Receber a notícia de que a CNH será suspensa ou cassada assusta, mas a lei tem uma regra de proteção ao condutor que muita gente desconhece: o art. 265 do CTB determina que essas penalidades só podem ser aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, com amplo direito de defesa. Neste artigo explico o que isso significa, quais falhas anulam o processo e como se defender.
Segundo o texto legal, as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. São três exigências combinadas: autoridade competente, decisão fundamentada e processo administrativo com defesa.
| Exigência do art. 265 | O que significa | Falha que pode gerar nulidade |
|---|---|---|
| Autoridade de trânsito competente | Decisão de quem tem atribuição legal para aplicar a penalidade | Decisão de agente sem competência ou de órgão incompetente |
| Decisão fundamentada | A autoridade explica os fatos e a base legal da penalidade | Decisão genérica, sem explicar infrações, pontos ou enquadramento |
| Processo administrativo | Procedimento com início, instrução e decisão formalizados | Aplicação da penalidade sem processo ou sem notificação do condutor |
| Amplo direito de defesa | Notificação, prazo para defesa, análise dos argumentos e recurso | Prazo não concedido, defesa ignorada ou recurso negado sem análise |
Há dois caminhos principais. O primeiro é a suspensão por acúmulo de pontos, nos limites previstos na Lei 14.071/2020: 40 pontos quando o condutor não tem infração gravíssima, 30 pontos quando há uma gravíssima e 20 pontos quando há duas ou mais gravíssimas, no período de 12 meses. O segundo é a suspensão decorrente de infrações autossuspensivas, que punem o condutor diretamente com a suspensão, sem passar pela contagem de pontos. Exemplos são os arts. 165, 165-A, 165-B, 191 e 218, III, todos com 0 pontos.
Nos dois casos, a penalidade não pode ser aplicada de forma automática e sem processo. O condutor deve ser notificado, ter prazo para apresentar defesa e poder recorrer da decisão.
Atenção: existem dois processos distintos. As multas seguem o rito próprio de autuação e penalidade, e o processo de suspensão do direito de dirigir tem notificação específica. Quem perde o prazo da defesa nesse segundo processo costuma ser surpreendido com a decisão final e o prazo para entregar a CNH.
Só cabe recurso à segunda instância depois da decisão da JARI. E o recurso tempestivo tem efeito suspensivo, conforme o art. 285 do CTB, o que ajuda a evitar que a penalidade seja executada enquanto a discussão está em andamento.
Dica da advogada: organize tudo em ordem cronológica: notificações, protocolos de defesa, decisões e comprovantes de entrega. Em processos de suspensão, a nulidade quase sempre está em um detalhe documental, e a pasta bem organizada é o que permite achá-lo.
Mesmo depois da decisão, ainda há caminhos. Se o prazo de recurso estiver aberto, o recurso suspende a penalidade. Se o prazo administrativo acabou, pode ser cabível ação judicial para anular o processo por vício de procedimento, com pedido de liminar para manter o direito de dirigir. A via judicial exige urgência, porque o condutor com CNH suspensa que dirige pode responder pelo crime do art. 307 do CTB.
Cumprida a suspensão, o condutor precisa realizar o curso de reciclagem e ser aprovado em exame, nos termos do CTB, antes de recuperar o direito de dirigir. Já a cassação do documento implica novo processo de habilitação após o prazo legal.
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