No Rio de Janeiro, como em qualquer estado, o segredo de um recurso de multa bem-sucedido começa por protocolar no órgão certo e dentro do prazo. Vou te mostrar quem autua no RJ e como recorrer, passo a passo, para você não perder a sua chance por um detalhe.
Neste artigo
Quem autua no Rio de Janeiro
Como recorrer, passo a passo
As três fases no RJ
As teses que funcionam
Perguntas que sempre me fazem
A multa pode vir do Detran-RJ, do DER-RJ (rodovias estaduais), dos órgãos municipais de trânsito (como a CET-Rio, na capital) e da PRF nas rodovias federais. O órgão autuador vem indicado na notificação, e o recurso é protocolado nele. Conferir isso é o primeiro passo.
1. Identifique o órgão autuador e a fase na notificação.
2. Reúna notificação, auto, CNH, documento do veículo e provas.
3. Escreva a defesa com o fundamento concreto do seu caso.
4. Protocole no órgão certo, no prazo, e guarde o comprovante.
Seguem o padrão nacional: a defesa prévia, depois JARI e CETRAN e, se preciso, o recurso ao CETRAN-RJ. Os prazos constam na notificação de cada fase. Veja os prazos para recorrer.
São os mesmos fundamentos, aplicados ao caso do RJ: vícios na notificação (arts. 281 e 282 do CTB), falha do equipamento em multas de radar, ausência ou má sinalização, erro de enquadramento e auto genérico que fere o art. 280. Para o panorama completo, veja o guia completo de como recorrer de multa.
Multa municipal recorro no Detran-RJ? Não. Recorre-se no órgão autuador indicado na notificação.
Dá para recorrer online no RJ? Os órgãos disponibilizam canais eletrônicos. O essencial é protocolar no órgão certo e no prazo.
Qual o prazo? Vem indicado na notificação de cada fase, em regra 30 dias.
O CETRAN-RJ é a última instância? Na via administrativa, sim. Depois dele resta a via judicial.
Levou multa no Rio de Janeiro e quer recorrer?
Me manda a sua notificação. Eu identifico o órgão certo e monto o recurso.
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), arts. 280, 281, 282 e 285 a 290
Escrito por
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, em recursos de multas, suspensão e cassação da CNH, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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