Cassação: Penalidade mais Grave do CTB

Como recorrer e não ficar 2 anos sem CNH

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Ter a CNH cassada significa ficar 2 anos sem dirigir e ter de passar por todo o processo de habilitação, inclusive pagando novamente, para voltar a conduzir veículo.

A cassação da CNH é a penalidade administrativa mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por isso, o recurso para evitar a cassação é fundamental para quem foi avisado sobre a abertura de um processo para retirar definitivamente seu direito de dirigir.

Entenda as Diferenças Entre CNH Cassada e Suspensa

Para iniciar a discussão, é importante comentar um ponto que costuma gerar grande confusão entre os motoristas.

Muitos acreditam que estar com a CNH suspensa é estar com ela “cassada”.

Contudo, tratam-se de penalidades diferentes.

O primeiro aspecto a ser considerado é o tempo de duração de cada uma das penalidades.

A suspensão da CNH, prevista no art. 261 do CTB, pode durar de 2 meses a 2 anos, dependendo do caso em que o condutor se encontra.

Já a cassação da CNH, descrita pelo art. 263 do Código, tem prazo de duração definido de 2 anos fixos, de acordo com o § 2º do artigo em questão.

No primeiro caso, a CNH pode ser recuperada, no segundo não.

Reaver a CNH suspensa requer aguardar o período de suspensão definido pelo órgão autuador e submeter-se a curso obrigatório de reciclagem.

Esse curso pode ser realizado durante o período em que a CNH estiver suspensa, como uma forma de otimizar o tempo.

Cumpridos os requisitos, é só buscar seu documento de habilitação e seguir dirigindo.

Em sentido contrário, quando a sua CNH é cassada, você a perde de forma definitiva. Ou seja, para voltar a dirigir você terá que pagar e fazer uma nova, depois de assistir a todas as aulas da auto escola.

Os motivos que causam cada uma das penalidades também são diferentes.

No caso da suspensão, os incisos I e II do art. 261 determinam as hipóteses para a sua aplicação. São elas:

• exceder os pontos na CNH, dentro de um período de 12 meses;
• cometer infrações autossuspensivas, ou seja, aquelas que preveem a suspensão como penalidade específica, independentemente de pontuação.

Em relação à cassação, outras causas levam o condutor a sofrer a penalidade, as veremos mais à frente.

Quanto Tempo Dura a Cassação da CNH e o Que é Preciso Para Recuperar o Documento

A cassação da habilitação dura 2 anos, conforme determina o § 2º do artigo 263 do CTB.

Passado o período de cassação, o condutor deverá passar por todos os exames necessários para a obtenção da primeira habilitação.

Na prática, isso significa passar pelas seguintes etapas do processo:

• exames de saúde e psicotécnico;
• aulas teóricas;
• prova teórica;
• aulas práticas;
• exame prático de direção.

Ou seja, fazer uma nova CNH.

Neste mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 20 da Resolução Nº 723/2018 do CONTRAN afirma que, depois que o prazo de cassação termina, o condutor é considerado inabilitado até o fim do processo de reabilitação.

Com isso, fica claro que a CNH cassada perde totalmente sua validade, sendo necessário abrir um novo processo para obter uma nova autorização para dirigir.

Infrações Que Podem Levar o Condutor a Ter CNH Cassada

De antemão, importa destacar que há mais de uma causa para a abertura do processo que pode fazer com que o condutor tenha sua CNH cassada.

Os incisos I, II e III do artigo 263 do Código de Trânsito esclarecem quais são essas causas.

O primeiro fator motivador é quando o motorista é flagrado dirigindo com a CNH suspensa.

Outro caso que pode causar a cassação é apresentado no inciso III, o qual determina a aplicação dessa penalidade a quem for condenado por crime de trânsito.

Quanto ao inciso II, este apresenta as infrações de trânsito que podem levar à cassação do documento de habilitação.

É importante destacar que isso acontece caso elas sejam repetidas em menos de 12 meses, ou seja, em casos de reincidência.

A partir de agora, você confere quais infrações são essas.

• 162, inciso III: dirigir veículo de categoria diferente para a qual está habilitado.
• 163: entregar a direção de veículo para pessoa que se enquadre nas situações descritas no art. 162.
• 164: deixar o veículo sob a posse de pessoas que se enquadrem nos casos descritos no art. 162.
• 165: dirigir embriagado ou sob a influência de outras substâncias psicoativas.
• 173: disputar corrida.
• 174: promover competições, eventos e demonstrações de manobras perigosas sem autorização da autoridade de trânsito.
• 175: exibir manobra perigosa com o veículo, como arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus.

Cabe ressaltar que as infrações listadas acima são gravíssimas, o que faz com que o valor cobrado em multa tenha como base o mais alto previsto no CTB, ou seja, R$ 293,47.

Mas, como você já deve saber, o valor das multas gravíssimas pode sofrer alterações em razão dos fatores multiplicadores.

Como Cancelar o Processo de Cassação da CNH

O artigo 5º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN garante aos condutores o direito de defesa, antes que a penalidade seja, de fato, aplicada.

Isso significa que você só terá a CNH cassada imediatamente caso decida não exercer o seu direito de defesa.

Mas, esperamos que você já consiga entender o quanto é importante recorrer. Infelizmente, não há nenhuma forma de cancelar a penalidade que não a apresentação de defesa escrita.

O recurso administrativo é composto por 3 fases e, em cada uma, são renovadas as suas chances de deferimento, ou seja, de ter seu recurso aceito.

• Defesa prévia.
• 1ª instância.
• 2ª instância.

Essas são as fases do recurso, as quais estarão disponíveis depois que você for notificado.

Nossas dicas para você

Importa dizer que todo o processo descrito acima pode ser feito por você, sem a necessidade de buscar um advogado.

Porém, contar com a assessoria de um escritório com Advogados Especializados em Direito de Trânsito, que trabalha diariamente produzindo recursos, pode ser a chave para o seu deferimento.

Isto, pois argumentos sem embasamento enfraquecem o recurso, fazendo com que as chances de sucesso sejam muito baixas.

Por outro lado, um recurso produzido com base na legislação de trânsito, a partir de uma análise meticulosa do seu caso, tem muito mais chances de ser deferido.

É muito importante, caso você opte por recorrer por conta própria, estudar a fundo as resoluções (que não são poucas), o CTB e outras deliberações que determinam as regras de funcionamento do trânsito brasileiro.

Minha principal dica é: invista tempo para preparar o recurso, o qual vai impedir que você perca seu direito de dirigir.

Mas se você não dispõe desse tempo, confie em profissionais capacitados.

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