O Acre pode parecer um estado distante de qualquer discussão sobre fiscalização eletrônica, mas motoristas de Rio Branco e das rodovias que cruzam o estado me procuram com multas de radar emitidas pelo DETRAN-AC e pela PRF. O direito de defesa é o mesmo em todo o Brasil: Defesa Prévia em 30 dias, recurso à JARI e, se necessário, ao CETRAN-AC. Explico aqui como funciona cada etapa.
No Acre, a fiscalização eletrônica de velocidade nas vias estaduais e urbanas é responsabilidade do DETRAN-AC. Nas rodovias federais, como a BR-364 e a BR-317, a PRF e o DNIT são os órgãos autuadores. O AIT é lavrado eletronicamente e a Notificação de Autuação chega ao proprietário pelos Correios ou pode ser consultada no portal do DETRAN-AC.
A primeira coisa que verifico em qualquer recurso de multa do Acre é o órgão autuador, pois isso determina o fluxo correto: DETRAN-AC, JARI estadual e CETRAN-AC para infrações estaduais; PRF, JARI federal e CONTRAN para infrações federais.
O Art. 218 do CTB prevê três faixas de penalidade para excesso de velocidade:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em uso regulamentado pelo órgão ou entidade competente, em: I — até 20%; II — mais de 20% até 50%; III — mais de 50% acima da velocidade permitida.”
| Faixa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% | Leve | R$ 130,16 | 3 |
| 20% a 50% | Média | R$ 195,23 | 4 |
| Acima de 50% | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
A Resolução CONTRAN nº 798/2020 garante margem de tolerância de 3 km/h para velocidades até 100 km/h e 3% acima disso. Essa margem deve estar descontada na velocidade considerada constante no AIT.
Prazo de 30 dias a partir da data da Notificação de Autuação. Apresentada ao órgão autuador. Se deferida, a infração é cancelada sem aplicação de penalidade.
Após indeferimento da Defesa Prévia, a Notificação de Penalidade abre 30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A JARI do DETRAN-AC funciona em Rio Branco e é o primeiro julgamento colegiado da autuação.
O Conselho Estadual de Trânsito do Acre (CETRAN-AC) é a instância máxima para infrações estaduais. Prazo de 30 dias após a decisão da JARI. Para infrações federais (PRF), o recurso final vai ao CONTRAN em Brasília.
No Acre, dado o alto índice de chuvas e as condições climáticas extremas, uma tese que uso com sucesso é a interferência climática na medição do equipamento. Radares do tipo lombada e laços magnéticos podem ter sua precisão afetada por condições adversas de tempo. Quando há registro de chuva intensa na data e local da autuação, isso pode ser arguido como causa de medição imprecisa.
O certificado de calibração do INMETRO é verificação obrigatória em qualquer recurso. Equipamentos que operam em condições climáticas extremas precisam de manutenção e recalibração mais frequentes. Um certificado vencido anula a prova.
Verifico também a sinalização de velocidade máxima no local. Em rodovias com trechos em manutenção ou com travessias urbanas, o limite pode ser reduzido sem a devida sinalização. Sem placa de velocidade máxima visível, não há autuação válida.
Para o guia completo com modelos de petição e jurisprudência, acesse: Multa de radar: como recorrer (guia completo).
O DETRAN-AC disponibiliza serviços em detran.ac.gov.br. Para protocolar a Defesa Prévia ou recurso à JARI:
O atendimento presencial está disponível na sede do DETRAN-AC em Rio Branco. Para municípios do interior, o protocolo por Correios com Aviso de Recebimento (AR) é aceito, considerando-se a data de postagem.
Posso recorrer de radar da PRF no CETRAN-AC? Não. Infrações federais têm fluxo próprio: PRF, JARI federal, CONTRAN. O CETRAN-AC julga apenas infrações estaduais.
O recurso suspende os pontos na CNH? Sim. Enquanto o recurso estiver pendente, os pontos ficam suspensos e não são computados para fins de suspensão.
Posso pedir cópia das imagens do radar? Sim. É direito do autuado acessar as imagens e vídeos que embasaram a autuação. Solicite formalmente no seu recurso.
O que acontece se eu não recorrer? A multa é convertida em penalidade definitiva, os pontos são lançados na CNH e o valor passa a ser cobrado. Se acumular pontos suficientes, a CNH pode ser suspensa.
Multa de radar no Acre?
Analiso o seu AIT gratuitamente e identifico os argumentos para anular a multa.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atuo tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371