O Tocantins é um estado de passagem obrigatória entre o Norte e o Centro-Oeste do Brasil, com rodovias federais como a BR-153 (Belém-Brasília) cortando o estado de ponta a ponta. Isso significa muita fiscalização eletrônica da PRF, do DNIT e do próprio DETRAN-TO. Motoristas de Palmas e do interior me procuram frequentemente com multas de radar geradas nessas vias. Aqui explico os três caminhos para contestar uma autuação no Tocantins.
No Tocantins, a fiscalização eletrônica nas vias estaduais e urbanas é operada pelo DETRAN-TO. Nas rodovias federais, a PRF e o DNIT são os órgãos autuadores. A BR-153 (Belém-Brasília) é uma das mais monitoradas do país nesse trecho. O AIT é gerado automaticamente e a Notificação de Autuação é enviada ao proprietário do veículo.
Antes de qualquer recurso, verifico o órgão autuador identificado no AIT, pois isso determina para qual JARI e qual instância máxima o recurso será encaminhado. Infrações do DETRAN-TO vão ao CETRAN-TO; infrações da PRF vão ao CONTRAN.
O Art. 218 do CTB estabelece três faixas de penalidade para excesso de velocidade:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em uso regulamentado pelo órgão ou entidade competente, em: I — até 20%; II — mais de 20% até 50%; III — mais de 50% acima da velocidade permitida.”
| Faixa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% | Leve | R$ 130,16 | 3 |
| 20% a 50% | Média | R$ 195,23 | 4 |
| Acima de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 define margem de tolerância de 3 km/h para velocidades até 100 km/h e de 3% para velocidades superiores. A velocidade considerada no AIT deve já incluir esse desconto.
Prazo de 30 dias a partir da Notificação de Autuação. Apresentada diretamente ao órgão autuador. O deferimento cancela a infração antes de qualquer penalidade.
Após indeferimento da Defesa Prévia, a Notificação de Penalidade abre 30 dias para recurso à JARI. A Junta Administrativa do DETRAN-TO funciona em Palmas e analisa o mérito do auto de infração.
O Conselho Estadual de Trânsito do Tocantins (CETRAN-TO) é a instância máxima para infrações estaduais. Prazo de 30 dias após a decisão da JARI. Para infrações federais (PRF), o CONTRAN em Brasília é o órgão de última instância.
Na BR-153, especialmente nos trechos com obras ou travessias urbanas onde a velocidade é reduzida temporariamente, a tese mais frequente que uso é a ausência ou inadequação da sinalização do limite de velocidade. Limite reduzido para obra precisa de sinalização específica e visível. Sem ela, a autuação não se sustenta.
Para qualquer radar do Tocantins, verifico o certificado de calibração do INMETRO. Equipamentos com grande quilometragem de operação ou em regiões com temperatura extrema precisam de calibração mais frequente. Um certificado vencido ou emitido para outro equipamento derruba a autuação.
Analiso também se houve dupla autuação no mesmo trecho. Em rodovias com radares próximos, é comum o veículo ser capturado por dois equipamentos em sequência pela mesma infração. O CTB veda essa prática.
Para o guia completo com modelos de petição, acesse: Multa de radar: como recorrer (guia completo).
O DETRAN-TO disponibiliza atendimento digital em detran.to.gov.br:
O atendimento presencial está disponível na sede do DETRAN-TO em Palmas. Para municípios do interior, o protocolo por Correios (AR) é aceito, valendo a data de postagem.
Multa da PRF na BR-153 vai para o CETRAN-TO? Não. Infrações federais seguem o fluxo PRF, JARI federal, CONTRAN. O CETRAN-TO julga apenas infrações estaduais.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim. Enquanto o recurso está pendente de julgamento, os pontos não são lançados.
É possível recorrer de multa de radar de câmera fixa? Sim. As câmeras fixas são equipamentos sujeitos às mesmas regras de calibração e sinalização dos radares móveis. As teses de defesa são as mesmas.
Quanto tempo demora o julgamento na JARI e no CETRAN-TO? Não há prazo legal específico, mas demoras excessivas podem ser arguidas como violação ao contraditório e à ampla defesa.
Multa de radar no Tocantins?
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Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atuo tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371