Recusar o bafômetro no Distrito Federal não evita a multa. Desde 2016, o art. 165-A do CTB equipara a recusa à constatação de embriaguez: mesma multa de R$ 2.934,70 e mesma suspensão de 12 meses da CNH. Mas isso não significa que a defesa é impossível. Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 explica o que o TJDFT e o STJ têm decidido sobre esse tema.
O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, é direto:
“Recusar-se a ser submetido a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 deste Código: Infração: gravíssima; Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”
O art. 277 prevê que, na suspeita de embriaguez, o agente pode submeter o condutor a testes do bafômetro, exames clínicos, perícia ou outros procedimentos. A recusa a qualquer deles gera a autuação pelo 165-A.
A jurisprudência sobre recusa ao bafômetro no DF tem alguns pontos consolidados que podem fundamentar a defesa:
As penalidades são iguais às da infração do art. 165 (embriaguez confirmada):
Quem foi autuado pelo art. 165-A no DF deve analisar o auto de infração com atenção para:
Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 analisa cada autuação por recusa ao bafômetro no DF. O protocolo de defesa é inteiramente digital no sistema do DETRAN-DF e no CONTRANDIFE. Envie o auto para avaliação gratuita.
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