Sergipe é o menor estado do Brasil em território, mas tem uma malha viária significativa com radares nas principais vias de Aracaju e nas rodovias que ligam o estado à Bahia e a Alagoas. Quando um motorista de Sergipe me procura com uma multa de radar, a primeira pergunta que faço é: você ainda está no prazo da Defesa Prévia? Esse prazo é a porta de entrada para anular a autuação antes que ela vire penalidade. Explico tudo aqui.
Em Sergipe, a fiscalização eletrônica de velocidade nas vias estaduais e nas ruas de Aracaju é operada pelo DETRAN-SE e pelas prefeituras credenciadas. A PRF e o DNIT respondem pelas rodovias federais, como a BR-101 e a BR-235. O AIT é gerado automaticamente e a Notificação de Autuação é enviada ao proprietário do veículo.
Antes de qualquer recurso, verifico se a notificação contém todos os elementos obrigatórios: código e tipo do equipamento, velocidade medida e velocidade considerada (com a margem de tolerância descontada), local exato da infração e data. Qualquer omissão é causa de nulidade formal.
O Art. 218 do CTB enquadra o excesso de velocidade em três faixas:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em uso regulamentado pelo órgão ou entidade competente, em: I — até 20%; II — mais de 20% até 50%; III — mais de 50% acima da velocidade permitida.”
| Faixa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% | Leve | R$ 130,16 | 3 |
| 20% a 50% | Média | R$ 195,23 | 4 |
| Acima de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 garante a margem de tolerância de 3 km/h para velocidades até 100 km/h e 3% acima disso. A velocidade considerada no AIT deve refletir esse desconto.
Prazo de 30 dias a partir da data da Notificação de Autuação. Apresentada ao órgão autuador (DETRAN-SE, prefeitura ou PRF). Se deferida, a infração é cancelada antes de se tornar penalidade.
Após indeferimento da Defesa Prévia, a Notificação de Penalidade abre 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A JARI do DETRAN-SE funciona em Aracaju e é o primeiro julgamento colegiado.
O Conselho Estadual de Trânsito de Sergipe (CETRAN-SE) é a instância máxima para infrações estaduais. Prazo de 30 dias após a decisão da JARI. Para infrações federais (PRF), o recurso final vai ao CONTRAN.
Em Sergipe, especialmente em Aracaju, encontro frequentemente casos de radares em locais com sinalização de velocidade ausente ou ilegível. A lei exige que o limite de velocidade esteja claramente sinalizado antes do ponto de fiscalização. Sem placa visível, não há infração válida.
O certificado de calibração do INMETRO é verificação obrigatória. O equipamento precisa ter certificação vigente na data da autuação. Solicito sempre esse documento no recurso, e quando não é juntado pelo órgão autuador, o in dubio opera a favor do motorista.
Analiso também o campo de observações do AIT. A Resolução CONTRAN nº 985/2022 (MBFT) exige que determinadas fichas de enquadramento tenham o campo de observações preenchido com a descrição da situação concreta. AIT com campo em branco quando deveria estar preenchido é nulo.
Para o guia completo com teses e modelos de petição, acesse: Multa de radar: como recorrer (guia completo).
O DETRAN-SE disponibiliza serviços digitais em detran.se.gov.br. Para protocolar a Defesa Prévia ou recurso à JARI:
O protocolo presencial pode ser feito nas unidades do DETRAN-SE em Aracaju e nas agências do interior do estado.
O prazo conta a partir de quando exatamente? A partir da data impressa na Notificação de Autuação, não da data da infração nem da data em que você recebeu a carta.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim. Enquanto o recurso estiver pendente, os pontos ficam bloqueados e não contam para suspensão.
Posso recorrer sem advogado? Sim, o processo administrativo não exige representação. Mas um advogado especializado aumenta consideravelmente as chances de êxito.
E se eu mora no interior e não tenho acesso ao portal? O protocolo por Correios com Aviso de Recebimento (AR) é aceito, e a data de postagem vale como data de protocolo para fins de prazo.
Multa de radar em Sergipe?
Analiso gratuitamente o seu AIT e indico as teses aplicáveis ao caso.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atuo tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371