Blitz da Lei Seca em Fortaleza

Como agir, Penalidades e Recurso

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O objetivo principal, algumas vezes desviado, da Lei Seca em Fortaleza e no Brasil como um todo é conscientizar os motoristas de que dirigir alcoolizado é uma prática errada.

A busca por este objetivo acontece por meio de ações de fiscalização, as chamadas blitz, onde os motoristas são convidados a soprar o bafômetro.

Lei Seca – Fortaleza

As operações de fiscalização da Lei Seca em Fortaleza respeitam as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Procedimento Operacional – MPO.

Trata-se de uma publicação que orienta e facilita o trabalho dos agentes envolvidos em blitz.

O manual foi elaborado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), em parceria com a fundação americana Bloomberg.

O MPO aborda o foco das ações, técnicas de abordagem, detalhes sobre a montagem das operações e indicadores para avaliar a eficácia dos procedimentos.

Como Funcionam as Blitz

As ações de fiscalização são colocadas em prática por meio de forças-tarefa da AMC, Detran-CE, Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Guarda Municipal.

Uma blitz da lei seca em Fortaleza pode acontecer em qualquer turno – inclusive de madrugada – e em horários aleatórios.

Em entrevista ao portal G1, Ribamar Diniz, coordenador de blitz do Detran-CE, afirmou que as operações são feitas no entorno de restaurantes, bares e clubes de forró.

“Blitz” vem do alemão, e significa relâmpago. Em um sentido mais coloquial e metafórico, a palavra relâmpago pode ser utilizada para caracterizar uma coisa repentina.

A partir daí, você já pode concluir que a blitz possui esse caráter surpresa.

Com cones, os agentes separam uma parte da via para servir como estacionamento oblíquo para os veículos abordados.

A via é afunilada de modo que apenas uma pista esteja liberada para o tráfego, mas os agentes de trânsito decidirão se o condutor poderá seguir ou precisará encostar para a abordagem.

Infelizmente, não há nenhuma normativa que impeça o agente de escolher de forma aleatória quem parar, muito embora não sejam raros relatos de estarem sendo parados somente veículos antigos ou esportivos, por exemplo.

Teste do Bafômetro: Fazer ou Não?

O condutor abordado em uma blitz tem o direito de não aceitar se submeter ao teste do bafômetro.

Uma das dúvidas mais comuns entre os motoristas abordados é se devem ou não se submeter ao teste.

O motorista nessa condição não sabe se, ao assoprar o aparelho, o resultado dará positivo (atestando que ele está dirigindo sob influência de álcool) ou negativo.

No entanto, a única maneira de não correr risco nenhum de ser autuado por dirigir alcoolizado é se o bafômetro acusar que não há nenhuma quantidade de álcool no ar expelido pelo condutor que se submeteu ao teste.

A grande diferença está na possibilidade de o motorista ser acusado criminalmente, que é maior – para não dizer exclusiva – no caso de quem se submete ao etilômetro (nome técnico do bafômetro).

Se você não ingeriu nenhuma bebida alcoólica, realize o teste. Se ingeriu, pense duas vezes antes.

Em qualquer das situações, mantenha-se calmo e jamais desrespeite o agente de trânsito, ele está exercendo o seu trabalho e poderá consignar pontos prejudiciais para a sua defesa no auto de infração.

Penalidades da Lei Seca em Fortaleza

As abordagens da Lei Seca em Fortaleza, assim como em outras cidades brasileiras, levarão em conta o que está disposto no CTB para autuar os condutores.

A infração que pune a conduta de dirigir após o consumo de álcool está descrita no artigo 165:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

 

Trata-se, portanto, de uma infração gravíssima.

O condutor que a pratica pagará uma multa de 3 mil reais e terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 1 ano.

O artigo 165 diz respeito ao motorista que se submeteu ao bafômetro, que acusou resultado positivo.

E o condutor que se recusa a soprar o aparelho? Ele será enquadrado no artigo 165-A, que tem a seguinte redação:

Art. 165-A.  Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

 

São estabelecidas exatamente as mesmas penalidades para quem se recusa ou faz o teste e tem o resultado positivo.

Multa da Lei Seca

Valor

Aplicando-se o multiplicador de dez vezes ao valor da multa gravíssima, chegamos a R$ 2.934,70 como valor da multa por dirigir alcoolizado ou se recusar ao teste.

Consequências da Lei Seca na CNH

O condutor autuado na Lei Seca em Fortaleza que não apresentar recurso, além de pagar a multa, após aberto o processo de suspensão e esgotado o prazo de defesa, deverá entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação no órgão de trânsito e só poderá retirá-la após 12 meses.

Além de aguardar o prazo, o motorista precisará passar por um curso de reciclagem antes de ter novamente o direito de dirigir.

No final das aulas, será submetido a um teste teórico com 30 perguntas. É possível fazer o curso de reciclagem enquanto o prazo de 12 meses está correndo.

É importante ressaltar que, segundo o artigo 263 do CTB, o motorista flagrado dirigindo com a CNH suspensa terá o documento cassado.

Nesse caso, terá de esperar dois anos até pagar e se submeter a todo o processo de habilitação novamente.

Quando a Lei Seca Pode Ser Crime

No Código de Trânsito Brasileiro há também descrições de crimes de trânsito. Enquanto o motorista que comete uma infração de trânsito está sujeito às penalidades e medidas administrativas impostas pelos órgãos de trânsito, o que comete um crime terá uma sentença emitida por um juiz.

Essa sentença poderá ser a detenção em regime aberto ou semiaberto. No caso de dirigir embriagado, essa conduta é considerada crime em um caso, descrito no artigo 306 do CTB:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

 

Então, se você for parado na Lei Seca em Fortaleza e o agente constatar que a sua capacidade psicomotora está alterada em razão da influência de álcool, você poderá ser preso.

Segundo o inciso I, o motorista que tiver 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou mais estará cometendo esse crime.

O aparelho que mede a concentração de álcool no ar alveolar (aquele que sai dos pulmões) é o bafômetro. Por isso, só será constatado esse índice se você soprar o aparelho.

Nas linhas seguintes do artigo, fala-se em outras possibilidades de constatar a alteração na capacidade psicomotora, como a prova testemunhal (cujos critérios estão descritos na Resolução nº 432/2013 do Contran).

Desse modo, em tese, seria possível acusar um condutor de crime de trânsito mesmo sem o teste do bafômetro, mas apenas com o apontamento de mais de dois sinais de embriaguez.

Lei Seca Em Fortaleza: Como Recorrer

Muita gente acredita ser impossível cancelar a penalidade.

Isso não é verdade. Em muitos casos em que um recurso é indeferido (recusado), isso acontece porque ele não foi bem construído.

O recurso é a única forma de evitar a penalidade, não existe nenhuma outra!

Um bom recurso utiliza apenas argumentos técnicos, que se baseiam nas minúcias do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN e demais textos legais que tenham a ver com o caso.

No caso da infração, a defesa ocorre em três momentos:

• Defesa prévia: a qual já pode ser remetida imediatamente após a abordagem;
• Recurso à JARI: se a defesa prévia não for aceita, é possível recorrer na primeira instância. O recurso será avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão autuador;
• Recurso ao CETRAN: caso não seja aceito o recurso à JARI, o condutor pode encaminhá-lo à segunda instância, na qual será apreciado por outros avaliadores. Trata-se do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Se a infração for confirmada, o processo de suspensão é aberto e você tem 3 novas oportunidades de evitar a restrição ao seu direito de dirigir.

Por fim, seja por qual for a multa recebida, tenha em mente que sempre é possível recorrer.

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