No Piauí, os radares estão espalhados tanto nas vias urbanas de Teresina quanto nas rodovias estaduais e federais que cortam o estado. A maioria dos motoristas que me procura não sabe que o prazo para recorrer começa a contar da data da Notificação de Autuação, e não da data da infração. Perder esse prazo significa perder o direito à Defesa Prévia. Aqui explico todo o caminho para contestar uma multa de radar emitida no Piauí.
No Piauí, a fiscalização eletrônica de velocidade é realizada pelo DETRAN-PI nas vias sob gestão estadual e municipal, e pela PRF e DNIT nas rodovias federais como a BR-316 e a BR-343. O AIT é lavrado eletronicamente e o motorista recebe a Notificação de Autuação pelos Correios ou por consulta no portal do DETRAN-PI.
Antes de qualquer recurso, verifico sempre se a notificação traz: código do equipamento de medição, velocidade medida, velocidade considerada (com a margem de tolerância já deduzida) e o local exato da infração com coordenadas ou endereço. A ausência de qualquer desses elementos é argumento de nulidade.
O Art. 218 do CTB define três faixas de penalidade para excesso de velocidade:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em uso regulamentado pelo órgão ou entidade competente, em: I — até 20%; II — mais de 20% até 50%; III — mais de 50% acima da velocidade permitida.”
| Faixa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% | Leve | R$ 130,16 | 3 |
| 20% a 50% | Média | R$ 195,23 | 4 |
| Acima de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 garante uma margem de tolerância de 3 km/h para velocidades até 100 km/h e 3% para velocidades acima disso. A velocidade considerada no AIT já deve vir com essa margem descontada.
Prazo de 30 dias a partir da Notificação de Autuação. É dirigida ao órgão autuador (DETRAN-PI ou PRF) e deve apontar os vícios do procedimento. Se deferida, a infração é cancelada antes mesmo de virar penalidade.
Se a Defesa Prévia for indeferida, a Notificação de Penalidade abre novo prazo de 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A JARI do DETRAN-PI funciona em Teresina e analisa o mérito do auto de infração com base nos documentos apresentados.
O Conselho Estadual de Trânsito do Piauí (CETRAN-PI) é a instância máxima para infrações estaduais. O prazo é de 30 dias após a decisão da JARI. Para infrações da PRF, o recurso de última instância vai ao CONTRAN em Brasília.
A tese mais eficaz e que eu sempre verifico primeiro é a validade do certificado de calibração do radar. O equipamento precisa estar com certificação do INMETRO vigente na data da autuação. Um radar com certificado vencido produz prova ilícita e a multa deve ser anulada.
No Piauí, também encontro casos de sinalização inadequada do limite de velocidade. Em rodovias com obras ou em trechos com limite reduzido temporariamente, a sinalização muitas vezes não é atualizada. Se não havia placa de velocidade máxima visível antes do radar, a autuação pode ser contestada.
Verifico sempre o cálculo da margem de tolerância. A Res. 798/2020 é clara: a velocidade considerada deve ser a medida menos a margem. AITs onde os dois valores são idênticos indicam que a margem não foi deduzida, configurando irregularidade formal.
Para o guia completo de recursos e modelos de petição, acesse: Multa de radar: como recorrer (guia completo).
O DETRAN-PI disponibiliza o serviço de recursos online em detran.pi.gov.br. O passo a passo:
O protocolo presencial pode ser feito nas unidades do DETRAN-PI em Teresina e nas agências do interior. Consulte o portal para endereços atualizados.
Pagar a multa antes de recorrer encerra o processo? Sim. O pagamento é interpretado como concordância com a autuação. Sempre recorra antes de pagar.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim, enquanto o recurso estiver pendente de julgamento, os pontos não são lançados.
Posso pedir o certificado de calibração do radar? Sim. É possível requerer no próprio recurso que o órgão autuador junte o certificado ao processo administrativo.
E se a notificação chegar com o prazo já vencido? Nesse caso, é possível arguir a nulidade da notificação por ausência de prazo hábil para defesa, o que também pode levar à anulação do processo.
Recebeu uma multa de radar no Piauí?
Analiso gratuitamente o seu AIT e indico as teses aplicáveis ao seu caso.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atuo tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371