No Rio Grande do Sul, a fiscalização eletrônica de velocidade é feita por mais de um órgão, e o motorista precisa saber de qual veio a multa antes de protocolar qualquer recurso. A Defesa Prévia no lugar errado equivale a não apresentar nenhuma.
| Órgão | Vias que fiscaliza | Portal de recurso |
|---|---|---|
| DETRAN-RS | Blitz, operações estaduais | detran.rs.gov.br |
| DAER-RS | Rodovias estaduais RS-XXX (fiscalização pela Brigada Militar/CRMB) | daer.rs.gov.br |
| EPTC | Vias municipais de Porto Alegre | eptc.com.br |
| PRF | Rodovias federais BR-XXX | prf.gov.br |
O DAER-RS publica a localização de radares móveis e fixos em daer.rs.gov.br/radares-moveis. A notificação de autuação indica o órgão responsável: confira antes de protocolar.
| Excesso acima do limite | Valor | Gravidade | Pontos na CNH |
|---|---|---|---|
| Até 20% | R$ 130,16 | Leve | 3 pontos |
| De 20% a 50% | R$ 195,23 | Média | 4 pontos |
| Acima de 50% | R$ 880,41 | Gravíssima | 7 pontos |
O prazo no RS é de 15 dias corridos do recebimento da Notificação de Autuação.
DETRAN-RS: protocolo online em detran.rs.gov.br. DAER-RS: protocolo em daer.rs.gov.br/defesa-de-autuacao-e-recurso.
O que verifico: homologação INMETRO e aferição válidas (Res. CONTRAN 798/2020); AIT com número do equipamento, data de aferição e velocidade bruta antes da margem; margem de erro corretamente aplicada; limite de velocidade sinalizado; dados do veículo corretos.
Prazo: 30 dias corridos da Notificação de Imposição de Penalidade. Não é necessário pagar a multa para recorrer.
DETRAN-RS: portal detran.rs.gov.br. DAER-RS: protocolo em daer.rs.gov.br ou pelos Correios com AR.
Prazo: 30 dias a partir da ciência da decisão da JARI. Última instância administrativa. Multas de radares em rodovias federais (PRF) seguem caminho diferente: JARI da PRF e depois CONTRAN, não o CETRAN-RS.
Falta de dados do equipamento no AIT. A Res. CONTRAN 798/2020 exige número do aparelho, localização e velocidade bruta. AIT incompleto é nulo.
Margem de erro não aplicada. Comum em radares móveis do DAER/CRMB. Se o valor considerado não refletir o desconto mínimo, o enquadramento cai.
Laudo de aferição ausente ou vencido. Solicite no recurso. Sem laudo, o auto perde validade.
Limite não sinalizado. Nas RS-XXX há trechos com sinalização deficiente. Fotos do local fortalecem o argumento.
Multa de radar na RS-XXX é do DAER ou do DETRAN-RS? Via de regra é do DAER-RS (com lavratura pela Brigada Militar/CRMB). Confirme na notificação.
E na BR-XXX no RS? É da PRF. O recurso vai para a JARI federal, não para o CETRAN-RS.
Posso recorrer de multa paga? Não. Pagamento cancela qualquer recurso administrativo.
O recurso suspende os pontos? Sim, enquanto o processo tramitar.
Analiso gratuitamente os fundamentos do seu auto e indico as chances reais de anulação.