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STF: Legalidade da Punição por Recusa ao Bafômetro (Lei Seca)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Declaração da Ilegalidade da Multa por Recusa ao Bafômetro

Decisão, consequências e impacto no Recurso da Multa

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Em 19 de maio de 2022 o Supremo Tribunal Federal entendeu que é Constitucional a multa de recusa ao teste do bafômetro, ou seja, ela pode ser aplicada.

O Código de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa“. Além de multa, há suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo.

Como se trata de um tema com repercussão geral, a decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.

Ao todo, mais de mil processos aguardavam um posicionamento do plenário do STF sobre o tema.

 

Impacto sobre o Recurso Administrativo: NÃO USE MODELOS PRONTOS!

Se você já apresentou recurso, ou pensava em impetrar, com a mera alegação de que não era obrigado a fazer prova contra si, por ter a presunção de inocência ao seu favor e ser inconstitucional a infração: lamento, mas a sua multa não vai ser cancelada.
Importa dizer que este debate referente à constitucionalidade do artigo já não cancelava nenhuma multa em âmbito administrativo, por falta de competência do órgão de trânsito para avaliar se uma lei está ou não de acordo com a Constituição.
A competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade é exclusiva de um órgão: Supremo Tribunal Federal.
Assim, mesmo antes da decisão de maio de 2022, não podia o DETRAN, a PRF ou algum DER declarar que a infração não é legal.

 

O que pode cancelar uma multa da Lei Seca?

Todos os cancelamentos são motivados por “nulidades”, erros cometidos pela autoridade de trânsito e descumprimentos de lei e resoluções do CONTRAN.
Do mesmo modo que o cidadão precisa cumprir inúmeras exigências da lei, o órgão de trânsito também necessita, sob pena da multa ser anulada.
Por isto, não confie em modelos prontos, além de desatualizados, usam apenas o argumento genérico de que o motorista tem o direito de não fazer o teste.
Para cancelar a multa e evitar a suspensão da CNH você precisará fazer muito mais do que isso.
É essencial que seja passado ponto a ponto da sua abordagem, documentos entregues e as informações que constam neles, a fim de que o recurso apresente não uma, mas várias nulidades, com a devida fundamentação legal.
Procure advogados atualizados e especializados na matéria, não perca seu direito de dirigir!

 

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