Neste artigo:
A CNH digital é a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação, disponível no aplicativo “CNH do Brasil” (antigo CDT). Ela tem validade jurídica idêntica ao documento físico para todos os fins previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Em 2026, o app passou a se chamar “CNH do Brasil” e incorporou as funcionalidades da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que reformulou o processo de habilitação. O app também passou a exibir a situação do prontuário do condutor, cursos realizados e o status da PPD (Permissão Para Dirigir) automaticamente. O nome antigo “CDT” ainda aparece em alguns tutoriais, mas o app correto é o “CNH do Brasil”.
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| CNH física emitida | A partir de maio de 2017 (documentos anteriores podem não estar no sistema nacional) |
| Conta gov.br | Nível prata ou ouro (nível bronze não permite ativar a CNH digital) |
| CPF regularizado | CPF ativo na Receita Federal |
| Smartphone | Android ou iOS com o app “CNH do Brasil” instalado |
O nível da conta gov.br é o requisito que mais gera dúvida. O nível prata é obtido pelo reconhecimento facial no próprio app gov.br ou pelos dados do Título de Eleitor. O nível ouro exige validação biométrica adicional. Para a CNH digital, o nível prata é suficiente.
1. Verifique o nível da sua conta gov.br. Acesse o app gov.br ou o site gov.br/conta. Se estiver no nível bronze, você precisa elevar para prata antes de prosseguir. O caminho é: gov.br → Dados da conta → Nível de segurança → elevar com reconhecimento facial.
2. Instale o app “CNH do Brasil”. Disponível na Google Play Store e na App Store. Na busca, procure exatamente “CNH do Brasil”. O ícone é azul com o logo do SENATRAN/DENATRAN. Caso apareça o app antigo “CDT”, ele pode redirecionar, mas o app oficial atual é o “CNH do Brasil”.
3. Entre no app com sua conta gov.br. Na tela inicial do “CNH do Brasil”, toque em “Entrar com gov.br”. Você será redirecionado para a autenticação do gov.br. Use o mesmo CPF e senha da sua conta gov.br.
4. Confirme seus dados e ative a CNH digital. Após o login, o app busca automaticamente sua CNH no sistema nacional. Confirme os dados exibidos (nome, CPF, número de registro, validade) e aceite os termos de uso. A CNH digital é ativada imediatamente.
5. Teste a exibição offline. A CNH digital pode ser apresentada mesmo sem conexão com a internet, desde que o app tenha sido aberto pelo menos uma vez com conexão. O QR Code presente no documento pode ser lido pelas autoridades para verificação online da validade.
Art. 159, § 1º do CTB (com redação dada pela Lei nº 14.071/2020): “O condutor de veículo automotor e elétrico deverá portar o documento de identificação e o documento de habilitação, podendo estes ser apresentados em formato digital, por meio de aplicativo disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”
A CNH digital tem a mesma validade jurídica que o documento físico para todos os fins de trânsito: abordagens policiais, vistorias, verificações em postos e qualquer situação em que o agente de trânsito solicite o documento. A autoridade não pode exigir o documento físico se o condutor apresentar o digital no app “CNH do Brasil”.
Para outros fins além do trânsito (como identificação civil em bancos, cartórios ou órgãos públicos), a CNH digital pode não ser aceita, dependendo do regulamento interno do órgão. Nesses casos, o documento físico continua necessário.
Os motivos mais comuns para a CNH não ser localizada no app:
CNH emitida antes de maio de 2017: documentos anteriores a essa data podem não estar digitalizados no sistema nacional (RENACH). A solução é solicitar uma segunda via ao DETRAN do estado, que gerará um registro digital.
Conta gov.br no nível bronze: eleve para prata conforme o passo a passo acima.
Dados divergentes entre CPF e CNH: ocorre quando há inconsistência cadastral entre os sistemas da Receita Federal e do DETRAN. Nesse caso, é necessário regularização presencial no DETRAN.
App desatualizado: mantenha sempre a versão mais recente do “CNH do Brasil” instalada.
Se nenhuma dessas soluções resolver, o DETRAN do seu estado tem canal específico para regularização do registro digital. O prazo de resposta varia por estado.
Posso mostrar a CNH digital para a polícia durante uma blitz? Sim. O art. 159, § 1º do CTB, alterado pela Lei 14.071/2020, reconhece expressamente o documento digital no app oficial. O agente de trânsito não pode exigir o físico se você apresentar o digital.
Se perder o celular, perco minha CNH? Não. A CNH digital é uma representação do documento físico, que continua existindo. Você pode reinstalar o app em outro aparelho e reativar a CNH digital com o mesmo login gov.br.
CNH digital vale para alugar carro? Depende da locadora. A lei reconhece o documento digital para fins de trânsito, mas locadoras privadas podem definir em contrato que exigem o físico. Verifique com a locadora antes.
O QR Code da CNH digital pode ser falsificado? O sistema tem verificação online. Quando o agente lê o QR Code, o sistema consulta o RENACH em tempo real, confirmando autenticidade e validade. Isso torna a fraude praticamente impossível para quem tem acesso ao sistema oficial.
Empresas de recursos que não são formadas por advogados param na esfera administrativa; como advogada inscrita na OAB, eu atuo nas duas. Se você teve problemas com autuação por não porte do documento e quer contestar, posso analisar o caso.
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Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atua na defesa de motoristas em todo o Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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