Toda semana chega no meu escritório alguém com uma multa de radar em SP sem saber de qual órgão veio, nem por onde recorrer. Em São Paulo o problema é especial: aqui atuam pelo menos cinco órgãos diferentes, cada um com portal próprio. Identificar o autuador errado elimina o prazo sem querer.
Neste guia você vai entender quem pode te multar por radar em SP, os valores por faixa de excesso e o passo a passo das três etapas de recurso: Defesa Prévia, JARI e CETRAN.
São Paulo tem uma das redes de fiscalização eletrônica mais densas do país. Os órgãos com competência para autuar por excesso de velocidade no estado são:
| Órgão | Vias que fiscaliza | Portal de recurso |
|---|---|---|
| DETRAN-SP | Blitz, vias estaduais sem concessão | servicos.sp.gov.br |
| DER-SP | Rodovias estaduais SP-XXX não concedidas | der.sp.gov.br |
| CET-SP | Vias municipais da capital | mobilidade.cetsp.com.br |
| ARTESP | Rodovias concedidas (Anchieta, Bandeirantes etc.) | artesp.sp.gov.br |
| PRF | Rodovias federais BR-XXX | prf.gov.br |
A notificação de autuação informa o órgão que lavrou o auto. Confirme isso antes de qualquer coisa: recurso de multa do DER-SP protocolado no portal do DETRAN-SP não tem efeito e você perde o prazo.
O Art. 218 do CTB divide em três faixas de excesso:
| Excesso acima do limite | Valor | Gravidade | Pontos na CNH |
|---|---|---|---|
| Até 20% | R$ 130,16 | Leve | 3 pontos |
| De 20% a 50% | R$ 195,23 | Média | 4 pontos |
| Acima de 50% | R$ 880,41 | Gravíssima | 7 pontos |
A gravíssima de +50% ainda pode gerar retenção do veículo. É nessa faixa que a maioria dos clientes que me procura se enquadra.
A Defesa Prévia contesta o auto antes de a penalidade ser aplicada. O prazo em SP é de 15 dias corridos a partir do recebimento da Notificação de Autuação.
O que analiso em toda Defesa Prévia de radar:
Para DETRAN-SP e DER-SP: protocolo online em servicos.sp.gov.br. Para CET-SP: mobilidade.cetsp.com.br.
Se a Defesa Prévia for indeferida, ou se você perdeu o prazo da DP, o recurso vai para a JARI. O prazo é de 30 dias corridos contados do recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade.
Não é necessário pagar a multa para recorrer à JARI. Pagar durante o processo cancela a impugnação automaticamente.
DETRAN-SP: recurso pelo Poupatempo ou em servicos.sp.gov.br.
DER-SP: protocolo em der.sp.gov.br, seção Multas e Autuações.
O CETRAN é a última esfera administrativa. Prazo: 30 dias a partir da ciência da decisão da JARI. O protocolo segue o mesmo portal da JARI.
Se o CETRAN mantiver a multa, o caminho restante é judicial: mandado de segurança ou ação anulatória. Como advogada inscrita na OAB, atuo nessa frente também, algo que empresas que só operam no administrativo não conseguem fazer.
Falta de dados do equipamento no AIT. A Res. CONTRAN 798/2020 exige que o AIT informe o número de identificação do aparelho, a localização e a velocidade registrada antes do desconto. Sem isso, o auto é nulo.
Margem de erro não descontada. Se o AIT não aplicou a margem mínima prevista na homologação do equipamento, o enquadramento pode cair de faixa ou ser anulado.
Laudo de aferição ausente ou vencido. Peça a juntada do laudo de aferição no processo. Sem ele, o auto perde validade.
Limite não sinalizado. Via sem placa de limite visível antes do ponto de radar é argumento sólido. Fotografe e junte ao recurso.
Erro de enquadramento. Confira se o código de infração corresponde à faixa de excesso registrada. Enquadramento errado anula o AIT.
Posso recorrer de uma multa de radar já paga? Não. O pagamento significa aceitação da infração. Após pagar, não há recurso administrativo possível.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim. Enquanto o processo estiver em andamento, a pontuação e a penalidade ficam suspensas.
E se a multa for de radar em cidade do interior de SP? O processo é o mesmo. O órgão autuador pode ser a prefeitura ou o DER-SP, dependendo de quem administra a via. Veja na notificação.
Multa da ARTESP tem recurso diferente? Sim. A ARTESP tem JARI própria. O recurso é protocolado em artesp.sp.gov.br, não no DETRAN-SP.
Analiso gratuitamente os fundamentos do seu auto e indico as chances reais de anulação.