Roraima é o estado com menor população do Brasil, mas não está imune à fiscalização eletrônica de velocidade. Em Boa Vista e nas rodovias que ligam o estado à Venezuela e ao Amazonas, os radares da PRF e do DETRAN-RR já geraram multas que chegam ao meu escritório. O motorista de Roraima tem exatamente os mesmos direitos de defesa que qualquer outro brasileiro: Defesa Prévia, recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN-RR. Aqui explico como exercer esses direitos.
Em Roraima, a fiscalização eletrônica de velocidade nas vias estaduais e urbanas é responsabilidade do DETRAN-RR. Nas rodovias federais, como a BR-174 e a BR-401, atuam a PRF e o DNIT. Após a autuação automática, o motorista recebe a Notificação de Autuação pelos Correios ou pode consultá-la diretamente no portal do DETRAN-RR.
Antes de qualquer recurso, verifico se o AIT contém todos os elementos obrigatórios: código do equipamento, velocidade medida, velocidade considerada (com margem descontada), local e data da infração. A ausência de qualquer desses campos é causa de nulidade formal do auto.
O Art. 218 do CTB divide o excesso de velocidade em três faixas:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em uso regulamentado pelo órgão ou entidade competente, em: I — até 20%; II — mais de 20% até 50%; III — mais de 50% acima da velocidade permitida.”
| Faixa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% | Leve | R$ 130,16 | 3 |
| 20% a 50% | Média | R$ 195,23 | 4 |
| Acima de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 determina margem de tolerância de 3 km/h para até 100 km/h e 3% acima disso. A velocidade considerada no AIT deve refletir esse desconto obrigatório.
Prazo de 30 dias contados da data da Notificação de Autuação. Apresentada ao órgão autuador. Se deferida, o processo encerra sem aplicação de penalidade.
Após o indeferimento da Defesa Prévia, a Notificação de Penalidade abre 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A JARI do DETRAN-RR funciona em Boa Vista.
O Conselho Estadual de Trânsito de Roraima (CETRAN-RR) é a instância máxima para infrações estaduais, com prazo de 30 dias após a decisão da JARI. Para infrações federais (PRF), o recurso final vai ao CONTRAN.
Em Roraima, como o parque de equipamentos eletrônicos é menor e a manutenção pode ser mais espaçada, a validade do certificado de calibração do INMETRO é o ponto de partida de qualquer recurso. Radar com certificado vencido na data da infração gera prova inválida.
Outra tese relevante é a ausência de sinalização de velocidade máxima antes do ponto de fiscalização. Em rodovias e vias com velocidade reduzida para obra ou situação temporária, a sinalização é frequentemente omitida. Sem placa, sem autuação válida.
Verifico também o intervalo entre autuações do mesmo veículo no mesmo radar. O CTB veda a lavratura de mais de um auto de infração pelo mesmo fato (art. 162-A). Em trechos com múltiplos radares consecutivos, isso é argumento contra a segunda ou terceira autuação.
Para o guia completo com modelos e jurisprudência, acesse: Multa de radar: como recorrer (guia completo).
O DETRAN-RR disponibiliza atendimento e recursos em detran.rr.gov.br:
O atendimento presencial está disponível na sede do DETRAN-RR em Boa Vista. Para municípios do interior com acesso limitado, o protocolo por Correios (AR) é aceito, considerando-se a data de postagem para fins de prazo.
A multa da PRF vai para o CETRAN-RR? Não. Infrações federais têm fluxo próprio: PRF, JARI federal, CONTRAN.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim. Enquanto o recurso estiver pendente, os pontos ficam bloqueados.
Posso recorrer sem advogado? Sim, o recurso administrativo independe de representação por advogado. Mas um advogado especializado aumenta significativamente as chances de deferimento, especialmente na JARI e no CETRAN.
Qual o prazo máximo para a JARI julgar o recurso? A legislação prevê que a JARI deve julgar em prazo razoável. Demora injustificada pode ser arguida como violação ao contraditório.
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Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atuo tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371