dos sinais de alteração, ausência de Termo de Recusa adequado.
Não oferecimento de testes alternativos: se o agente simplesmente anotou a recusa ao bafômetro sem oferecer exame clínico ou outros meios previstos em lei, o procedimento está incompleto.
Erro na identificação do condutor: o auto precisa identificar corretamente quem recusou o teste.
Ausência de abordagem regular: blitz que não obedeça às normas do art. 20-B do CTB (fiscalização de natureza preventiva) pode ter seus autos contestados.
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Se eu recusar o bafômetro e não estiver bêbado, ainda assim posso ser multado?
Sim. A infração do art. 165-A não exige prova de embriaguez. A recusa em si já é a infração. Você pode estar completamente sóbrio e ainda assim perder a CNH por 12 meses por ter recusado o teste.
A suspensão é imediata na hora da blitz?
O recolhimento da CNH é imediato. A suspensão formal, que impede de dirigir, depende de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Mas a CNH recolhida fica retida durante esse processo.
Posso dirigir com o protocolo de entrega da CNH?
Não, em regra. O protocolo não substitui a CNH para fins de habilitação. Você precisa aguardar o processo administrativo e, se a suspensão for confirmada, cumprir o prazo.
A recusa ao bafômetro gera processo criminal?
Não diretamente. A recusa ao bafômetro é infração administrativa. O processo criminal por embriaguez (art. 306 CTB, crime) exige prova do estado etílico, que pode vir de outros meios de prova mesmo com a recusa ao bafômetro.
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